PEC determina transporte público como direito social


  PEC determina transporte público como direito social  


 
O deputado Alceu Moreira foi indicado pelo PMDB como membro titular da Comissão Especial que vai debater o texto da Proposta de Emenda à Constituição que transforma o transporte em direito social. Após concluída a análise do mérito, a proposta será votada em dois turnos pela Câmara e pelo Senado, onde necessita de três quintos dos votos para a aprovação. O PEC é de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB/SP) e foi relatado na Comissão de Constituiçã o e Justiça pelo deputado Beto Albuquerque (PSB/RS).

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