quarta-feira, 20 de abril de 2016

Entidade pede que STF declare constitucional lei sobre precatório no DF
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 394), no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de reparar supostas lesões a preceitos fundamentais decorrentes da controvérsia jurídica envolvendo a constitucionalidade da lei do Distrito Federal (DF) que fixou em 40 salários mínimos o valor máximo das obrigações de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório. Segundo a entidade, tal controvérsia está afrontando os princípios democrático e da separação dos Poderes (artigos 1º e 2º da Constituição Federal) e o direito fundamental concernente à razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, também da Constituição).
Na ADPF, a entidade representativa dos servidores públicos informa que a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital 5.475/2015 está sendo questionada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) pelo governador do Distrito Federal e pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional DF, sob o argumento de que seria privativa do Poder Executivo a iniciativa de propor lei sobre essa matéria. A CSPB sustenta que como a lei distrital reproduziu dispositivos da Constituição Federal (artigos 61, parágrafo 1º, II, “a”, “b”; 84, II, III, VI, “a”), o STF pode exercer o controle da constitucionalidade da controvérsia jurídica em questão.
Segundo a entidade, no último dia 5, o TJDFT declarou a inconstitucionalidade formal da Lei 5.475/2015, modulando a decisão em relação ao artigo 2º, para preservar os pagamentos das requisições de pequeno valor efetuados com base no patamar de 40 salários mínimos. Ainda de acordo com a CSPB, a consequência dessa decisão foi o restabelecimento da lei anterior (Lei distrital 3.624/2005), que fixou em 10 salários mínimos o patamar máximo da requisição de pequeno valor.
A entidade sustenta que, caso não seja deferida a liminar que requer nesta ADPF, serão canceladas todas as requisições já expedidas e não pagas com base no limite de 40 salários mínimos e reduzido de 120 para 30 salários mínimos o limite do adiantamento devido aos idosos e doentes graves previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal. A CSPB argumenta que a situação está comprometendo o direito fundamental à razoável duração do processo, “em razão da ampliação do número de credores da Fazenda Pública do Distrito Federal submetidos ao regime de pagamento por meio de precatórios de pública e notória morosidade e baixa efetividade, muitos dos quais servidores públicos titulares de créditos de natureza alimentícia”.
A entidade pede liminar para suspender os efeitos de todas as decisões que declararam a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei distrital 5.475/2015, especialmente as proferidas pelo TJDFT no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo governador do DF e pela OAB-DF, bem como para suspender o andamento desses processos. No mérito, pede que seja julgada procedente a ADPF para declarar, com efeitosex tunc (retroativos) e com eficácia erga omnes (para todos), a constitucionalidade do dispositivo em questão, cassando-se todas as decisões que tenham declarado sua inconstitucionalidade. A ADPF foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

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