Dilma confirma gratificação para juiz que acumula funções
Gorette Brandão |
A presidente Dilma Rousseff sancionou quatro leis que
estendem a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição a
magistrados de 1º e 2º graus da Justiça Federal, do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), da Justiça do Trabalho e da
Justiça Militar da União.
Foram publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) os textos que tratam dos benefícios: as leis 13.093/2015, 13.094/2015, 13.095/2015 e 13.096/2015. Os respectivos projetos foram aprovados pelo Senado em 18 de dezembro, um dia depois da conclusão do exame na Câmara dos Deputados.
A gratificação será paga quando houver acumulação de juízo, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas e em turmas recursais, desde que o período seja superior a três dias úteis. O valor corresponderá a um terço do subsídio do magistrado designado substituto, para cada 30 dias de exercício de designação cumulativa, de forma proporcional ao tempo do exercício acumulado.
Ainda nos termos da lei, a gratificação terá natureza remuneratória, não podendo o acréscimo ao subsídio mensal do magistrado gerar soma que ultrapasse os ganhos mensais dos ministros do Superior Tribunal Federal.
Na mensagem de veto, Dilma alegou a ausência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Salientou que a geração de despesa obrigatória de caráter continuado sem a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem a demonstração da origem de recursos para seu custeio afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Agência Senado
Jefferson Rudy/Agência Senado
Foram publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) os textos que tratam dos benefícios: as leis 13.093/2015, 13.094/2015, 13.095/2015 e 13.096/2015. Os respectivos projetos foram aprovados pelo Senado em 18 de dezembro, um dia depois da conclusão do exame na Câmara dos Deputados.
A gratificação será paga quando houver acumulação de juízo, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas e em turmas recursais, desde que o período seja superior a três dias úteis. O valor corresponderá a um terço do subsídio do magistrado designado substituto, para cada 30 dias de exercício de designação cumulativa, de forma proporcional ao tempo do exercício acumulado.
Ainda nos termos da lei, a gratificação terá natureza remuneratória, não podendo o acréscimo ao subsídio mensal do magistrado gerar soma que ultrapasse os ganhos mensais dos ministros do Superior Tribunal Federal.
Veto anterior
A gratificação para os magistrados constava de projeto que garantiu o mesmo benefício aos membros do Ministério Público da União (MPU). Ao sancionar a Lei 13.024/2014, no entanto, a presidente Dilma vetou o artigo 17, que estendia o pagamento aos juízes. À época, juízes e entidades de magistrados veicularam publicamente críticas ao ato presidencial.Na mensagem de veto, Dilma alegou a ausência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Salientou que a geração de despesa obrigatória de caráter continuado sem a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem a demonstração da origem de recursos para seu custeio afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vara federal
A presidente Dilma sancionou ainda a Lei 13.088/2015, que cria uma vara da Justiça Federal no município de Pitanga, no estado do Paraná, na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A lei ainda atribui cargos ao novo órgão, inclusive os de juiz federal e juiz federal substituto, entre outros efetivos e comissionados. Caberá ao tribunal, mediante ato próprio, estabelecer a competência da vara criada, de acordo com as necessidades locais.Agência Senado
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