Nota 178 - Aprovação Pelo Senado Federal Da Convenção De Budapeste Sobre O Crime Cibernético
Ministério das Relações Exteriores
Departamento de Comunicação Social
Nota nº 178
17 de dezembro de 2021
Aprovação pelo Senado Federal da Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético
O Ministério das Relações Exteriores recebeu com satisfação a notícia da aprovação, pelo Senado Federal, do projeto de decreto legislativo 255/2021, referente à adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, na Hungria, em 2001.
A decisão é passo importante na direção do fortalecimento dos meios disponíveis para prevenir e enfrentar os crimes cibernéticos, fenômeno que tem aumentado em quantidade e complexidade no mundo todo.
O alcance geográfico dos crimes cibernéticos e a velocidade operacional daqueles que os cometem desafiam mecanismos tradicionais de aplicação da lei e de cooperação jurídica em todo o mundo.
O combate efetivo ao crime cibernético exige meios de cooperação internacional ágeis e diretos, por meio dos quais os órgãos nacionais responsáveis possam requerer e compartilhar, em tempo hábil, as provas necessárias. Como parte desse esforço, o Brasil abriu caminho para tornar-se parte da Convenção, e seguirá empenhado em contribuir para tornar o instrumento efetivo.
A Convenção de Budapeste, até o momento, foi ratificada por 66 países. Com a adesão do Brasil, a Convenção soma-se ao importante marco normativo já adotado pelo País em matéria de governança e de proteção de direitos em meio digital, de que são exemplos o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
[Nota publicada em: https://www.gov.br/mre/pt-br/
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