Questionada norma do ES sobre vencimentos de policiais e bombeiros
O governador do Estado do Espírito Santo, José Renato
Casagrande, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4944) no
Supremo Tribunal Federal (STF) contra o parágrafo 1º do artigo 130 da
Constituição do estado, que vincula os vencimentos dos policiais
militares e do Corpo de Bombeiros ao dos militares do Exército, a título
de isonomia. Segundo o governador, a determinação fere dispositivos da
Constituição Federal e interfere na autonomia, planejamento, organização
e execução da política remuneratória da Administração Estadual, “com
impacto direto nas contas públicas”.
O dispositivo questionado na ação estabelecia em sua redação original, publicada em outubro de 1989, como competência exclusiva da PM “a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a coordenação e a execução de ações de defesa civil, prevenção e combate de incêndios e sinistros, busca e salvamento, elaboração de normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndios e pânico, e outras previstas em lei” (artigo 130). O parágrafo 1º acrescentava que a Polícia Militar é uma força auxiliar do Exército, “não podendo o soldo de seus postos e graduações ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes”.
A nova redação conferida ao parágrafo 1º do artigo 130 pela Emenda Constitucional 12/1997, questionada na ADI, fixa o seguinte: “Nos termos da Constituição Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são forças auxiliares e reservas do Exército, subordinadas ao governador do Estado, não podendo o soldo de seus postos e graduações ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes”.
O governador alega que esse dispositivo fere diversas regras da Constituição Federal. Por exemplo, o caput do artigo 25, que estabelece que os Estados “organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”. Já o inciso XIII do artigo 37 da CF determina que a Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer ao princípio de que é vedada “a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Por fim, o parágrafo 1º do artigo 42 da Constituição Federal estabelece que se aplique aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios o disposto em artigos constitucionais que abordam direitos da categoria, como licenças, estabilidade e outros.
Ação anterior
Esta é a segunda ADI ajuizada pelo governo do Estado capixaba contra o dispositivo impugnado. A primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 193) apresentada contra a redação original do dispositivo teve o pedido de liminar concedido pela Suprema Corte, que suspendeu a eficácia da norma. Pela decisão do Supremo, acolhendo voto do relator da ação à época (ministro Carlos Velloso, aposentado), a isonomia de que trata o parágrafo 1º do artigo 38 da Carta da República “é estabelecida no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a competência de cada uma dessas esferas de poder, não sendo aplicáveis os padrões de remuneração de uma para a outra senão nos casos expressamente previstos na Constituição”.
No entanto, devido à Emenda Constitucional 12/1997, que acrescentou o Corpo de Bombeiros como uma das forças auxiliares do Exército no parágrafo 1º do artigo 130, a ADI foi extinta sem julgamento de mérito, conforme entendimento da Suprema Corte segundo o qual, quando é “revogada a lei arguida de inconstitucionalidade, é de se reconhecer, sempre, a perda do objeto de ação direta, revelando-se indiferente, para esse efeito, a constatação, ainda casuística, de efeitos residuais concretos gerados pelo ato normativo impugnado”.
Pedidos
Na nova ADI, o governador capixaba alega “excepcional urgência” para solicitar a concessão de liminar “sem a prévia audiência do órgão do qual emanou o ato normativo impugnado”, como previsto no parágrafo 3º do artigo 10 da Lei 9.869/1999 (Lei das ADIs). Segundo ele, já existem requerimentos administrativos de policiais militares estaduais “objetivando a incidência da equiparação remuneratória”. Ele pretende que a liminar seja concedida com efeito retroativo.
Por fim, requer que seja julgado procedente o pedido de mérito feito na ADI, com a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 130 da Constituição do Estado do Espírito Santo, com a redação dada pela Emenda Constitucional 12/1997.
O relator da ação é o ministro Luiz Fux
O dispositivo questionado na ação estabelecia em sua redação original, publicada em outubro de 1989, como competência exclusiva da PM “a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a coordenação e a execução de ações de defesa civil, prevenção e combate de incêndios e sinistros, busca e salvamento, elaboração de normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndios e pânico, e outras previstas em lei” (artigo 130). O parágrafo 1º acrescentava que a Polícia Militar é uma força auxiliar do Exército, “não podendo o soldo de seus postos e graduações ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes”.
A nova redação conferida ao parágrafo 1º do artigo 130 pela Emenda Constitucional 12/1997, questionada na ADI, fixa o seguinte: “Nos termos da Constituição Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são forças auxiliares e reservas do Exército, subordinadas ao governador do Estado, não podendo o soldo de seus postos e graduações ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes”.
O governador alega que esse dispositivo fere diversas regras da Constituição Federal. Por exemplo, o caput do artigo 25, que estabelece que os Estados “organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”. Já o inciso XIII do artigo 37 da CF determina que a Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer ao princípio de que é vedada “a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Por fim, o parágrafo 1º do artigo 42 da Constituição Federal estabelece que se aplique aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios o disposto em artigos constitucionais que abordam direitos da categoria, como licenças, estabilidade e outros.
Ação anterior
Esta é a segunda ADI ajuizada pelo governo do Estado capixaba contra o dispositivo impugnado. A primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 193) apresentada contra a redação original do dispositivo teve o pedido de liminar concedido pela Suprema Corte, que suspendeu a eficácia da norma. Pela decisão do Supremo, acolhendo voto do relator da ação à época (ministro Carlos Velloso, aposentado), a isonomia de que trata o parágrafo 1º do artigo 38 da Carta da República “é estabelecida no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a competência de cada uma dessas esferas de poder, não sendo aplicáveis os padrões de remuneração de uma para a outra senão nos casos expressamente previstos na Constituição”.
No entanto, devido à Emenda Constitucional 12/1997, que acrescentou o Corpo de Bombeiros como uma das forças auxiliares do Exército no parágrafo 1º do artigo 130, a ADI foi extinta sem julgamento de mérito, conforme entendimento da Suprema Corte segundo o qual, quando é “revogada a lei arguida de inconstitucionalidade, é de se reconhecer, sempre, a perda do objeto de ação direta, revelando-se indiferente, para esse efeito, a constatação, ainda casuística, de efeitos residuais concretos gerados pelo ato normativo impugnado”.
Pedidos
Na nova ADI, o governador capixaba alega “excepcional urgência” para solicitar a concessão de liminar “sem a prévia audiência do órgão do qual emanou o ato normativo impugnado”, como previsto no parágrafo 3º do artigo 10 da Lei 9.869/1999 (Lei das ADIs). Segundo ele, já existem requerimentos administrativos de policiais militares estaduais “objetivando a incidência da equiparação remuneratória”. Ele pretende que a liminar seja concedida com efeito retroativo.
Por fim, requer que seja julgado procedente o pedido de mérito feito na ADI, com a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 130 da Constituição do Estado do Espírito Santo, com a redação dada pela Emenda Constitucional 12/1997.
O relator da ação é o ministro Luiz Fux
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