Médico acusado de integrar quadrilha acusada de fraude em DPVAT pede HC A defesa do médico J.H.S., denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por supostamente integrar quadrilha voltada para fraudes no seguro DPVAT, impetrou Habeas Corpus (HC 117624) no Supremo Tribunal Federal pedindo que lhe seja assegurado o direito de responder ao processo em liberdade, até o trânsito em julgado da sentença. Sua prisão preventiva foi decretada em março pela juíza da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ). De acordo com o Ministério Público fluminense, a suposta quadrilha, composta de um núcleo policial e um núcleo jurídico, obtinha em hospitais e delegacias de vários municípios informações sobre vítimas de acidentes de trânsito. Em seguida, entravam em contato com essas pessoas propondo agilidades e vantagens financeiras no recebimento do seguro DPVAT, encaminhando-as ao IML. Lá eram confeccionados laudos periciais irregulares que indicavam debilidad...
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Questionada norma do ES sobre vencimentos de policiais e bombeiros O governador do Estado do Espírito Santo, José Renato Casagrande, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4944) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o parágrafo 1º do artigo 130 da Constituição do estado, que vincula os vencimentos dos policiais militares e do Corpo de Bombeiros ao dos militares do Exército, a título de isonomia. Segundo o governador, a determinação fere dispositivos da Constituição Federal e interfere na autonomia, planejamento, organização e execução da política remuneratória da Administração Estadual, “com impacto direto nas contas públicas”. O dispositivo questionado na ação estabelecia em sua redação original, publicada em outubro de 1989, como competência exclusiva da PM “a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a coordenação e a execução de ações de defesa civil, prevenção e combate de incêndios e sinistros, busca e salvamento, elaboração de nor...
OAB contesta norma do Piauí que cria restrição a concurso para cartórios O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4942, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona dispositivo da Lei Complementar Estadual 184, de 30 de maio de 2012 (conhecida como a Lei dos Cartórios), que criou dez novas serventias notariais de registro no estado. A lei estabeleceu obrigações aos futuros ocupantes das atuais e futuras serventias, fixou regra de transição para o exercício das funções dos atuais oficiais de registro até a instalação das novas serventias cartorárias, porém, em seu artigo 4º, condicionou a realização de concurso público para o preenchimento de vagas ao trânsito em julgado de ações judiciais sobre a vacância da serventia. Na ADI, a OAB informa que a seccional da entidade no Piauí alertou o governador do Estado e o presidente da Assembleia Legislativa sobre a incon...
Reconhecida repercussão geral em tema que trata sobre imunidade de IPTU aos Correios O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 643686, no qual o Município de Salvador (BA) questiona decisão que concedeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) imunidade recíproca relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis de sua propriedade. A decisão que o município pretende reformar é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que entendeu que a ECT, embora constituída como empresa pública federal, tem natureza tipicamente pública, por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da Administração Direta. Assim, os bens imóveis vinculados às atividades essenciais dos Correios são alcançados pela imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituiç...
Ministra arquiva ADI por revogação da norma questionada A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3947, na qual o governo do Paraná questionava o artigo 4º da Resolução 23 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que proibia a importação de pneus usados. A ministra julgou a ação prejudicada por perda de objeto, pois a norma contestada já está revogada pelo Conama desde julho de 2012. “A revogação do dispositivo atacado impõe seja a presente ação direta julgada prejudicada por perda superveniente de objeto, pelo que sequer deve ser analisada a preliminar de ilegitimidade ativa”, sustenta a ministra. A ministra salientou que, em 2009, o Plenário do STF, ao julgar parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101, decidiu pela constitucionalidade da legislação que proíbe a importação de pneus usados. A ADPF 101 foi proposta pela ...
Íntegra da declaração do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, sobre a PEC 33/2011 "Separação de Poderes não é uma noção abstrata. Faz parte do direito de todos os cidadãos. Integra o conjunto de mecanismos constitucionais pelos quais um poder contém ou neutraliza os abusos do outro.Tem quase 80 anos a tradição já consolidada entre nós de se permitir que o Supremo Tribunal Federal declare a invalidade jurídica de uma lei votada pelo Congresso, por maioria absoluta, por violação de uma cláusula constitucional. Por que alterar isso agora, em pleno século 21? Essa medida, se aprovada, fragilizará a democracia brasileira".
Cobrança de multa aplicada por TCE a agente público de município tem repercussão geral Por maioria dos votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu configurada a repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 641896, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. A questão constitucional apresentada no recurso é saber se a legitimidade para execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual cabe ao estado ou ao município em que ocorreu a irregularidade realizada por agente público municipal. Consta do processo que a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), ao negar provimento a um recurso, assentou a ilegitimidade de o Estado do Rio de Janeiro executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual contra agente político municipal, por danos causados aos cofres do município de Cantagalo (RJ). O TJ concluiu que somente o ente federado, cujo patrimônio sofreu ...
Ministro pede informações a governo do RJ e MT em ADIs sobre ICMS O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, solicitou aos governos dos Estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso informações relativas a três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4930, 4933 e 4936) nas quais o governador do Estado de São Paulo questiona a concessão, por esses estados, de benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações com produtos específicos. Nas ADIs 4930 e 4933, o objeto de questionamento são benefícios de ICMS direcionados ao setor industrial de partes de componentes de cobre e operações com perfume e água-de-colônia fabricados no Rio de Janeiro. Na ADI 4936, os benefícios estão previstos em normas do Mato Grosso e se destinam às saídas interestaduais de carne e “miudezas comestíveis de vários gêneros e tipos”. Em todos os casos, o governador de São Paulo afirma que o artigo 152 da Constituição Federal ...
Questionadas leis do ES sobre aviso a consumidor antes do corte de serviços O governador do Espírito Santo, José Renato Casagrande, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4943) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta leis estaduais que obrigam as concessionárias de serviços públicos que atuam no Espírito Santo a comunicarem, com antecedência mínima de 48 horas, o corte de fornecimento por falta de pagamento de débitos superiores a 15 dias, sob pena de responder pelas perdas e danos causados aos consumidores. As concessionárias infratoras estão sujeitos ainda a multas de natureza administrativa, que podem ter seu valor dobrado em caso de reincidência. Na ADI, o governador pede liminar para suspender os efeitos das leis sob o argumento de que há os requisitos autorizadores de sua concessão – plausibilidade de direito ( fumus boni iuris ) e perigo da demora ( periculum in mora ). No mérito, Casagrande pede que a legislação se...
Ministro nega liminar que pedia retorno de vice-prefeito ao cargo em Santa Maria Madalena (RJ) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski indeferiu pedido de medida liminar feito na Ação Cautelar (AC) 3353 e, com isso, negou o pedido do vice-prefeito eleito em 2012 em Santa Maria Madalena (RJ) para retornar ao cargo. Nestor Luiz Cardoso Lopes chegou a assumir o cargo, mas foi afastado quase quatro meses depois por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que indeferiu o seu registro de candidatura com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar LC 135/2009, que alterou a LC 64/1990). Na ação, ele pediu a concessão de liminar para que fosse atribuído efeito suspensivo a um Recurso Extraordinário (RE) interposto ao Supremo contra a decisão do TSE, de modo que se determinasse seu retorno ao cargo até o julgamento e respectiva publicação do acórdão do RE. O ministro Lewandowski destacou que o recurso extraordinário em questão ain...
TV Justiça: programação diversificada para o fim de semana Programa Refrão recebe Hamilton de Holanda Em 30 anos de carreira, Hamilton de Holanda construiu uma sólida trajetória artística, reconhecida no mundo inteiro. Não é à toa que o artista é chamado nos Estados Unidos de "Jimmy Hendrix do bandolim". Convidado do programa Refrão desta semana, o músico apresenta a composição “Teba”, que é uma homenagem à sua mãe e um dos destaques do novo álbum a ser lançado em breve. O consagrado bandolinista relembra o início da carreira, além de falar sobre parcerias, projetos e sobre a participação em momentos históricos, como na execução do Hino Nacional durante a posse do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. O Refrão vai ao ar neste domingo, às 20h. Horários alternativos: segunda-feira, às 13h30; terça-feira, às 11h30; quarta-feira, às 20h; quinta-feira, às 9h30; e sexta-feira, às 18h. Meio Ambiente por Inteiro fala sobr...
Rádio Justiça aborda os tratados internacionais relacionados à prisão de brasileiros no exterior CNJ no Ar detalha o projeto “Plantão Conciliador” do TJ-AC O projeto “Plantão da Conciliação” vai ser realizado neste sábado (27) pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). Confira os detalhes no programa CNJ no Ar, nesta sexta-feira (26), a partir das 10 horas. Justiça na Manhã Entrevista aborda os tratados internacionais relacionados à prisão de brasileiros no exterior A situação dos brasileiros presos na Bolívia: até que ponto a prisão preventiva dos 12 torcedores do Corinthians viola os tratados de cooperação internacional? Justiça na Manhã Entrevista, nesta sexta-feira (26), a partir das 11 horas. Estúdio B destaca a mostra itinerante de Viodearte, com artistas participantes da 30ª Bienal de São Paulo Em destaque, a mostra itinerante de Viodearte, com trabalhos de sete artistas participantes da 30ª Bienal de São Paulo. Conheça detalhes da exposição “Abraha...
STF nega recurso contra decisão que rejeitou denúncia contra o deputado Newton Cardoso O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a rejeição, nesta quinta-feira (25), da denúncia oferecida contra o deputado federal Newton Cardoso e seu filho, Newton Cardoso Junior, pela prática dos crimes de falsificação de documento público e sonegação de contribuição previdenciária (artigo 297, parágrafo 4º, e artigo 337-A do Código Penal). A acusação já havia sido rejeitada em primeira instância, porém, como houve a interposição de recurso do Ministério Público Federal (MPF), coube ao Supremo julgá-lo, devido ao foro por prerrogativa de função previsto na Constituição a parlamentares federais. Os ministros analisaram em conjunto os Inquéritos 3102 e 3141 e decidiram rejeitar os argumentos do MPF por entender que não seria possível instaurar uma ação penal sem que a questão esteja definida no âmbito administrativo. De acordo com a denúncia, enquanto presidente da...
STF reafirma jurisprudência e julga incabível HC contra ato de ministro da própria Corte O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, sem julgamento de mérito (não conheceu), o Habeas Corpus (HC) 97009, impetrado pela defesa do cidadão alemão Johannes Heinrich Mathias contra ato do ministro Ricardo Lewandowski no HC 94961 que, em decisão monocrática (individual), lhe negou seguimento sob o entendimento de se tratava de mera reiteração de dois HCs anteriores. Vencidos os votos dos ministros Marco Aurélio (relator) e Dias Toffoli, o Plenário reafirmou jurisprudência no sentido de que não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro da Corte. Johannes Heinrich Mathias foi condenado a oito anos de reclusão pela prática de tráfico internacional de drogas por sentença do juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que foi confirmada em acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (com jurisdição sobre os Esta...
Supremo reafirma constitucionalidade de contribuição destinada ao Sebrae Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 635682 interposto pela empresa TRELSA – Transportes Especializados de Líquidos S/A. No processo, a empresa questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que entendeu ser constitucional contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A matéria teve repercussão geral reconhecida pela Corte. A autora pedia provimento do recurso para se desobrigar do pagamento da contribuição, bem como para que fosse reconhecido o seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. Ela alegava que a contribuição não foi instituída por lei complementar, mas por lei ordinária, o que, segundo a empresa, estaria em desacordo com a Constituição Federal. Também afirmava que esta é uma contribuição de intervenção no do...
Recebida denúncia contra deputado acusado de desvio de recursos Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta quinta-feira (25), denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Emanuel Fernandes (PSDB) pela suposta prática, em continuidade delitiva, do crime de desvio de cursos públicos em proveito alheio, previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967. A acusação refere-se ao período entre 1998 e 2001, quando ele era prefeito do município de São José dos Campos (SP). A decisão foi tomada pela Suprema Corte nos autos do Inquérito (INQ) 2588 que, a partir de agora, tramitará como ação penal a que o deputado passará a responder como réu e no qual poderá exercer amplo direito de defesa. Ele é acusado pelo MPF de firmar, com a Refeicheque Administração Ltda., diversos aditivos superfaturados a um contrato inicial assinado com aquela empresa, prevendo o fornecimento de talonários de vales-alimentaç...
Concessionárias de rodovias poderão ser obrigadas a construir pontos de apoio para motoristas Da Redação Os novos concessionários de rodovias federais poderão ser obrigados a construir e manter pontos de apoio para condutores de veículo. As instalações deverão estar localizadas às margens da pista, ficar próximas de postos de combustíveis e distantes, no máximo, 150 quilômetros umas das outras. Projeto de lei da Câmara ( PLC 48/2012 ) que regulamenta a estruturação desses espaços foi aprovado, nesta terça-feira (30), pela Comissão de Assuntos ...
Cancelada reunião da Comissão de Meio Ambiente Da Redação A reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), marcada para esta terça-feira (30), foi cancelada por falta de quórum. O comunicado foi feito pelo presidente do colegiado, senador Blairo Maggi (PR-MT), que anunciou nova reunião para a próxima terça-feira (7). Estavam na pauta da comissão de hoje, entre outros itens, o projeto de lei do Senado (PLS 626/2011 ), do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que permite o cultivo sustentável da ca...
Isenção de IPI na compra de equipamentos para agricultura familiar é aprovada na CAE Marilia Coêlho Relator, Romero Jucá diz que Congresso e Executivo têm obrigação de melhorar condições de trabalho para agricultor familiar Os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais poderão ter isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos novos, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercosul. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta te...
Favoráveis à liminar do STF, senadores se encontram com Gilmar Mendes às 16h Da Redação Líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF) estará à frente de um grupo de parlamentares que irá ao Supremo Tribunal Federal na tarde desta terça-feira (30) para manifestar apoio ao ministro Gilmar Mendes. O ministro suspendeu a tramitação do projeto de lei (PLC) 14/2013 , que r...
Comissão de Assuntos Econômicos aprova isenção do ISS para circos Marilia Coêlho Projeto de lei complementar que exclui a atividade circense da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi aprovado nesta terça-feira (30) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. De autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), o PLS 120/2006 já tinha sido aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Agora, deve ser votado pelo Plenário do Senado. Em sua justificativa, o autor argumenta que, desde a entrada em v...
Oposição obstrui e derruba leitura de relatório sobre ICMS Djalba Lima Uma obstrução da bancada do DEM derrubou, nesta terça-feira (30), a leitura do relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) sobre a medida provisória que compensa os estados pela redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Depois de constatar a falta de quórum, o presidente da comissão mista da MP 599/2012 , deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), convocou nova reunião para 7 de maio. Quando Pinheiro começou a falar sob...
Áudio | Jucá propõe votação nominal em comissão para mudanças na Constituição Da Redação De acordo com o projeto de resolução do senador Romero Jucá (PMDB-RR), as votações de Proposta de Emenda à Constituição e de Projeto de Lei Complementar nas comissões passam a ser nominais. Isso significa que os senadores deverão registrar o voto por escrito e não apenas na manifestação oral. Segundo Jucá, a proposta cria um filtro de discussão para aprovação de PECs, sem a maioria da presença de senadores. Na semana passada, os deputados aprovaram uma PE...
Pedro Taques defende maior participação popular na democracia Da Redação Em discurso no Plenário nesta terça-feira (30), o senador Pedro Taques (PDT-MT) defendeu uma maior participação popular no exercício da democracia. Segundo o senador, a efetiva troca de argumentos entre os cidadãos e seus representantes e a busca de novos rumos da democracia representativa são desafios para o Parlamento brasileiro. O senador disse que tem procurado apresentar projetos com o intuito de fornecer ao cidadão instrumentos que fortaleçam a democrac...
Luiz Henrique presta homenagem a Paulo Vanzolini e a Saulo Ramos Marilia Coêlho O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) homenageou, nesta terça-feira (30), no Plenário do Senado, o compositor popular e cientista Paulo Vanzolini (1924-2013) e o jurista Saulo Ramos (1929-2013), ambos falecidos no último domingo (28). Luiz Henrique afirmou as perdas são irreparáveis e elogiou o trabalho de ambos, que eram professores em suas respectivas áreas. Sobre Paulo Vanzolini, Luiz Henrique falou de suas composições, que classificou de joias do cancioneiro p...
Política de integração entre lavoura, pecuária e floresta entra em vigor em seis meses Da Redação Entrará em vigor em seis meses a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária, instituída pela Lei 12.805/2013 , com objetivo de incentivar a produtividade no meio rural e, ao mesmo tempo, estimular a educação ambiental e a preservação do meio ambiente. A lei foi sancionada ne...
Ana Rita comemora aprovação de projeto que beneficia trabalhadores rurais Da Redação Na véspera do Dia Internacional do Trabalho, a senadora Ana Rita (PT-ES) comemorou em Plenário a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do projeto que beneficia agricultores familiares e empreendedores familiares rurais com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos novos, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercosul. Além do...
Ruben Figueiró defende guia única para FGTS e contribuição previdenciária de domésticas Da Redação Na sequência da aprovação da PEC das Domésticas, o senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) apresentou um projeto de lei que cria a Guia Única do Trabalho Doméstico, por meio da qual seriam recolhidas tanto a contribuição previdenciária como a contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), informou o parlamentar nesta terça-feira (30) em Plenário. As alíquotas relacionadas à contribuição previdenciária seriam de 5% para o empreg...
Casildo Maldaner sugere readequação nos gastos públicos para assegurar crescimento do país Da Redação O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) defendeu em Plenário nesta terça-feira (30) uma ampla reestruturação tributária para o país, que inclua a redução da carga e a simplificação na arrecadação dos impostos. O senador alertou, no entanto, que esta reforma precisa vir acompanhada de adequações no gasto público, com redirecionamento das despesas e investimentos em infraestrutura. O senador citou reportagem do jornal Folha de S. Paulo publicada...
Cristovam Buarque defende 'socialização do conhecimento' Da Redação Em pronunciamento nesta terça-feira (30), o senador Cristovam Buarque saudou a passagem do Dia do Trabalho, comemorado em 1º de Maio, e defendeu a socialização do conhecimento como forma de garantir acesso à educação a todos os brasileiros. Cristovam disse que o 1º de maio tem de voltar a ser um dia de luta, e não só de reivindicação por melhorias salariais. A luta hoje, afirmou, continua sendo a da socialização, mas não a socialização da propriedade da terra ou da...