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Edilson Rodrigues/Agência Senad O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) sugeriu ao Governo do Distrito Federal (GDF) ações criativas e de baixo custo para melhorar a educação, que podem ser adotadas mesmo em momento de crise fiscal. O parlamentar ...

Otto Alencar (PSD-BA) é o relator da indicação de Ney Maranhão para a ANA Geraldo Magela/Agência Senado A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) realiza na terça-feira (2) a sabatina de Ney Maranhão, indicado para o cargo de diretor da ...

Edilson Rodrigues/Agência Senado A senadora Sandra Braga (PMDB-AM) informou, nesta sexta-feira (29), que a criação da área de preservação no município de Apuí, no Sul do Amazonas, não será feita até que a população interessada seja ouvida e o assunto seja melhor discutido. Foi a garantia dada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercad...

Edilson Rodrigues/Agência Senado Diante do crescimento da expectativa de vida do brasileiro ao nascer, que saltou de 33 anos no início do século XX para quase 75 anos em 2013, o senador Elmano Férrer (PTB-PI) disse, nesta sexta-feira (29) em P...

Registro de comemoração em Nova York (EUA) do fim do conflito no ano de 1945 Victor Jorgensen / US Archives A  Rádio Senado inicia hoje uma série de reportagens especiais sobre 70 anos da 2ª Grande Guerra. Em maio de 1945, os alemães assinavam o arm...

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e o presidente da CRE, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), na reunião da última quinta-feira (28) Marcos Oliveira/Agência Senado A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) analisa na próxima quarta-feira (3), em turno suplementar, a proposta que institui uma nova Lei de Migração para o Brasil. A reunião prevista para as 9h, na sala 7 da ala senador Alexandre Costa. O substitutivo ao PLS 288/2013 revoga a legislação vigente, o Estatuto do Estrangeiro ( Lei 6.815/1980 ), e procura dar um tratamento humanitário à questão da imigração, deixando de lado dispositivos centrados na segurança nacional, levados em conta na elaboração da atual norma, concebida no final do regime militar. Além de eleger c...

Plenário da Comissão de Educação na reunião da última quinta-feira (28) Edilson Rodrigues/Agência Senado A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) pode aprovar, na próxima...

Começou há pouco audiência pública interativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para discutir as possibilidades de desenvolvimento da Aquicultura e Pesca em Tocantins. A atividade faz parte de um debate mais amplo sobre o potencial e os gargalos da atividade no estado e também sobre a adoção de agricultura de baixo carbono na região. A audiência, que ocorre em Palmas (TO), foi proposta pelo senador Donizeti Nogueira (PT-TO) e é presidida pela senadora Ana Amélia (PP-RS). A iniciativa é uma parceria do Senado em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. O evento ocorre no auditório da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins), na capital do Estado. COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR Participe: http://bit.ly/audienciainterativa Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania Alô Senado (0800-612211) Agência Senado

Pedro França/Agência Senado A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) fará audiência pública nesta terça-feira (2), às 9h, sobre o processo de desligamento do sinal analógico e a migração para o sistema de TV d...

Segurança aprova recadastramento anual de torcidas organizadas em janeiro Efraim Filho aproveitou sugestões de quatro outros projetos que tramitam em conjunto. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que obriga as torcidas organizadas a realizarem o recadastramento anual de seus integrantes no mês de janeiro de cada ano. A torcida que não respeitar a exigência não poderá utilizar camisas, faixas, instrumentos musicais e outros adereços em dias de eventos esportivos e nas imediações dos estádios. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), para o Projeto de Lei 3462/12 , do deputado André Moura (PSC-SE). A proposta altera o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/03 ), que atualmente exige o cadastramento dos integrantes da torcida organizada, mas não prevê sua atualização. Atos de violência Segundo o autor, o objetivo da medida é manter o banco de dados das torcidas atualizado, facilit...

A comissão responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 670/2015 se reúne na próxima terça-feira (2) para votar o relatório. O texto, que reajusta a tabela do Imposto de Renda, já teve sua vigência prorrogada por 60 dias no início do mês e ainda precisará ser votado pelas duas Casas legislativas depois de passar pela comissão. Fruto de negociações entre o governo federal e o Congresso, a MP 670 promove uma correção escalonada das faixas salariais da tabela do IR. O reajuste é de 6,5% para as duas primeiras faixas, 5,5% para a terceira, 5% para a quarta e 4,5% para a quinta e última. A renda mensal máxima para isenção passa a ser de R$ 1.903,98. A comissão mista dedicada à análise da medida é presidida pelo deputado Afonso Florence (PT-BA) e tem como relator o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). O texto do relator ainda não está disponível. Agência Senado

Medida visa garantir direitos constitucionais de grupos como o dos ciganos O artigo 5º da Constituição Federal classifica a casa como “asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial”. Uma norma que deve ser obedecida, independentemente, da forma ou da estrutura da moradia. Com base neste entendimento, o Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) enviou nesta semana recomendações a todos os governadores dos estados e do Distrito Federal, ao Departamento de Polícia Federal(DPF) e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). A recomendação é para que o ingresso de policiais em cabanas ciganas, em casos de mera suspeita da prática de crime em seu interior, ocorra apenas em cumprimento de ordem judicial. Os documentos assi...

Improcedente ADI contra dispositivo da Constituição de MT que estende impedimentos a vice-governador Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 253, ajuizada pelo procurador-geral do Estado de Mato Grosso contra dispositivo da Constituição estadual que estende ao vice-governador os impedimentos estabelecidos aos deputados estaduais e ao governador. O relator, ministro Gilmar Mendes, afastou a tese de que a proibição seria inconstitucional por não guardar similitude com a Constituição Federal, que não impõe a vedação ao vice-presidente da República. Segundo a Procuradoria Geral do estado, a Constituição estadual, em seu artigo 65, proíbe que o vice-governador, desde a expedição do diploma e de sua posse, exerça cargo, função ou emprego, inclusive comissionados, nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos. O argumento da ADI era o ...

Extinto HC de acusado de estelionato em Prefeitura de Auriflama (SP) O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (extinguiu) ao Habeas Corpus (HC) 128288, impetrado por José Voltair Marques, ex- coordenador de Projetos e Convênios da Prefeitura de Auriflama (SP), preso preventivamente pela suposta prática de estelionato. Segundo a denúncia, ele teria ludibriado moradores com a promessa de concessão de imóveis da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), mediante o pagamento a ele de uma taxa de inscrição. Sua prisão preventiva foi decretada em 1º de abril deste ano. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram habeas corpus impetrados por sua defesa. No HC 128288, Marques alega que o inquérito policial é nulo de pleno direito, pois estaria rasurado, tornando-se incompreensíveis as declarações prestadas pelas supostas vítimas, e que ele...

STF analisará recurso que discute perdão de dívida tributária decorrente de benefícios inconstitucionais O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a possibilidade de perdão de dívidas tributárias surgidas em decorrência de benefícios fiscais implementados no contexto de guerra fiscal e que foram declarados inconstitucionais pela Corte. A matéria é tema do Recurso Extraordinário (RE) 851421, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual do STF. No caso dos autos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) questiona acórdão do Tribunal de Justiça local (TJDFT) que julgou válida lei distrital que suspendeu a exigibilidade e perdoou créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativos ao Programa Pró-DF. Em sua manifestação na análise quanto à repercussão geral do caso, o relator do RE, ministro Marco Aurélio, afirmou que o tema merece o pronunciamento do Supr...

CSPB aponta omissão de regulamentação do DF sobre compra de imóveis públicos com precatórios A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 33) com o intuito de ver regulamentado, pelo governo e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, o parágrafo 11 do artigo 100 da Constituição Federal, que permite o uso de precatórios para compra de imóveis públicos. O relator do caso é o ministro Teori Zavascki. Na ação, a confederação diz que entre os credores que possuem precatórios a receber se encontram milhares de servidores públicos distritais, que estão sendo prejudicados pela falta de regulamentação do dispositivo mencionado. Como o DF não editou a norma regulamentadora, a confederação revela que muitos servidores ajuizaram mandado de injunção no Tribunal de Justiça do DF. A corte distrital, contudo, negou seguimento aos pedidos, sob o fundamento de...

Professora da Universidade de Salamanca fala no STF sobre violência de gênero A violência de gênero é um dos problemas mais importantes a serem tratados na pauta de direitos humanos em todo o mundo. A afirmação é da doutura María Esther Martínez Quinteiro, professora de História Contemporânea do Departamento de História Medieval, Moderna e Contemporânea da Universidade de Salamanca, na Espanha, em palestra realizada nesta sexta-feira (29), no Supremo Tribunal Federal (STF), com o tema “Violência de Gênero e Direitos Humanos na Espanha e no Brasil”. Segundo ela, o problema é mundial e se apresenta, em múltiplas formas e graus, em quase todos os países. Ela explicou que as violações podem ser domésticas, no trabalho, individuais, coletivas e se apresentarem na forma de assédio patrimonial, moral ou sexual. Entretanto, assegura a professora, a violência de gênero se apresenta sempre como forma de favorecer a dominação masculina e demonstrar a superioridade desse gên...

Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes em julgamento sobre o FIES Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 341, que questiona as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O julgamento foi realizado na sessão de quarta-feira (27) e o ministro votou no sentido de deferir a medida cautelar pleiteada para garantir o direito tanto dos estudantes que pretendem renovar seus contratos de financiamento quanto daqueles que pretendem, pela primeira vez, aderir ao financiamento em 2015, em ambos os casos submetendo-se às regras para adesão ao FIES vigentes na data em que realizaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Plenário: Efeitos de condenação não podem ser impostos em transação penal Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995 ), os efeitos próprios de sentença penal condenatória. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Teori Zavascki, de que as consequências jurídicas extrapenais previstas no artigo 91 do Código Penal (CP), como a perda ou confisco de bens utilizados na prática de crimes, só podem ocorrer automaticamente como efeito acessório direto de condenação penal, nunca em sentença de transação penal, de conteúdo homologatório, na qual não há formação de culpa. Segundo o relator, apenas em caso de aceitação pelo beneficiário é que essas sanções poderão constar do acordo. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 795567, com repercussão geral reconhecida, em que se discute acórdão da Turma Recursal Única do E...

Estrangeiro preso no Brasil tem direito à notificação consular O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liberdade do norte-americano Victor Arden Barnard, preso preventivamente no Brasil sob a acusação de suposta prática de crimes sexuais contra menores no estado de Minnesota (EUA), entre 2000 e 2012. A decisão foi tomada nos autos da Prisão Preventiva para Extradição (PPE) 726. O ministro ressaltou que o caso envolve importante questão jurídica, resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que incide não somente em situações pertinentes a processos de natureza extradicional, mas estende-se a todas as hipóteses em que haja prisão, no País, de estrangeiros, qualquer que seja a modalidade delituosa pela qual sejam investigados e/ou processados criminalmente. Essa cláusula da Convenção de Viena contempla o instituto da "notificação consular", que impõe, no Brasil, que as...

Perda do mandato por troca de partido não se aplica a eleições majoritárias O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (27), que não se aplica aos cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador, senador e presidente da República) a regra de perda do mandato em favor do partido, por infidelidade partidária, referente aos cargos do sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais). A decisão, unânime, se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5081, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Os ministros aprovaram a tese: “A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor”, além de declararem inconstitucionais as expressões “ou o vice”, do artigo 10, “e, após 16 de outubro corrente, quanto a eleições pe...

Direto do Plenário: perda do mandato por troca de partido não se aplica a eleições majoritárias Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica a candidatos eleitos pelo sistema majoritário, porque viola a soberania popular. A Corte julgou inconstitucionais dispositivos de resolução do Tribunal Superior Eleitoral que aplicavam aos eleitos em pleitos majoritários (senadores, prefeitos, governadores e presidente da República) as mesmas regras válidas para os candidatos eleitos em eleições proporcionais (vereadores, deputados estaduais e deputados federais). Em instantes, mais detalhes sobre o julgamento da ADI 5081.

Pedido de vista suspende julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas adicionais Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu nesta quarta-feira (27) o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 593068, com repercussão geral. Em discussão está a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. O julgamento foi retomado na sessão extraordinária da manhã de hoje com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, pelo parcial provimento do recurso. A tese defendida pelo relator é que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. O ministro Luiz Fux destacou que a leitura da Constituição Federal, com suas emendas que a alterara...

Confirmada liminar que mantém regras antigas para renovação de contratos do FIES Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar para que as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) não sejam aplicadas no caso de renovação de contratos de estudantes já inscritos no programa. O julgamento da liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 341 foi retomado hoje (27), com pronunciamento do voto-vista do ministro Dias Toffoli. Na continuidade do julgamento, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que as novas regras criadas para o FIES, exigindo média superior a 450 pontos e nota superior a zero na redação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), não se aplicam aos estudantes que já entraram no programa e buscavam sua renovação. No entendimento do ministro, a fim de se preservar o princípio da segurança jurídica, as novas regras de...

Plenário aprova mais duas súmulas vinculantes O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (27), duas novas Súmulas Vinculantes (SVs). Os novos verbetes tratam da natureza alimentar dos honorários advocatícios, com a quitação deles por meio de precatórios, e da incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operações de desembaraço aduaneiro. Os novos verbetes são originários das Propostas de Súmulas Vinculantes (PSV) 85 e 94, respectivamente, e têm o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas pela Suprema Corte. A proposta da nova súmula acerca de honorários advocatícios foi feita pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o verbete aprovado seguiu redação sugerida pelo ministro Marco Aurélio, de retirar do texto menção a dispositivos legais e constitucionais. A redação...

Pedido de vista suspende julgamento de recurso que discute ICMS em cartões de crédito de rede de lojas Pedido de vista formulado pela ministra Cármen Lúcia interrompeu na tarde desta terça-feira (26), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 514639, no qual o Estado do Rio Grande do Sul cobra da loja de departamentos multinacional C&A Modas Ltda Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no valor total das operações realizadas por meio de “cartão de crédito” oferecido a clientes preferenciais, entre janeiro de 1981 a outubro de 1986. Único a votar até o momento, o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, manifestou-se pelo provimento do recurso, no sentido de que o ICMS deve ter como base de cálculo o valor total da operação, incluindo multa e juros, e não somente o preço à vista. O relator explicou que a operação realizada por meio do “cartão de crédito” oferecido pela ...

Mantida prisão de empresário acusado de ser mandante da morte de cunhado em MG A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 127760, interposto por L.A.C, empresário do ramo de madeireiras em Belo Horizonte (MG). O réu é acusado de ser o mandante do assassinato de seu cunhado e sócio, supostamente motivado por briga em razão de herança familiar. De acordo com os autos, L.A. foi denunciado com mais quatro réus por homicídio qualificado mediante paga e por meio de emboscada. A vítima, acompanhado da esposa e filho, viajava para o Município de Caxambu (MG) quando foi abordada por dois corréus, que os seguiram na estrada. A vítima foi alvejada por disparos de arma de fogo e morreu no local. Para a defesa, o decreto de prisão preventiva é ilegal, pois não apresentou fundamentos idôneos que demonstrassem a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, para assegurar a aplic...

Comissão aprova tempo de espera máximo para telefônicas atenderem clientes Reprodução/TV Câmara Vinícius Carvalho: vale o exemplo dos bancos, que só cumpriram o tempo de atendimento nas agências quando foi aprovada lei com multas pesadas para quem não cumprisse a norma. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (27), projeto que obriga lojas de operadoras de telefonia fixa e celular a atenderem os clientes dentro do tempo de espera máximo de 20 minutos, em dias normais, e de 30 minutos, em vésperas de feriados e datas comemorativas. O projeto (PL 5583/13 ), do deputado Deley (PTB-RJ), prevê o pagamento de multa de R$ 2.000 – e em dobro no caso de reincidência –, que será aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor aos estabelecimentos que descumprirem a norma. Sanções Relator na comissão, o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) defendeu a matéria. Hoje, norma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) orienta...

Medida visa garantir direitos constitucionais de grupos como o dos ciganos O artigo 5º da Constituição Federal classifica a casa como “asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial”. Uma norma que deve ser obedecida, independentemente, da forma ou da estrutura da moradia. Com base neste entendimento, o Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) enviou nesta semana recomendações a todos os governadores dos estados e do Distrito Federal, ao Departamento de Polícia Federal(DPF) e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). A recomendação é para que o ingresso de policiais em cabanas ciganas, em casos de mera suspeita da prática de crime em seu interior, ocorra apenas em cumprimento de ordem judicial. Os documentos assi...

Ana Volpe/Agência Senado Está marcada para a próxima terça-feira (2) a apresentação e votação do relatório da comissão mista que analisa a MP 671/2015 – a MP do Futebol. Em reunião agendada para as 11h, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) apresen...

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO (CMTU) CAPINA E ROÇAGEM CANTEIROS E LATERAIS : Rua Pompeu Soares Cardoso-Jardim São Paulo, Avenida Mario Jose Romagnoli, Avenida das Nações – alto da boa vista, Avenida Jucelino Kubitschek – Centro, Avenida Salgado Filho – San Fernando, Michigan – Quebec LOTES: Rua Bolivia com Enzo Rufino (02 lados) – Santos Dumont VIELA: Rua Carolina e Michigan - Quebec ÁREA PÚBLICA: Rua Roberto com Bervenglieri, Rua Maria L. F. Figueiredo, Rua Geremias Venturini com Rua Pompeu Soares Cardoso - Jardim São Paulo, Avenida das Nações com Rua Paulo Aquiles Malvezzi, Rua Alba Bertoluti Clivati com Rua Maria l. de figueiredo, Rua Alba bertoleti Clivati com Rua Lindalva s basseto, Rua Alba Bertoleti Clivati com Rua Lindalva S Basseto – Alto da Boa Vista,   Rua Guilherme Rizzi com Rua Salim Sahao – Alto da Boa Vista II PRAÇAS: Rua Aeronaltica com Benjamin Lins, Rua Aeronaltica com Rua Luiz Rosseto – Santos Dumont, Rua Joao XXIII com Pon...