Projeto torna lei exigência de aviso para cancelamento de seguro por atraso
Da Redação
A proibição do cancelamento automático de seguro por atraso no pagamento do prêmio pode ser estabelecida expressamente no Código Civil.
A medida, prevista em projeto apresentado na semana passada pelo
senador Valdir Raupp (PMDB-RO), será analisada pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O PLS 234/2014 insere parágrafo único no art. 763 do Código Civil para estabelecer que, no caso de atraso no pagamento do prêmio, "a
suspensão do direito à indenização condiciona-se à prévia notificação
do segurado, no último endereço por ele informado". Esse aviso deve
explicitar que prejuízos em caso de sinistro, enquanto perdurar o
débito, não serão indenizados.
Ao justificar a proposta, Raupp
ressalta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem entendimento
firmado de que a seguradora deve, antes de suspender ou cancelar a
apólice, informar o segurado, possibilitando inclusive o pagamento das
parcelas em débito. O projeto visa transformar essa jurisprudência em lei.
Agência Senado
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