OAB é contra a aprovação de auxílio-moradia aos magistrados estaduais


A OAB Paraná se manifestou na terça-feira (25) contra a aprovação de auxílio-moradia aos magistrados estaduais. Em nota oficial assinada pela diretoria, a Seccional destaca o “sobrestamento da votação, aprovação e eventual regulamentação, tendo em vista que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos autos da MLPP 0002161-56.2013.2.00.0000, determinou a suspensão de igual benefício aos Tribunais Regionais do Trabalho da 8ª, 9ª, 13ª, 18ª e 19ª Região, sob pena de responsabilidade, em razão da judicialização da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Mandado de Segurança sob nº 26.794”. “De acordo com o CNJ, “regulamentar auxílio-moradia por meio de resolução, na atual quadra, é temerário e coloca em risco de prejuízo os próprios magistrados, que poderiam ser compelidos a devolver os valores pagos, caso venha a ser considerado indevido o pagamento de tal verba”, diz trecho da nota. Leia aqui a íntegra.

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