Projeto que altera regime jurídico dos portos paranaenses é aprovado pela CCJ
O projeto de lei 661/2013, que
transforma o regime jurídico da Administração dos Portos de Paranaguá e
Antonina (Appa), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná. Nesta quarta-feira (27), o
projeto seguiu para as demais comissões.
Encaminhado
esta semana pelo Poder Executivo à AL, o projeto visa transformar o
regime jurídico da Appa de autarquia para empresa pública. A mudança é
uma obrigação imposta pela legislação que regula o setor portuário.
“O
projeto visa readequar legislativamente a Appa pondo fim às distorções e
às demandas trabalhistas, além de propor o alinhamento da Appa com os
novos marcos legais do setor portuário criados em 2012, com a medida
provisória 595 e que culminaram, em 2013, com a lei 12815”, explica o
chefe de gabinete da Appa, Sebastião Henrique de Medeiros.
Se
aprovada a alteração, a Appa passa a ser uma empresa pública. Na
prática, a nova configuração jurídica dará agilidade às contratações,
menos burocracia nos processos e consolidará o quadro funcional sob o
regime celetista. “O porto ganhará característica e velocidade da
iniciativa privada para fazer frente ao dinamismo da atividade
portuária”, explica Medeiros.
Ações
trabalhistas – Um dos principais ganhos que a nova configuração
jurídica trará é a possibilidade de corrigir um problema que se perpetua
há anos na Appa: os problemas de seu quadro funcional. Por estar em
desacordo com a legislação e com as obrigações da Appa, o quadro traz
inconsistências como, por exemplo, a existência da função de maquinista,
obrigação esta que desde 1993 não compete mais à autoridade portuária.
O
resultado destas disfunções é a avalanche de ações trabalhistas movidas
por desvios de função. Nos últimos 20 anos, a Appa pagou R$ 1,3 bilhão
em indenizações trabalhistas por desvio de função e horas extras. Todos
estes desvios foram causados pelas mudanças legislativas do setor
portuário ao longo da história, sem que houvesse – por parte da Appa –
as adequações devidas.
Agora, o PL 661/2013 segue para ser analisado pelas demais comissões da Assembleia, para depois ser votado em plenário.
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