Relatório sobre expansão de terra indígena pode ser votado na quarta-feira
Da Redação
Deputado Cândido Vazarezza e o
senador Romero Jucá, presidente e relator da Comissão de Consolidação da
Legislação Federal
Marcos Oliveira/Agência Senado
A comissão mista do
Congresso encarregada de consolidar a legislação federal e regulamentar
dispositivos da Constituição reúne-se na quarta-feira (3), às 14h. Na
pauta, a apresentação de dois relatórios, ambos do senador Romero Jucá
(PMDB-RR), que tratam da demarcação de terras indígenas e da defesa dos
usuários de serviços públicos.
O primeiro relatório analisa minuta de
projeto para a regulamentação do parágrafo 6º do artigo 231 da
Constituição, que trata da demarcação de terras indígenas. Por esse
artigo ficou reconhecido o direito dos povos indígenas à posse
permanente das terras que tradicionalmente ocupavam à data de sua
promulgação. Entretanto, em algumas demarcações promovidas pelo
Executivo, constatou-se que as áreas originalmente consideradas como
indígenas foram subestimadas, havendo necessidade de aumentá-las.
Nas situações em que o entorno já está
ocupado por proprietários ou posseiros, muitos de boa fé e detentores de
títulos legítimos, até mesmo já seculares, os conflitos de terra têm
proliferado, e o arcabouço legal não permite soluções de consenso, nem
por intervenção estatal pela via da desapropriação.
A sugestão de projeto apresentada por
Romero Jucá recomenda a aprovação possibilita ao poder público
indenizar, segundo a disciplina legal das desapropriações, não apenas
as benfeitorias, mas também as áreas correspondentes às expansões de
terras indígenas.
Serviços públicos
O segundo item da pauta da comissão é
outro relatório do senador Romero Jucá sobre minuta de projeto
apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que trata da
defesa do usuário de serviços públicos, regulamentando o inciso I, do
parágrafo 3º, do artigo 37, da Constituição e o artigo 27 da Emenda Constitucional 19/1998.
A proposta de Aloysio Nunes, constituída por 36 artigos, baseia-se no Projeto de Lei do Senado (PLS) 439/1999,
aprovado na Casa ainda em 2002, mas que ainda não foi analisado
pela Câmara dos Deputados. Também aproveita dispositivos da Lei
14.249/2002, do estado de Goiás, e a Lei 14.029/2005, do município de São Paulo.
No relatório Romero Jucá recomenda o
acolhimento da minuta. O texto final apresentado pelo relator dispõe
sobre normas gerais de proteção e defesa do usuário dos serviços
públicos prestados pelas administrações públicas diretas e indiretas da
União, estados, Distrito Federal e municípios, diretamente ou sob regime
de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de
delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.
Jucá defende a criação de mecanismos de
controle e de responsabilização pelas falhas na prestação de serviços
públicos, bem como de avaliação contínua de sua qualidade. O rol de
direitos básicos do usuário de serviços públicos, o estabelecimento de
deveres de instalação de ouvidorias para o recebimento de sugestões,
reclamações e denúncias, e a disciplina básica do processo
administrativo também fazem parte da proposta.
Agência Senado
Comentários
Postar um comentário