TCU determina que governo cumpra condições para licitar portos públicos
O Tribunal de Contas da União (TCU)
estabeleceu ontem (10) 19 condições para que o governo publique o
edital para licitação dos portos de Santos, em São Paulo, Belém,
Santarém e Vila do Conde, no Pará, além dos terminais de Outeiro e
Miramar, também no Pará. Os ministros consideraram insuficientes os
estudos apresentados pelo governo e pediram mais informações técnicas
sobre os projetos.
Entre
as condições estabelecidas pelo TCU está a conclusão de estudos já
encomendados pelo governo a universidades, por determinação do tribunal,
sobre a competição dentro e fora dos portos. O TCU também quer que o
governo estabeleça teto de tarifas para todos os portos, mesmo para
aqueles que serão licitados pela modalidade de maior movimentação de
carga.
Também
foi determinada a realização de inventário dos bens existentes nos
portos e uma melhor definição dos projetos de engenharia de cada
terminal.
Estes
são primeiros estudos de arrendamento de portos sob o novo marco
regulatório que foi aprovado no primeiro semestre pelo Congresso
Nacional. O governo pretende licitar 29 áreas, nove em Santos e 20 no
Pará.
O
critério para escolha dos vencedores do leilão será o de menor tarifa,
no caso de terminais de contêineres. Para terminais de cadeias
integradas, como as de agronegócios e de movimentação de graneis, será
usado o critério de metas de capacidade de movimentação.
A
relatora do processo, ministra Ana Arraes, acatou todas as sugestões da
área técnica e acrescentou quatro condições. Ela criticou o governo,
dizendo que os estudos não foram encaminhados ao TCU com a completude
necessária, nem acompanhados de relatórios e das notas técnicas
necessárias. Segundo ela, a maior parte das informações foi obtida por
meio de questionamentos dos técnicos do TCU, que encaminharam mais de
150 perguntas à Secretaria Especial de Portos e à Antaq.
O
governo entregou os estudos ao TCU em outubro, com a expectativa de
publicar o edital ainda neste ano. Agora, a publicação do edital vai
depender do cumprimento das condicionantes pelo governo. “As
determinações do tribunal são aperfeiçoamentos nos estudos e
inconsistências que foram encontradas e precisam ser corrigidas para que
eles possam prosseguir e dar mais segurança à licitação, que será a
primeira na área de portos, e o porto mais importante do país. Então, o
tribunal tem todo cuidado para que os estudos sejam adequados e
consistentes”, disse o secretário de Fiscalização de Desestatização e
Regulação de Transportes do TCU, Davi Ferreira Barreto.
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