Encontro na OAB debateu sobre a nova lei florestal e o Cadastro Ambiental Rural


 Advogados que atuam em Direito Ambiental tiveram oportunidade de conhecer como está sendo organizado e como vai funcionar o Cadastro Ambiental Rural Estadual, que é um dos requisitos criados pela Lei 12.651/2012. O tema foi abordado na Reunião Aberta promovida pela Comissão de Direito Ambiental da OAB Paraná, presidida pelo advogado José Gustavo de Oliveira Franco, na terça-feira (10). O encontro contou com a participação dos técnicos do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), que estão trabalhando com o Cadastro Ambiental Rural Estadual. O cadastro é uma exigência legal e obrigatório para todos os imóveis rurais. Os proprietários terão prazo de um ano para se cadastrar, a contar da publicação de ato do Ministério do Meio Ambiente (MMA), previsto para este mês de dezembro. O cadastramento das unidades rurais permitirá a construção de um sistema de informações georreferenciais, com dados sobre cobertura florestal, uso do solo e déficits de reserva legal. Para os advogados, conhecer esse sistema é importante porque a nova lei florestal tem toda a sua estrutura baseada nas informações que serão levantadas. “Todas as regras contidas na lei estão vinculadas a esse cadastro”, explicou José Gustavo Oliveira Franco.

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