Fim da guerra dos portos não será adiado
Valor Econômico -
O
governo é contra adiar a entrada em vigor da alíquota interestadual de
4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os
produtos importados, informa o secretário-executivo do Ministério da
Fazenda, Nelson Barbosa. A alíquota de 4% foi fixada pela Resolução 13
do Senado, de abril deste ano, e entrará em vigor no dia 1º de janeiro
de 2013.
O
adiamento da vigência da medida foi defendido recentemente pelo
coordenador dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz), Claudio Trinchão, em entrevista à repórter Marta Watanabe, do
Valor, com o argumento de que ainda não existe consenso entre os
técnicos em torno da regulamentação da medida.
Para
Nelson Barbosa, é possível fazer a regulamentação até o fim de
dezembro. "O Confaz já regulamentou questões muito mais complexas do
que essa", disse. "É importante preservar a medida, pois ela resultou
de uma decisão política dos senadores, que querem criar empregos no
Brasil. Não será por dificuldades técnicas que essa decisão não será
cumprida", afirmou.
Atualmente,
existem duas alíquotas interestaduais do ICMS, de 7% e 12%, aplicadas
também aos produtos importados. A primeira é utilizada nas operações da
região Sul e dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais
com o restante do país. Com alíquotas tão elevadas, alguns governos
estaduais foram levados a conceder incentivos fiscais para que os
produtos importados ingressem no país por meio de seus portos e, com
isso, ampliar as atividades comerciais em seus territórios.
Com
os incentivos concedidos, a alíquota efetiva paga é bem inferior aos
12% ou 7% e a empresa que compra o produto leva o crédito do ICMS como
se tivesse pago a alíquota cheia. Essa prática foi denominada de
"guerra dos portos". O governo federal, os industriais e os presidentes
de centrais sindicais de trabalhadores protestaram contra essa prática,
com o argumento principal de que ela prejudica a produção nacional e,
com isso, incentiva a criação de empregos fora do Brasil.
O
Senado aprovou, então, a Resolução 13, que fixou uma alíquota
interestadual de 4% para os produtos com conteúdo importado superior a
40%. Com essa alíquota, acreditam os especialistas, os governos
estaduais não terão margem para continuar com a "guerra dos portos". É
interessante observar também que a medida é o primeiro passo para a
adoção do princípio do destino na apropriação da arrecadação do ICMS,
quando as alíquotas interestaduais de todos os produtos serão reduzidas
e unificadas em 4%.
Depois
da aprovação da Resolução 13, a questão passou a ser como verificar se
um determinado produto tem mais de 40% de conteúdo importado. A
resolução do Senado diz que o Confaz "poderá baixar normas" para fins
de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no
processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI).
Vale
observar que a participação do Confaz é colocada na resolução como uma
possibilidade e não como uma obrigação. Pode-se entender, portanto, que
a resolução é autoaplicável pelos Estados e que a participação do
Confaz é para definir um regulamento comum que evite maiores
transtornos.
O
secretário-executivo Nelson Barbosa não vê dificuldade em avaliar o
conteúdo importado das mercadorias. Segundo ele, órgãos e instituições
financeiras do governo federal verificam, rotineiramente, o componente
de nacionalização de produtos antes de conceder alguns créditos ou
quando analisam a procedência de mercadorias provenientes de países que
fizeram acordos comerciais com o Brasil, como é o caso dos países do
Mercosul e do México.
Já
existe um grupo de trabalho no âmbito do Confaz discutindo essa
regulamentação. O assunto será debatido pelos secretários estaduais de
Fazenda, durante a reunião de hoje do chamado pré-Confaz, que será
realizada em Campo Grande (MS). No dia seguinte, acontece a reunião do
Confaz, propriamente dita. O Ministério da Fazenda quer apresentar, na
próxima semana, sugestões para a regulamentação da Resolução 13, de
acordo com Barbosa.
A
metodologia discutida no Ministério da Fazenda prevê que, na nota
fiscal que emitir, a empresa declare se o produto é nacional ou
importado, ou seja, se possui conteúdo importado superior a 40%. Depois
de um certo prazo (ainda a ser definido), a empresa terá que apresentar
à Secretaria de Fazenda do Estado de origem da mercadoria um relatório
com o valor do produto vendido e o valor do conteúdo importado.
Como
possui notas fiscais da entrada dos bens importados, a Secretaria de
Fazenda poderá comprovar a veracidade das informações fornecidas. A
Secretaria de Fazenda do Estado de destino da mercadoria terá o
direito, de acordo com a proposta de convênio a ser submetida ao
Confaz, de solicitar as informações e os devidos comprovantes. Dessa
forma, as portas para as fraudes seriam fechadas.
Outro
ponto em discussão se refere à incidência da nova alíquota
interestadual do ICMS durante toda a cadeia produtiva. O aço importado
pagará uma alíquota interestadual de ICMS de 4%. No momento seguinte,
ele será utilizado na produção de outro bem industrial. No entendimento
do Ministério da Fazenda, o conteúdo importado dessa nova mercadoria
terá que ser avaliado quando ela for comercializada para outro Estado.
Se o conteúdo de importação continuar sendo superior a 40%, o bem
pagará de novo 4% de ICMS.
O
governo quer também, segundo Nelson Barbosa, ouvir as empresas sobre
essa regulamentação e pretende fazer reuniões para isso nas próximas
semanas. O secretário-executivo trabalha com a perspectiva de que o
Confaz terá, até o fim de outubro, uma minuta de proposta. O
entendimento do Ministério da Fazenda é o de que essa regulamentação
não precisa ser aprovada por unanimidade pelos secretários estaduais
que integram o Confaz. Isto porque a Lei Complementar 24 determina que
apenas a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime
dos Estados, o que não é o caso.
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