Porto Alegre terá Fundo Municipal dos Direitos Animais
A
Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou por unanimidade, na
quarta-feira (25), o projeto de Lei do Executivo que cria o Fundo
Municipal dos Direitos Animais (FMDA) e seu Conselho Gestor. A votação
foi acompanhada e comemorada pela primeira-dama Regina Becker,
voluntária da Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA).Os recursos do FMDA serão vinculados à SEDA e aplicados no custeio e financiamento em ações de controle, fiscalização e defesa do bem-estar animal; financiamento de planos, programas, projetos e ações governamentais ou não-governamentais; atendimento às diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis municipais quanto ao trato dos animais; e aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas e ações de assistência e proteção dos animais.
Pela
proposta, também será admitida a aquisição de imóveis para implantação
de projetos, especificamente voltados aos fins a que se destina a
política pública. As receitas do Fundo deverão ser oriundas de doações,
auxílios, contribuições, subvenções e transferências, bem como de
aplicação de multas e penalidades, convênios e dotação orçamentária do
Município, entre outras fontes de recursos.
Regina e o líder do governo na Câmara, vereador João Dib (PP), após a vitória em plenário
ConselhoO Fundo Municipal dos Direitos Animais será gerido por um Conselho Gestor, nomeado por Decreto do Executivo, para mandato de quatro anos. Deverão compor o grupo um integrante do Gabinete do Prefeito (GP); um técnico da área contábil-financeira da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF); um procurador da Procuradoria-Geral do Município (PGM); um representante da Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA); e um representante de, pelo menos, uma entidade da sociedade civil com atuação reconhecida na proteção de animais, esta última proposta através de emenda pela vereadora Fernanda Melchiona (PSOL).
O projeto ainda não chegou ao Gabinete do Prefeito, que tem prazo de 15 dias para apreciação e sanção
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