Boletim Sesacre desta quarta, 29, sobre o coronavírus

Plenário pode votar flexibilização de licitações do PAC e da educação

Emenda à MP 556 amplia regime de licitações da Copa; PSDB anuncia obstrução.

Arquivo/ Gustavo Lima

Jerônimo Goergen, relator da MP, vai incluir, a pedido do governo, emenda estendendo regras de obras da Copa para as obras do PAC

O Plenário se reúne nesta tarde com a pauta da sessão ordinária trancada por seis medidas provisórias. O primeiro item da pauta é a MP 556/12, que altera o Plano de Seguridade do Servidor Público para ampliar o rol dos adicionais que ficam isentos da contribuição previdenciária.
O PSDB informou ontem que vai obstruir as votações de hoje se for incluída uma emenda que estende as regras de licitações da Copa e das Olimpíadas (Regime Diferenciado de Contratações, RDC) para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do sistema público de ensino. Essa é a intenção anunciada pelo relator da MP, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que vai incluir a emenda a pedido do governo.
Também poderá ser votado hoje, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 6405/02, do Senado, que regulamenta a profissão de árbitro de futebol. Há ainda na pauta da sessão extraordinária um requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 514/11, que convoca plebiscito para saber a opinião dos eleitores brasileiros sobre a realização simultânea das eleições municipais, distritais, estaduais e federais
Para o líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), o governo erra ao tentar, novamente, aprovar um tema tão complexo por meio de medida provisória. Ele também criticou o esvaziamento da Lei de Licitações (8.666/93). "Impor o RDC agora a todas as obras do PAC é transformar a lei de licitações em exceção. Essa medida é lesiva ao controle, desmoraliza a Lei 8666/93 e, sobretudo, demonstra fraqueza do governo, que não assume a autoria da proposta", disse.
O RDC foi aprovado no ano passado para agilizar as obras da Copa e das Olimpíadas. As regras especiais permitem, por exemplo, a contratação integrada, em que o governo contrata uma só empresa para fazer toda a obra (do projeto ao acabamento). A Lei de Licitações exige uma licitação para o projeto e outra para a obra.
Diminuição de custos
Na avaliação do relator, o PSDB cumpre o seu papel político ao criticar o RDC. Segundo ele, na prática, com as novas regras verificou-se uma diminuição de custos e de dias de construção e foram derrubados alguns argumentos contrários ao regime de contratações. "O Congresso permitiu as regras mais ágeis para construir estádio de futebol e, agora, vai vetá-las para a saúde e a educação?", questionou.
Essa é apenas uma das inúmeras mudanças sugeridas por Jerônimo Goergen. A MP 556 perde a vigência no dia 31 de maio e precisa ser votada na Câmara nesta semana, para permitir a análise do Senado. O relator admite que a MP pode perder a vigência e diz que não haverá prejuízo.
Isso porque Goergen já anunciou que vai rejeitar dois pontos da MP que aumentam a tributação do agronegócio. Ele quer impedir o aumento do teto da alíquota da Cide sobre álcool combustível e o fim do crédito presumido do setor agropecuário para as operações no mercado interno. O deputado disse que não vai aceitar aumento de impostos. "O meu relatório vai fazer que a MP perca essa característica de aumento de impostos", disse.
Assim, se a MP perder a vigência, mantém-se o principal objetivo de Goergen, o fim do aumento de tributação previsto na matéria.
Imposto de Renda
Outra inovação anunciada pelo relator é a isenção de Imposto de Renda sobre a participação nos lucros recebida por trabalhadores. A proposta é isentar os valores até R$ 12 mil anuais, mas esse ponto ainda não foi definido. O governo admite a isenção de até R$ 6 mil, mas as centrais sindicais querem R$ 12 mil.
O texto original da MP também altera o Plano de Seguridade do Servidor Público para isentar de contribuição previdenciária os adicionais de férias; de trabalho extraordinário; e o adicional noturno; amplia em quatro anos a vigência do Regime Tributário de Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto); e muda a regra de tributação de empresas que participam do Minha Casa Minha Vida. Esses pontos foram mantidos pelo relator.
Outras mudanças
O relator anunciou ainda as seguintes mudanças:
- Supersimples: vai reduzir multas e obrigações acessórias impostas às micro e pequenas empresas enquadradas nesse regime;
- Soja: vai conceder isenção de PIS e Cofins para empresas processadoras de soja para biodiesel;
- Erva-mate: vai isentar a erva-mate do pagamento de PIS e Cofins;
- Pronatec: altera o programa para permitir que as empresas deduzam do imposto os cursos de graduação e pós-graduação oferecidos para os funcionários. O relator alega que o programa limitou essas deduções apenas a cursos profissionalizantes, desestimulando o setor;
- Arroz e farinha importados: propõe a cobrança de PIS e Cofins de arroz e farinha importados para estimular o mercado interno. Goergen ressalta que a mudança não terá impacto no consumidor final;
- Leite: vai permitir que créditos presumidos da indústria leiteira sejam utilizados para quitar outros débitos com o governo, numa espécie de "encontro de contas";
- Seca: o deputado quer dar isenção de PIS e Cofins para equipamentos de irrigação, uma medida para incentivar o agricultor a se preparar para a seca;
- Doação: vai permitir que o governo doe arroz a países carentes como medida para regular os estoques. Ela argumenta que a MP 519/10 permitiu a doação de 500 mil toneladas de arroz, mas apenas 30 mil foram efetivamente doados.

Da Redação/WS

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