Câmara Municipal aprova reestruturação do regime de previdência dos servidores municipais de Fortaleza

Na manhã desta terça-feira, 18, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o Projeto de Lei Ordinária Nº. 460/2018, que altera dispositivo da Lei Nº 9.103, de 29 de junho de 2006, que reestrutura o regime de previdência dos servidores do Município de Fortaleza (Previdor).

Segundo a mensagem de nº 50/2018, de autoria do Prefeito Roberto Cláudio, durante a prestação de informações ao Ministério da Previdência – MPS, referente ao exercício de 2017, verificou-se que a legislação previdenciária municipal, em especial, o artigo nº 46 da lei nº 9.103 está em desacordo com os termos da Portaria do Ministério da Previdência Social. Com isso, se enseja a adequação da legislação municipal ao regramento aplicável, para 2%(dois por cento) de sua arrecadação mensal procedente das contribuições dos segurados e respectivos órgãos e entidades municipais.

Em sua justificativa, o Prefeito de Fortaleza ressaltou a necessidade do projeto para que se tenha o ajuste da “legislação previdenciária do Município às diretrizes do Ministério da Previdência Social, bem como à realidade orçamentária e fiscal para continuidade dos servidores e obrigações institucionais do IPM”.