Secretaria deve cassar 77 concessões de táxi

Ainda cabe recurso ao Conselho Municipal de Transportes

foto/divulgação: PGM

Entrevista coletiva foi concedida à imprensa pelo procurador e pelo secretário de mobilidade urbana

O procurador-geral do Município, Alessandro Abreu e o secretário de Mobilidade Urbana, Valmir Piacentini,  anunciaram na tarde desta quarta-feira (25), em coletiva de imprensa as medidas que serão tomadas em relação às permissões de táxis apontadas como irregulares pela CPI instalada na Câmara de Vereadores em 2013.

Após análise dos 93 processos e suas respectivas defesas, a comissão instaurada na Secretaria de Mobilidade Urbana para apurar as infrações decidiu pelo cancelamento de 77 permissões, o que foi acatado na íntegra pelo prefeito Cesar Souza Júnior.

As principais irregularidades encontradas foram o arrendamento de placas, a transferência irregular de permissão e a falta de CNH por parte dos permissionários.

De acordo com Abreu, ainda cabe recurso ao Conselho Municipal de Transportes, como dispõe o artigo 42 da Lei Complementar nº 085/2001:

Contra as penalidades impostas pelo órgão gestor caberá recurso ao Conselho Municipal de Transportes (CMT), no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação, aplicando-se no caso a fórmula de contagem de prazo do Código de Processo Civil.

“Estamos tendo todo o cuidado para que tudo esteja sendo feito dentro da legalidade, respeitando todos os trâmites”, declarou Abreu.

Até que todo o processo administrativo seja concluído, os veículos continuam circulando para que seja garantido o direito a ampla defesa.

Licitação para 200 novas concessões

Ainda na primeira quinzena de julho está previsto o lançamento do edital de licitação para 200 novas placas. “Se todo o processo ocorrer dentro do prazo, em até 90 dias após a conclusão da licitação os veículos entram em circulação”, afirmou Piacentini.

Uma das inovações desta licitação é a implantação de biometria nos táxis. Assim, o taxímetro só poderá ser ligado com a digital de motoristas cadastrados, inibindo o uso por pessoas não autorizadas.

Será possível também mapear os locais de maior demanda e a extensão dos percursos, trazendo para a população um serviço com mais qualidade e confiabilidade. Dessa forma, será possível para a Secretaria de Mobilidade Urbana saber quais locais necessitam de mais pontos e fazer estas instalações.