2ª Turma defere parcialmente pedido de extradição de espanhol acusado de tráfico
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (30), a
extradição do natural espanhol Francisco José Pascual Villarubia, para
que responda, perante a Justiça da Espanha, pelo crime de tráfico de
drogas, previsto no artigo 368 do Código Penal espanhol e, também, pelo
artigo 12 da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de Drogas), vigente no Brasil a
época dos fatos.
Pela decisão da Turma, se for condenado em seu país de origem, Francisco José terá direito à detração (desconto) dos dias em que permaneceu na prisão no Brasil, uma vez que se encontra preso preventivamente para fins de extradição, por ordem do relator da Extradição (EXT) 1232, ministro Gilmar Mendes, desde 22 de julho do ano passado.
A Turma negou, entretanto, o pedido do Reino da Espanha para que a extradição fosse concedida, também, para que Villarubia respondesse, perante a Justiça daquele país pelo crime de posse ilícita de arma de fogo, previsto no artigo 583 do Código Penal espanhol. Ocorre que, como este crime ocorreu em 19.04.2001, está prescrito, já que o prazo previsto para decurso de prazo de prescrição é de cinco anos pela lei penal espanhola.
Alegações
A defesa alegou prescrição dos crimes, instrução deficiente do processo, ausência de prova do cometimento do crime, incompetência da Justiça espanhola para julgá-lo e, ainda, a circunstância de o extraditando ter filho brasileiro. O ministro-relator, entretanto, disse que o processo está devidamente instruído e de acordo com o previsto no Tratado de Extradição existente entre os dois países. Segundo ele, o crime ocorreu na Espanha, o acusado é cidadão espanhol e, portanto, a Justiça daquele país é competente para julgá-lo.
Quanto à prescrição do crime descrito no artigo 368 do Código Penal espanhol (crime contra a saúde pública, em modalidade que lhe cause graves danos), o ministro destacou que, a partir da análise do caso e da legislação penal dos dois países, a prescrição da pretensão punitiva somente deverá ocorrer em 5 de abril de 2014.
Por fim, quanto ao fato de ter Francisco José filho brasileiro, o ministro Gilmar Mendes disse que, pela jurisprudência firmada pela Suprema Corte brasileira, este não é motivo impeditivo da extradição.
Pela decisão da Turma, se for condenado em seu país de origem, Francisco José terá direito à detração (desconto) dos dias em que permaneceu na prisão no Brasil, uma vez que se encontra preso preventivamente para fins de extradição, por ordem do relator da Extradição (EXT) 1232, ministro Gilmar Mendes, desde 22 de julho do ano passado.
A Turma negou, entretanto, o pedido do Reino da Espanha para que a extradição fosse concedida, também, para que Villarubia respondesse, perante a Justiça daquele país pelo crime de posse ilícita de arma de fogo, previsto no artigo 583 do Código Penal espanhol. Ocorre que, como este crime ocorreu em 19.04.2001, está prescrito, já que o prazo previsto para decurso de prazo de prescrição é de cinco anos pela lei penal espanhola.
Alegações
A defesa alegou prescrição dos crimes, instrução deficiente do processo, ausência de prova do cometimento do crime, incompetência da Justiça espanhola para julgá-lo e, ainda, a circunstância de o extraditando ter filho brasileiro. O ministro-relator, entretanto, disse que o processo está devidamente instruído e de acordo com o previsto no Tratado de Extradição existente entre os dois países. Segundo ele, o crime ocorreu na Espanha, o acusado é cidadão espanhol e, portanto, a Justiça daquele país é competente para julgá-lo.
Quanto à prescrição do crime descrito no artigo 368 do Código Penal espanhol (crime contra a saúde pública, em modalidade que lhe cause graves danos), o ministro destacou que, a partir da análise do caso e da legislação penal dos dois países, a prescrição da pretensão punitiva somente deverá ocorrer em 5 de abril de 2014.
Por fim, quanto ao fato de ter Francisco José filho brasileiro, o ministro Gilmar Mendes disse que, pela jurisprudência firmada pela Suprema Corte brasileira, este não é motivo impeditivo da extradição.
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