Comunicado Conjunto Presidencial: Novo Paradigma para a Relação Brasil-Uruguai
(Versión en español disponible después de la versión en portugués)
A
Presidenta da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, e o
Presidente da República Oriental do Uruguai, José Alberto Mujica
Cordano, mantiveram reunião, no dia 31 de julho de 2012, em Brasília,
para dar seguimento aos temas tratados durante a visita do Presidente
Mujica a Brasília, no dia 19 de abril passado. Os Presidentes decidiram
criar um novo paradigma para a relação bilateral
que deverá traduzir-se em um plano de ação para o desenvolvimento
sustentável e a integração Brasil-Uruguai.
1. A
Presidenta Dilma Rousseff e o Presidente José Mujica concordaram que os
desafios no campo das relações econômicas e políticas internacionais
requerem novo ímpeto ao processo de integração, de modo a aumentar a
capacidade dos países da região na promoção do
desenvolvimento econômico e social, com redução da pobreza e melhoria
da qualidade de vida para toda a população. Os Presidentes reconheceram
que a integração entre Brasil e Uruguai constitui importante instrumento
para enfrentar com êxito esses desafios.
2.
Os Presidentes notaram que a convergência de interesses e valores entre
as sociedades de seus países representa oportunidade histórica
para inaugurar um novo paradigma para o relacionamento bilateral,
baseado na construção de um projeto comum de integração profunda entre
os dois países, capaz de conferir dimensão concreta às aspirações e aos
objetivos consagradas no Tratado de Assunção de
1991, em particular no que diz respeito ao compromisso com a livre
circulação de bens, serviços e pessoas. Os Presidentes decidiram
empenhar seus melhores esforços e de seus Governos para avançar
rapidamente na efetiva realização desses princípios, com a consciência
de que a integração Brasil-Uruguai tem a potencialidade de representar
exemplo paradigmático de um processo de integração profunda e
abrangente.
3.
Os Presidentes decidiram que a nova etapa do relacionamento bilateral,
ancorada no entendimento político e na histórica amizade
entre brasileiros e uruguaios, deverá ser marcada pela intensificação
de iniciativas e projetos concretos de cooperação e associação entre
atores públicos e privados em áreas estratégicas, com ênfase na busca
conjunta do aumento da eficiência e da competitividade
sistêmica das respectivas economias, no crescimento com distribuição de
renda e na ampliação de oportunidades para todos os brasileiros e
uruguaios.
Grupo de Alto Nível e Plano de Ação para o Desenvolvimento Sustentável e a Integração
4.
Nesse sentido, os Presidentes determinaram a criação de um “Grupo de
Alto Nível Brasil-Uruguai (GAN)” encarregado de consolidar
um “Plano de Ação para o Desenvolvimento Sustentável e a Integração
Brasil-Uruguai” (Plano de Ação) englobando as áreas prioritárias para o
aprofundamento da integração bilateral, em particular: (a) integração
produtiva, (b) ciência, tecnologia e inovação,
(c) comunicação e informação, (d) integração da infraestrutura de
transportes, (e) livre circulação de bens e serviços, e (f) livre
circulação de pessoas. Os Presidentes determinaram que o GAN iniciará
suas atividades imediatamente.
5.
Com relação à integração energética, os Presidentes congratularam-se
pelos significativos avanços alcançados
e ratificaram a moldura institucional existente para as discussões
acerca da integração plena dos sistemas eletro-energéticos de ambos os
países. Instruíram as áreas competentes de ambos os Governos a
prosseguir o diálogo em curso com vistas à consolidação
de proposta de integração dos sistemas eletro-energéticos a ser
incorporada em um tratado bilateral sobre a matéria, incluindo aspectos
de operação, comercialização, regulação e planejamento da expansão do
sistema. Nesse contexto, os Presidentes reconheceram
a importância da construção da linha de transmissão de 500 kV entre San
Carlos (Uruguai) e Candiota (Brasil), a ser concluída em 2013, abrindo
novas possibilidades para o intercâmbio estruturante
de
energia elétrica em benefício da segurança energética dos dois países.
Os Presidentes tomaram nota, com satisfação, da associação entre a
Eletrobrás e a UTE para
a eventual construção de parque eólico no Uruguai.
6.
Com relação às tarefas específicas do GAN e ao escopo do Plano de Ação,
a Presidenta Dilma Rousseff e o Presidente José Mujica
decidiram que:
6.1.
O GAN poderá criar subgrupos para cada uma das áreas prioritárias,
identificando pontos focais responsáveis, em
ambos os governos, para a consolidação do plano de ação em sua
respectiva área de atuação. Os subgrupos serão co-presididos por um
funcionário brasileiro e um uruguaio de alta hierarquia. Poderão
integrar o GAN e seus subgrupos Ministérios, órgãos públicos,
empresas públicas, sociedades de economia mista, institutos de pesquisa
e representantes do setor privado, a critério dos respectivos Governos.
6.2. Os subgrupos poderão reunir-se de forma independente, de acordo com a disponibilidade de seus membros, com prazo
de 60 dias para apresentar proposta para o plano de ação em sua respectiva área de atuação.
6.3.
As respectivas Chancelarias consolidarão as contribuições dos subgrupos
em um documento único e, no prazo de 90
dias, convocarão a primeira reunião plenária do GAN para que os
co-presidentes de cada subgrupo apresentem suas propostas e seja
aprovada a primeira versão do plano de ação, que poderá sofrer
atualizações por ocasião das reuniões subseqüentes do GAN.
6.4.
O plano de ação deverá prever, para cada projeto ou iniciativa,
objetivos gerais e específicos, divisão clara
de tarefas e responsabilidades, com a identificação de pontos focais em
ambos os Governos, e prazos para a realização de atividades e
concretização dos objetivos. Cada subgrupo deverá adotar calendário de
reuniões de acordo com a necessidade e o GAN fará reuniões
plenárias semestrais com os co-presidentes dos subgrupos para garantir
seguimento adequado e consolidar informe regular aos Presidentes.
6.5.
O prazo para a realização de um primeiro balanço geral dos resultados
alcançados com o Plano de Ação com vistas a assegurar avanços
concretos nos objetivos gerais e específicos definidos pelos dois
países será dezembro de 2012.
6.6.
O Plano de Ação não abrangerá todos os projetos inscritos na agenda
bilateral, mas apenas aqueles de grande envergadura ou emblemáticos
do novo paradigma de integração profunda que se pretende assegurar ao
relacionamento bilateral.
Projetos estratégicos para uma integração profunda
7.
No tocante aos projetos e iniciativas que devem constar do Plano de
Ação, a Presidenta Dilma Rousseff e o Presidente José Mujica
ressaltaram os seguintes:
7.1.
Integração produtiva – identificação de oportunidades de complementação
industrial na cadeia produtiva do petróleo e gás, na
construção naval, em energia eólica e em biotecnologia; cooperação
entre órgãos responsáveis pelos padrões de qualidade e certificação de
conformidade com vistas a harmonizar regras e procedimentos, facilitando
a integração produtiva e as trocas comerciais;
7.2.
Ciência, Tecnologia e Inovação – implementação da plataforma de
“e-learning” para formação de recursos humanos em tecnologias
de informação e da comunicação, e do Centro Binacional de Tecnologias
da Informação e da Comunicação no Uruguai; interconexão de redes
acadêmicas e uso em telemedicina, por meio de parceria entre a Rede
Nacional de Pesquisa (RNP), ANTEL e Telebrás; formalização
da integração do Uruguai ao Centro Brasil-Argentina de Biotecnologia
(CBAB), a qual já está em fase operacional; fortalecimento da cooperação
da EMBRAPA com órgãos congêneres uruguaios na área de inovação
agropecuária.
7.3.
Comunicação e Informação – aprofundamento da cooperação nos diversos
aspectos relacionados à implementação da TV Digital; estabelecimento
de mecanismos para o desenvolvimento da radiodifusão pública na região;
desenvolvimento de arranjos produtivos locais visando a produção de
conteúdos digitais criativos; intercâmbio em projetos de inclusão
digital, na área de formação para o uso e desenvolvimento
das TICs e na implantação de Cidades Digitais; e avanço na parceria
entre a ANTEL e a Telebrás para interconexão de redes e atendimento de
áreas de fronteira.
7.4.
Integração da Infra-Estrutura de Transportes – intensificação dos
esforços para a concretização, no prazo mais breve possível,
dos projetos prioritários da área de transportes: nova ponte sobre o
Rio Jaguarão, reforma da Ponte Internacional Barão de Mauá, retomada da
interconexão ferroviária por Rivera-Santana do Livramento, e implantação
da Hidrovia Uruguai-Brasil.
7.5.
Livre Circulação de Bens e Serviços – fortalecer os mecanismos de
consulta e de facilitação do comércio bilateral; acordar procedimentos
que possibilitem o reconhecimento dos sistemas nacionais de controle,
inspeção e certificação, assim como a equivalência de medidas sanitárias
e fitossanitárias; acordar procedimentos que possibilitem o
reconhecimento mútuo entre os organismos de avaliação
da conformidade. O Uruguai apresentou um conjunto de propostas sobre o
tema que serão analisadas no âmbito do Subgrupo de livre circulação de
bens e serviços.
Os
Presidentes congratularam-se pela conclusão das negociações do Acordo
sobre Troca de Informações Tributárias, bem como pelo compromisso de
concluir,
no prazo de até dois anos após a entrada em vigor do referido Acordo,
de um Tratado para Evitar a Dupla Tributação da Renda e do Patrimônio.
7.6. Livre circulação de pessoas – os Presidentes tomaram nota da existência do Grupo de Trabalho
Ad Hoc sobre Livre
Circulação de Pessoas entre Brasil e Uruguai e instruíram o Grupo a
seguir avançando na implementação de procedimentos que facilitem o
trânsito de seus nacionais entre os dois países e que fortaleçam
os laços de integração que os une.
O Presidente José Alberto Mujica Cordano agradeceu, em seu nome e no de sua Comitiva, as gentilezas e manifestações
de apreço e amizade recebidas do Governo e do povo brasileiros durante a sua visita ao Brasil.
Brasília, 31 de julho de 2012.
*****
Comunicado Conjunto Presidencial: Un Nuevo Paradigma para
la Relacion Brasil-Uruguay
La Presidenta
de la República Federativa del Brasil, Dilma Rousseff, y el Presidente de
la República Oriental del Uruguay, José Alberto Mujica Cordano, mantuvieron una reunión, el 31 de julio
de 2012, en Brasilia, para
dar seguimiento a los temas tratados durante la visita del Presidente
Mujica a Brasilia, el pasado día 19 de abril. Los Presidentes decidieron
crear un
nuevo paradigma para la relación bilateral que deberá traducirse en un
plan de acción para el desarrollo sostenible y la integración
Brasil-Uruguay.
1.
La
Presidenta Dilma Rousseff y el Presidente José Mujica acordaron que los
desafíos en el campo de las relaciones económicas y políticas
internacionales demandan un nuevo ímpetu al
proceso de integración, de manera de aumentar la capacidad de los
países de la región para la promoción del desarrollo económico y social,
con reducción de la pobreza y mejora de la calidad de vida para toda la
población. Los Presidentes reconocieron que la
integración entre Brasil y Uruguay constituye un importante instrumento
para enfrentar con éxito dichos desafíos.
2.
Los Presidentes notaron que la convergencia de intereses y valores
entre las sociedades de sus países representa una
oportunidad histórica para inaugurar un nuevo paradigma para el
relacionamento bilateral, basado en la construcción de un proyecto común
de integración profunda entre los dos países, capaz de otorgar una
dimensión concreta a las aspiraciones y a los objetivos
consagrados en el Tratado de Asunción de 1991, en particular en lo que
establece respecto al compromiso con la libre circulación de bienes,
servicios y personas. Los Presidentes decidieron realizar sus mayores
esfuerzos y el de sus Gobiernos para avanzar rápidamente
en la efectiva realización de esos principios, con la conciencia de que
la integración Brasil-Uruguay tiene la potencialidad de representar un
ejemplo paradigmático de un proceso de integración profunda y amplia.
3.
Los Presidentes decidieron que la nueva etapa de relacionamiento
bilateral, arraigada en el entendimiento político y
en la histórica amistad entre brasileños y uruguayos, deberá estar
marcada por la intensificación de iniciativas y proyectos concretos de
cooperación y asociación entre actores públicos y privados en áreas
estratégicas, con énfasis en la búsqueda conjunta
del aumento de la eficiencia y de la competitividad sistémica de las
respectivas economías, en el crecimiento con distribución de la renta y
en la ampliación de oportunidades para todos los brasileños y uruguayos.
Grupo de Alto Nivel y Plan de Acción para el Desarrollo Sostenible y
la Integración
4.
En este sentido, los Presidentes determinaron la creación de un “Grupo
de Alto Nivel Brasil-Uruguay (GAN)” encargado
de consolidar un “Plan de Acción para el Desarrollo Sostenible y
la Integración Brasil-Uruguay” (Plan de Acción) englobando las áreas
prioritarias para la profundización de la integración bilateral, en
particular: (a) integración productiva, (b) ciencia, tecnología e
innovación, (c) comunicación e información,
(d) integración de la infraestructura de transportes, (e) libre
circulación de bienes y servicios, y (f) libre circulación de personas.
Los Presidentes determinaron que el GAN iniciará sus actividades
inmediatamente.
5.
Con relación a la integración energética, los Presidentes se
congratularon por los significativos
avances alcanzados y ratificaron el diseño institucional existente para
el diálogo sobre la integración plena de los sistemas
electro-energéticos de ambos países. Instruyeron a las áreas competentes
de ambos Gobiernos a continuar el diálogo en curso con vistas
a la consolidación de una propuesta de integración de los sistemas
electro-energéticos a ser incorporada en un tratado bilateral sobre la
materia, incluyendo aspectos de operación, comercialización, regulación y
planeamiento de la expansión del sistema. En
ese contexto, los Presidentes reconocieron la importancia de la
construcción de la línea de transmisión de 500 kV entre San Carlos
(Uruguay) y Candiota (Brasil), a ser concluida en 2013, abriendo nuevas
posibilidades para el intercambio estructural de energía
eléctrica en beneficio de la seguridad energética de los dos países.
Los Presidentes tomaron nota, con satisfacción, de la asociación entre
Eletrobras y UTE para la eventual construcción de un parque eólico en
Uruguay.
6. Con relación a las tareas específicas del GAN y al objetivo del Plan de Acción,
la Presidenta Dilma Rousseff y el Presidente José Mujica decidieron que:
6.1.
El GAN podrá crear subgrupos para cada una de las áreas prioritarias,
identificando puntos focales
responsables, en ambos gobiernos, para la consolidación del Plan de
Acción en su respectiva área de actuación. Los subgrupos serán
copresididos por un funcionario brasileño y un uruguayo de alta
jerarquía. Podrán integrar el GAN y sus subgrupos, Ministerios,
órganos públicos, empresas públicas, sociedades de economía mixta,
institutos de investigación y representantes del sector privado, a
criterio de los respectivos Gobiernos.
6.2. Los subgrupos se podrán reunir de forma independiente, de acuerdo con la disponibilidad de sus
miembros, con un plazo de 60 días para presentar una propuesta para el Plan de Acción en su respectiva área de actuación.
6.3.
Las respectivas Cancillerías consolidarán las contribuciones de los
subgrupos en un documento único
y, en un plazo de 90 días, convocarán a una primera reunión plenaria
del GAN para que los co-presidentes de cada subgrupo presenten sus
propuestas y sea aprobada la primera versión del Plan de Acción, que
podrá sufrir actualizaciones como resultado de las
reuniones subsecuentes del GAN.
6.4.
El Plan de Acción deberá prever, para cada proyecto o iniciativa,
objetivos generales y específicos,
división clara de tareas y responsabilidades, con la identificación de
puntos focales en ambos Gobiernos, y plazos para la realización de
actividades y concretización de los objetivos. Cada subgrupo deberá
adoptar un calendario de reuniones de acuerdo con
su necesidad, y el GAN hará reuniones plenarias semestrales con los
co-presidentes de los subgrupos para garantizar un seguimiento adecuado y
consolidar un informe regular a los Presidentes.
6.5.
El plazo para la realización de un primer balance general de los
resultados alcanzados con el Plan de Acción con
vistas a asegurar avances concretos en los objetivos generales y
específicos definidos por los dos países, será el mes de diciembre de
2012.
6.6.
El Plan de Acción no comprenderá todos los proyectos inscriptos en la
agenda bilateral, sino únicamente aquellos
de gran envergadura o emblemáticos del nuevo paradigma de integración
profunda que se pretende asegurar al relacionamiento bilateral.
Proyectos estratégicos para una integración profunda
7. Respecto a los proyectos e iniciativas que deben constar en el Plan de Acción,
la Presidenta Dilma Rousseff y el Presidente José Mujica resaltaron los siguientes:
7.1.
Integración productiva – identificación de oportunidades de
complementación industrial en la cadena productiva
del petróleo y gas, en la construcción naval, en la energía eólica y en
biotecnología; cooperación entre órganos responsables por los padrones
de calidad y certificación de la conformidad con vistas a armonizar
reglas y procedimientos, facilitando la integración
productiva y los intercambios comerciales;
7.2.
Ciencia, Tecnología e Innovación – implementación de la plataforma de
“e-learning” para la formación de recursos
humanos en tecnologías de la información y de la comunicación, y del
Centro Binacional de Tecnologías de
la Información y de
la Comunicación Uruguay; interconexión de redes académicas y uso en
telemedicina, por medio de una asociación entre
la Rede Nacional de Pesquisa (RNP), ANTEL y Telebras; formalización de
la integración del Uruguay al Centro Brasil-Argentina de Biotecnología
(CBAB), el cual ya se encuentra en fase operacional;
fortalecimiento de la cooperación de EMBRAPA con órganos congéneres
uruguayos en el área de la innovación agropecuaria;
7.3.
Comunicación e Información –profundización de la cooperación en los
diversos aspectos relacionados a la implementación
de la TV Digital; establecimiento de mecanismos para el desarrollo de
la radiodifusión pública en la región; desarrollo de acuerdos
productivos locales enfocados a la producción de contenidos
digitales creativos; intercambio en proyectos de inclusión digital, en
el área de formación para el uso y desarrollo de las TICs y en la
implantación de Ciudades Digitales; y en el avance de la asociación
entre ANTEL y Telebras para la interconexión de redes
y atención de las áreas de frontera;
7.4.
Integración de
la Infraestructura de Transportes – intensificación de los esfuerzos
para la concretización, en el plazo más breve posible, de los proyectos
prioritarios del área de transportes: nuevo
puente sobre el Río Yaguarón, restauración del Puente Internacional
Barón de Mauá, restablecer la conexión ferroviaria por Rivera - Santana
do Livramento, e implementación de
la Hidrovía Uruguay-Brasil;
7.5.
Libre Circulación de Bienes y Servicios – fortalecer los mecanismos de
consulta y de facilitación del comercio bilateral;
acordar procedimientos que posibiliten el reconocimiento de los
sistemas de control, inspección y certificación, así como la
equivalencia de medidas sanitarias y fitosanitarias; acordar
procedimientos que posibiliten el reconocimiento mutuo entre los
organismos
de evaluación de la conformidad. Uruguay presentó un conjunto de
propuestas sobre el tema que serán analizadas en el ámbito del Subgrupo
de libre circulación de bienes y servicios.
Los Presidentes se congratularon por la conclusión de las negociaciones del Acuerdo sobre Intercambio de Información Tributaria
así como por el compromiso de concluir, en el plazo de dos años a partir de la entrada en vigor del referido Acuerdo, de un Tratado para Evitar
la Doble Tributación de
la Renta y del Patrimonio;
7.6. Libre circulación de personas – los Presidentes tomaron nota de la existencia del Grupo de Trabajo
Ad Hoc sobre Libre
Circulación de Personas entre Brasil y Uruguay e instruyeron al Grupo a
continuar avanzando en la implementación de procedimientos que faciliten
el tránsito de sus nacionales entre ambos países
y que fortalezcan los lazos de integración que los une.
El Presidente José Alberto Mujica Cordano agradeció, en su nombre y en el de su Comitiva, las gentilezas
y manifestaciones de aprecio y amistad recibidas del Gobierno y del pueblo brasileño durante su visita al Brasil.
Brasilia, 31 de julio de 2012
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