A apresentação do Novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP/MT), será realizada em audiência pública, no dia 14 de fevereiro, uma terça-feira, às 8h, no Auditório da Associação Mato-grossense dos Municípios, em Cuiabá. O aviso da audiência – uma exigência da Lei de Licitações 8666/93 – foi publicado no Diário Oficial que circula nesta sexta-feira (27.01) pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso (Ager-MT).
A partir da autorização do Plano de Outorgada do novo sistema, oficializado pelo governador Silva Barbosa, na quinta-feira (26.01), apresentação do novo sistema é mais uma etapa legal do processo de concessão do setor, antes do lançamento do edital de licitação do transporte intermunicipal de passageiros. A expectativa é de que isso aconteça ainda no primeiro semestre deste ano.
“Como houve mudanças na lei determinando duas empresas por mercado, em no máximo, dois mercados, buscamos privilegiar ainda mais a implantação de melhores condições para o usuário do transporte intermunicipal“, ressaltou a presidente da Ager-MT, Márcia Vandoni.
O papel da audiência pública é esclarecer a população sobre como vai ser o novo sistema. Tirar dúvidas sobre o funcionamento e operacionalização dos oito mercados, com 30 cidades polo no Estado e acolher sugestões que sejam pertinentes e não alterem as determinações da lei.
“Nós não trabalhamos mais com a terminologia linha e sim, ligações. A meta nesta política pública que divide o Estado em mercados é a interligação regional sem dependência da Capital, ou seja, a população terá maior mobilidade com o nosso sistema, Além disso, o Estado terá maior controle dos concessionários que vão operar os mercados com a bilhetagem eletrônica e o rastreamento por GPS de todos os veículos. Uma forma de cobrar regularidade e frequência das linhas e ainda de ter o controle fiscal do número de passageiros, em parceria com a Secretaria de Fazenda do Estado”, explicou Vandoni.
Entre as exigências básicas para empresas interessadas em participar do certame estão a regularidade com os fiscos estadual e federal, a comprovação de que não há débitos no recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Previdência Social e dos índices de liquidez financeira.
Lançado o edital, cujo critério de julgamento é o menor preço, as propostas serão abertas em um mês depois. São mais 20 a 30 dias para divulgação dos vencedores e assinatura dos contratos de concessão.
A audiência pública vai acontecer em três etapas: 1) Abertura e instalação dos trabalhos; 2) Apresentação técnica; 3) Discussão e esclarecimentos do tema e coleta de manifestações. O regulamento da Audiência Pública (ritos e procedimentos) estará disponível na página de internet da Ager-MT (www.ager.mt.gov.br) a partir de 30/01/2012.
