No final do ano passado, o Congresso aprovou um projeto de lei que destinava R$ 152 milhões aos ministérios da Agricultura e dos Transportes. Essa matéria, no entanto, foi vetada pela presidente Dilma Rousseff em decisão publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (20). Inicialmente, o projeto (PLN 12/11), de autoria do próprio governo, previa a liberação de apenas R$ 2,3 milhões e se destinava exclusivamente ao Ministério da Agricultura.
O valor aumentou durante a tramitação no Congresso, ao receber emendas parlamentares destinadas à área de transportes. Na mensagem em que justifica sua decisão, a Presidência da República afirma que vetou integralmente a matéria devido à "contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade".
Crédito suplementar e crédito especial
Além disso, a mensagem apresenta o argumento do Ministério do Planejamento para o veto: o projeto original apresentado pelo governo se referia apenas a "créditos suplementares" (que visam ampliar as verbas de itens já incluídos na lei orçamentária), mas as emendas parlamentares acrescentaram ao projeto "créditos especiais" (que se destinam a despesas que não têm dotação prevista no Orçamento).
De acordo com o Planejamento, a combinação de créditos suplementares e especiais em uma mesma matéria é inconstitucional e viola também a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os R$ 2,3 milhões previstos originalmente no projeto - que se destinavam somente ao Ministério da Agricultura - teriam o objetivo de pagar parte das dívidas relacionadas ao Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer II e III).
O deputado federal Gilmar Machado (PT-MG) foi o responsável pela inclusão das emendas, por meio do Parecer nº 79 de 2001 do Congresso Nacional. Ele afirma que decidiu incluí-las após um acordo para que 17 emendas que haviam sido rejeitadas em outro projeto (o PLN 48/11) fossem incluídas no PLN 12/11.
O veto da semana passada se soma ao conjunto de vetos presidenciais a serem analisados pelo Congresso Nacional.
