Sancionada lei que garante salário e benefícios trabalhistas a conselheiros tutelares Gorette Brandão A garantia de pagamento pelo trabalho e o acesso integral aos direitos trabalhistas passam a partir desta quinta-feira (26) a fazer parte dos direitos dos conselheiros tutelares. Os benefícios são assegurados pela Lei 12.696 , publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta. O projeto que deu origem à nova lei, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), tramitou no Congresso desde 2009. A Câmara dos Deputados apresentou um substitutivo que foi finalmente aprovado...
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Projeto limita a 10% multa pelo cancelamento ou remarcação de passagem aérea Laércio Franzon A senadora Ana Amélia (PP-RS) apresentou projeto de lei ( PLS 24/2012 ) que limita a 10% do valor de aquisição da passagem aérea a multa em caso de reembolso ou remarcação a pedido do passageiro. A proposição, que altera o artigo 228 do Código Brasileiro de Aeronáutica — Lei 7.565/86 — tem por objetivo acabar com a prática, frequentemente adotada pelas companhias aéreas, de cobrança de multas abusivas pela remarcação ou reembolso. De acordo com a autora, a aprovação de seu...
Biblioteca e galerias transformam o Senado em casa cultural Tércio Ribas Torres Nem só de debates em Plenário, audiências públicas em comissões e elaboração de leis vive o Senado Federal. A Casa também pode ser considerada um lugar de cultura. A Senado Galeria e o Espaço Ivandro Cunha Lima recebem regularmente exposições de fotografias, gravuras, pinturas e esculturas. No início de fevereiro, logo na abertura do semestre legislativo, o Senado inaugurou a exposição 100 Fotos de 2011 , com registros das votações, manifestações e momentos relevantes da Casa no a...
Sancionada lei que destina mais recursos para programas educacionais Soraya Mendanha O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2012 , decorrente da Medida Provisória (MP) 562/2012 . O projeto, agora transformado na Lei 12.695/2012, promove mudanças em uma série de programas de educação, principalmente a rural. O texto, que foi aprovado sem nenhum veto, prevê a institucionalização do Plano de Ações Articuladas (PAR) e inclui os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil...
Cadastro nacional de desaparecidos poderá incluir adulto Da Redação Parente de pessoa adulta desaparecida poderá contar com mais um auxilio para localizar o paradeiro do seu familiar. Projeto de lei com esse objetivo já conta com parecer favorável do relator, senador Paulo Davim (PV-RN), e está pronto para ser votado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta ( PLS 667/2011 ) pretende ampliar as ferramentas que o Ministério da Justiça usa para solucionar casos de desaparecimento de pessoas no país. Atualmente, o Cadastro Naci...
Congresso terá de decidir como distribuir R$ 50 bilhões aos estados Djalba Lima Um contencioso de quase R$ 50 bilhões, em que estão envolvidos os estados e o Distrito Federal, terá de ser decidido pelo Senado e pela Câmara dos Deputados até o fim deste ano. O prazo foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal ao considerar inconstitucion...
Crise financeira global põe em evidência anistia para capitais brasileiros no exterior Gorette Brandão A recente divulgação de estudo que posiciona brasileiros milionários na quarta posição mundial entre os que possuem mais dinheiro em paraísos fiscais estimulou debates na mídia sobre a conveniência da volta desses recursos ao país. A solução seria oferecer vantagens fiscais para estimular a declaração dos ativos ocultados do fisco e enviados ilegalmente para fora do país, o que poderia facilitar o reingresso de pelo menos parte da cifra de mais de R$ 1 trilhão ...
CCT deve debater situação da telefonia móvel Soraya Mendanha A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) vota na quarta-feira (1º) requerimento para a realização de audiência pública sobre a situação e a qualidade do Serviço Móvel Pessoal (SMP), incluindo investimentos das operadoras de telefonia móvel. A audiência, requerida pelos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Walter Pinheiro (PT-BA), deve contar com a participação do ministro das Comunicações, Paulo Bernado; do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel...
CPI do Cachoeira pode questionar Andressa Mendonça sobre suposta oferta de propina a juiz Rodrigo Baptista Em entrevista à Agência Senado , nesta segunda-feira (30), o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) afirmou que as informações colhidas pela CPI que investiga as relações entre agentes públicos e privados com Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, encampam a tese de que a mulher do contraventor, Andressa Mendonça, atua na condução dos negócios ilegais da rede criminosa desde a prisão do marido em fevereiro. Andressa - que foi convocada para depor na CPI ...
Serviço de celular poderá ajudar na localização de crianças desaparecidas Simone Franco O serviço de telefonia celular poderá ajudar na localização de crianças e adolescentes desaparecidos no país. Logo após a notificação do desaparecimento pela família, mensagem com um alerta emergencial deverá ser enviada a todas as linhas ativas em um raio de 5...
Está na CAS projeto que deduz do IR despesas com nutricionista e academias Iara Farias Borges Despesas com nutricionista, profissional de educação física e com academias de ginásticas poderão ser abatidas no Imposto de Renda das pessoas físicas. Projeto de lei com esse objetivo está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De autoria do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), o PLS (Projeto de Lei do Senado) 212/2012 aguarda parecer do relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI). Depois de aprovada na CAS, a matéria será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (...
Senadores esperam confirmação de incentivos do governo para a aviação regional Gorette Brandão A intenção do governo de anunciar medidas para estimular a aviação regional pode tornar realidade reivindicação recorrente nos debates da Subcomissão Temporária da Aviação Civil, vinculada à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI). Antecipada pela imprensa, a iniciativa foi festejada nesta segunda-feira (30) pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO), presidente da subcomissão. - A aviação regional até aqui sobreviveu sem um plano de vôo, uma falha grave para um paí...
Novos integrantes do Conselho de Comunicação Social tomam posse no dia 8 de agosto Paola Lima Tomam posse na próxima semana os novos integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS), aprovados pelo Congresso Nacional na última sessão antes do recesso parlamentar de julho. A solenidade está marcada para quarta-feira, 8 de agosto, às 14h30, na Sala de Audiências da Presidência do Senado Federal. Composto por 13 titulares e 13 suplentes, o Conselho de Comunicação Social atua como órgão auxiliar do Congresso Nacional, conforme determina o artigo 224 da Const...
Ato estabelece como será feita a divulgação de salários de senadores e servidores Paulo Sérgio Vasco A divulgação das informações relativas ao subsídio e à remuneração dos senadores e servidores efetivos e comissionados será feita de forma individualizada, no Portal da Transparência do Senado Federal , a partir desta terça-feira (31). Na consulta será necessária a identificação do interessado em obter os dados. A regra está prevista no Ato 10/2012, do 1º secretário do Senado, publicado nesta segunda-feira (30) no Boletim Administrativo Eletrônico da Casa. A norm...
Projeto prevê julgamento de crimes de corrupção pelo Tribunal do Júri Iara Farias Borges Os crimes de corrupção ativa e passiva, consumados ou tentados, podem passar a ser julgados pelo Tribunal do Júri. É o que propõe o senador Cyro Miranda (PSDB-GO), em projeto de lei que aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) determina que crimes dolosos contra a vida – homicídio, induzir ou auxiliar a suicídio, infanticídio e Aborto – sejam julgados pelo Tribunal do Júri. O proj...
Comissões vão debater telefonia móvel com operadoras, governo e Anatel Gorette Brandão Duas comissões do Senado retomam as atividades após o recesso articulando audiências para avaliar a situação da telefonia móvel no país. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) pretende votar ainda nesta quarta-feira (1º) requerimento para a realização de debate sobre a qualidade dos serviços e os investimentos das operadoras. Na primeira reunião deliberativa, que deve ser marcada para a próxima semana, a Comissão de Meio Ambiente, Defe...
Atendendo a decisão judicial, Senado divulgará salários sem os nomes dos servidores Rodrigo Baptista O Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) conseguiu, nesta terça-feira (31), decisão liminar que impede a divulgação dos nomes dos servidores do Senado ao lado de seus respectivos salários. O processo foi deferido pelo juiz da ...
Novos servidores fortalecem o Senado, afirma diretora-geral Da Redação Novos servidores trarão mudança e fortalecimento institucional. A afirmação foi feita pela diretora-geral do Senado, Doris Peixoto, nesta terça-feira (31), durante a cerimônia de posse de 18 candidatos aprovados no concurso para o cargo de técnico legislativo, de 2012. - Tenho alegria em recebê-los. Acho que esse país, que é jovem, tem em sua juventude uma possibilidade de mudança e fortalecimento institucional e é isso que os novos servidores vão trazer – afirmou na saudação aos concursad...
Centenário de Jorge Amado será celebrado em sessão solene Raíssa Abreu O Senado vai homenagear um dos mais prestigiados escritores brasileiros na próxima segunda-feira (6). A partir das 11h, por iniciativa dos senadores José Sarney (PMDB-AP) e Lídice da Mata (PSB-BA), o centenário de nascimento de Jorge Amado – autor, entre outras obras, ...
Portadores de deficiência poderão ter reserva de 20% das vagas em concursos públicos Simone Franco Portadores de deficiência poderão contar com reserva legal de, no mínimo, 20% das vagas oferecidas em concursos públicos. É o que prevê projeto de lei do senador Gim Argello (PTB-DF). A proposta já chegou à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda a indicação de relator. Depois de passar pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que irá votá-la em decisão terminativ...
Debate sobre situação da telefonia móvel pode ocorrer em audiência conjunta Gorette Brandão Pode evoluir para uma audiência conjunta a articulação até agora autônoma de duas comissões do Senado para debater a situação da telefonia móvel no país. O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Rodri...