O presidente do Senado, José Sarney, recebeu, nesta quinta-feira (9), de secretários de Segurança Pública de todo o país um documento com propostas para mudanças no Código Penal e uma compilação de sugestões para alterações e adequações em projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Os textos foram elaborados pelo Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp).
Segundo José Mariano Beltrame, secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, as sugestões consideraram a gravidade de problemas comuns a todos os estados.
- O colegiado de secretários vem, há praticamente dois anos, fazendo uma revisão do que já existe. Apresentamos algumas pequenas alterações, algumas sugestões, para contemplar todo o país - disse Beltrame.
Sarney classificou o documento como "um valioso subsídio para o Senado" e prometeu encaminhar as sugestões à comissão de juristas encarregada da Reforma do Código Penal.
Presente à reunião, o presidente da Subcomissão de Segurança Pública do Senado, Pedro Taques (PDT-MT) lembrou que o colegiado também tem trabalhado no levantamento de projetos de lei sobre o tema e disse que se reunirá com o presidente da comissão de juristas encarregada de propor modificações no Código Penal, ministro Gilson Dipp, para promover uma integração de esforços.
- Tenho certeza de que essas duas comissões poderão, em um trabalho integrado, trazer para a sociedade brasileira uma lei penal que possa garantir segurança, tranquilidade e proteção aos direitos fundamentais - disse o parlamentar.
Propostas
Dentre as propostas apresentadas, estão: tornar crime a participação em milícias, dificultar a progressão de pena, incluindo a exigência de exame criminológico para permitir o cumprimento da pena em regime semiaberto, e facilitar a internação compulsória de dependentes químicos.
Outra proposta apresentada no documento trata das interceptações das comunicações (rádios, telefone e internet). Além de incluir o direito de seguir, por mecanismos de comunicação, condenados que estão foragidos, as alterações preveem maior abertura nas autorizações de escutas nas investigações criminais, tanto para criminosos em geral como para servidores públicos que respondem a crime ou a procedimentos administrativos.
Sobre as atividades de inteligência, eles sugerem a criação de um cadastro nacional único de acusados, suspeitos e condenados por assalto a banco. Com esse registro, haveria a interligação dos estados nas ações preventivas e repressivas às quadrilhas especializadas nessa modalidade de crime.
Os secretários também querem que as empresas fabricantes de materiais explosivos sejam responsabilizadas pela guarda desses produtos, como forma de prevenir o roubo e, consequentemente, seu uso em atividades criminosas.
No caso do tratamento compulsório dos dependentes químicos, que hoje está condicionado à decisão judicial, o Consesp quer que esteja previsto no Código Penal não como crime, mas como exigência para aqueles cujo vício representa perigo a si e à sociedade.
Jogo do Bicho
Beltrame também defendeu, em entrevista à imprensa, a necessidade urgente de uma definição sobre a criminalização ou não do jogo do bicho. A proposta não faz parte do documento entregue nesta quinta-feira a Sarney.
- O estado precisa decidir sobre o jogo do bicho. Como está não pode ficar - afirmou.
Código Penal
O Código Penal Brasileiro trata, entre outros pontos, da caracterização dos crimes e das penas que são aplicadas a cada caso. A lei em vigor é originalmente de 1940 e passou por uma revisão geral em 1984. Ela também teve mudanças em artigos específicos por meio de leis aprovadas pelo Congresso Nacional ao longo dos anos. Em outubro passado, foi constituída pelo Senado uma comissão de juristas com a missão de alterar essa lei. O colegiado tem até o dia 25 de maio para elaborar o anteprojeto de reforma do código.
