Journal Petit Enfant

2ª Turma: pedido de  vista  suspende julgamento de recurso sobre investigação contra Gabriel Chalita Foi interrompido, por pedido de  vista  do ministro Dias Toffoli, o julgamento de recurso (agravo regimental) contra decisão do ministro Teori Zavascki que entendeu ser inviável o uso da Reclamação (RCL 20132) como meio de impedir o curso de investigação do Ministério Público do Estado de Paulo (MP-SP) contra o ex-deputado federal Gabriel Chalita. Os fatos investigados ocorreram entre os anos de 2002 e 2006, período em que o reclamante esteve à frente da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. A defesa do ex-parlamentar alega que o ato do MP-SP afrontou decisão do STF, uma vez que ele estaria sendo investigado pelos mesmos fatos descritos no Inquérito (INQ) 3738, que foi arquivado pelo ministro Zavascki a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), por falta de provas. Sustenta também que a reabertura de suposta investigação criminal não t...

2ª Turma referenda prisão do senador Delcídio do Amaral e de  mais  três investigados A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve na manhã desta quarta-feira (25), por unanimidade, a prisão preventiva do senador Delcídio do Amaral (PT/MS), ao julgar a Ação Cautelar (AC) 4039, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). Em  sessão  extraordinária, a Turma referendou a decisão tomada na noite de ontem pelo ministro Teori Zavascki de determinar a prisão do senador. Na mesma  sessão , os ministros referendaram decisão semelhante do ministro Zavascki na AC 4036, quanto à prisão preventiva decretada contra o advogado Edson Ribeiro e às prisões temporárias do banqueiro André Esteves, do Banco BTG Pactual, e do chefe de gabinete do senador, Diogo Ferreira. Todas as ordens de prisão foram decretadas pelo ministro Teori Zavascki para preservar as investigações realizadas no âmbito da operação Lava-Jato.  Relator Segundo o ministro Te...

Questionada lei que disciplina  direito  de resposta A Associa ção  Brasileira de  Imprensa  (ABI) ajuizou, no  Supremo Tribunal Federal  (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5418, com pedido de liminar, para questionar a Lei Federal 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. O ministro Dias Toffoli é o relator da ação. Segundo a entidade, a lei atenta contra a liberdade de  imprensa  e de expressão e ofende os princípios da ampla defesa, do contraditório, da igualdade das partes, do devido processo legal e do juiz natural. A ADI sustenta que a norma questionada se baseou na antiga Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), declarada incompatível com a Constituição Federal pelo Supremo, em 2009, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, e ressalta que alguns trechos foram copi...

“Comunicação que causa” foi o tema central de mais um debate online promovido pelo GIFE, no dia 17 de novembro, como parte das comemorações aos 20 anos da instituição ( clique aqui e acesse a discussão completa ). A proposta do encontro foi discutir a comunicação como estratégia para a transformação social e contou com a participação de representantes do GIFE, Instituo Arapyaú, Maria Farinha Filmes, Cause e 2020. Mariana Moraes, gerente de Comunicação do GIFE, abriu o encontro destacando que, para o GIFE, a comunicação tem ganhado um espaço cada vez maior tendo, inclusive, se tornado uma das oito agendas estratégicas de atuação para os próximos anos. “Temos repensado a comunicação todos os dias e tentado entender de que forma ela se torna estratégica, garantindo que esteja em todo o processo das organizações e seja uma ferramenta importante de transformação social. A própria publicação Censo do GIFE neste ano (que sairá em dezembro), por exemplo, uniu os dados de c...

Em 20 de novembro, o Brasil comemorou o Dia Nacional da Consciência Negra, data da morte do Zumbi, o então líder do Quilombo dos Palmares – situado entre os estados de Alagoas e Pernambuco, na região Nordeste do país. A data – instituída oficialmente pela lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011 – busca refletir sobre a importância da maior participação e cidadania para os afrobrasileiros – que já são mais de 50% da população – e fim ao racismo, à discriminação e ao preconceito racial. Diversas conquistas foram feitas nas últimas décadas neste campo, como a criação do Estatuto da Igualdade Racial , o sistema de cotas nas universidades, Política Nacional de Saúde Integral da População Negra , entre outras, mas é preciso avançar. Os negros ganham menos que os brancos nos mesmos cargos, têm menos chances de avançar nos estudos e são as maiores vítimas de violência: os jovens negros têm 2,5 vezes mais chances de serem assassinados no Brasil do que jovens branco...

Alunos da UFV, Famig e Newton Paiva participam do ‘Por dentro no MP’ Estudantes da Universidade Federal de Viçosa (UFV), da Faculdade de Minas Gerais (Famig) e do Centro Universitário Newton Paiva visitaram, nos dias 18 e 19 de novembro, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). A iniciativa faz parte do projeto   Por dentro do Ministério Público , que apresenta a alunos dos ensinos fundamental, médio e superior o trabalho do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). No dia 18, cerca de 30 alunos do curso de Direito da UFV participaram da palestra “Cidadania e Ministério Público”, ministrada pela promotora de Justiça do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público (GEPP) Paula Ayres Lima Damasceno.  A promotora, que já trabalhou na comarca de Viçosa e foi professora na UFV, falou sobre a importância do MP: “O Ministério Público é o defensor dos interesses da sociedade. O seu papel vai além da atuação judicial sendo responsável também pela construçã...

Recomendação do MPMG quer destinação adequada de lama proveniente do tratamento de água do rio Doce, em Governador Valadares O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu Recomendação ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Governador Valadares e à Samarco Mineração para que seja dada adequada destinação ao lodo e à lama provenientes do tratamento de água na cidade. O documento recomenda que a Samarco arque com os custos ou dê a destinação final ambientalmente adequada aos resíduos provenientes da operação de tratamento de água, enquanto perdurar a poluição do rio Doce causada pelo rompimento da barragem de rejeitos, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais. A Recomendação orienta o Saae a não lançar os resíduos em corpo hídrico ou depositar in natura a céu aberto, acionando a Samarco, se for o caso, para que providencie a destinação por meio de reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação,...