“PEC da Transparência” propõe a abertura das contas dos três Poderes
Entre os muitos projetos encaminhados pelo governador Roberto Requião à Assembléia Legislativa, está a chamada “PEC da Transparência”, de 28 de abril de 2008, mas ainda não votada. O governador pediu urgência em sua tramitação, com base em parecer favorável do Supremo Tribunal Federal (STF). Na mensagem enviada a Assembléia, Requião propôs que sejam acrescidos os incisos XXIV e XXV ao artigo 27 da Constituição do Paraná, pedindo transparência total aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, bem como das autarquias, empresas públicas, fundações de Direito Público, sociedades de economia mista.
Entre os muitos projetos encaminhados pelo governador Roberto Requião à Assembléia Legislativa, está a chamada “PEC da Transparência”, de 28 de abril de 2008, mas ainda não votada. O governador pediu urgência em sua tramitação, com base em parecer favorável do Supremo Tribunal Federal (STF). Na mensagem enviada a Assembléia, Requião propôs que sejam acrescidos os incisos XXIV e XXV ao artigo 27 da Constituição do Paraná, pedindo transparência total aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, bem como das autarquias, empresas públicas, fundações de Direito Público, sociedades de economia mista.
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