Após 30 anos Pará tem legislação própria sobre regularização de terras

O Diário Oficial publicou ontem (2) decreto da governadora Ana Júlia regulamentando a regularização fundiária de terras públicas no Pará. O Iterpa será o responsável pela concessão de Autorização de Uso, Concessão de Uso, Concessão de Direito Real ou Título Definitivo. O decreto representa avanço significativo aos impasses agroambientais no Estado, reduzindo conflitos agrários e ajudando no combate à grilagem.

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