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  Declaração da XV Reunião de Ministros das Relações Exteriores do Grupo de Lima

Buenos Aires, 23 de julho de 2019

Os governos da Argentina, do Brasil, do Canadá, do Chile, da Colômbia, da Costa Rica, da Guatemala, de Honduras, do Paraguai, do Peru e da Venezuela, membros do Grupo de Lima, reunidos na cidade de Buenos Aires, expressam o seguinte:

1. Renovam seu apoio ao Presidente Encarregado da Venezuela, Juan Guaidó, a quem a Assembleia Nacional da Venezuela confiou tal cargo constitucional há seis meses, e destacam sua persistente liderança na luta pela recuperação da democracia através da realização de eleições livres, justas e transparentes, e a cessação da usurpação do poder pelo regime ilegítimo e ditatorial de Nicolás Maduro.

2. Reiteram sua condenação às sistemáticas violações dos direitos humanos perpetradas pelo regime ilegítimo de Nicolás Maduro, que incluem execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias, desaparecimentos forçados, tortura, repressão e negação de direitos primordiais, como saúde, alimentação e educação, entre outros, documentados e confirmados no relatório da Alto Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a situação na Venezuela, apresentado no 41º período de sessões do Conselho de Direitos Humanos.

Fazem suas as conclusões e recomendações do mencionado relatório. Além disso, concordam com a necessidade de estabelecer, com a maior brevidade, os mecanismos apropriados de seguimento e investigação no Conselho de Direitos Humanos.

3. Decidem encaminhar o referido relatório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos ao Escritório do Procurador do Tribunal Penal Internacional, para que possa ser levado em consideração no curso dos procedimentos que conduz em virtude do pedido apresentado pela Argentina, pelo Canadá, pelo Chile, pela Colômbia, pelo Paraguai e pelo Peru em setembro de 2018, posteriormente endossado pela Costa Rica e pela França, e recebido pela Alemanha, e que foi complementado em maio de 2019.

4. Instam que o relatório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos seja discutido no Conselho de Segurança das Nações Unidas e nas organizações internacionais.

Consideram que o relatório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos não deixa margem para que alguns países continuem apoiando o regime ilegítimo de Maduro, razão pela qual os exortam a se juntar ao compromisso do Grupo de Lima e contribuir para o retorno do estado de direito e da democracia na Venezuela, reiterando-lhes que seu apoio à ditadura ameaça a estabilidade de toda a região.

5. Repudiam a candidatura apresentada pelo regime ilegítimo de Maduro, em nome da Venezuela, a um assento no Conselho de Direitos Humanos da ONU e solicitam que, se eleita, o assento seja ocupado pelo governo legítimo da Venezuela. Expressam também o seu apoio à candidatura do Brasil para aquele Conselho.

6. Decidem apoiar a solicitação feita pelo Presidente Guaidó de uma visita in loco na Venezuela à Comissão Interamericana, que foi aceita pela própria instituição, e exigir do regime de fato o livre acesso a todos os lugares que desejam visitar, bem como todas as medidas de segurança necessárias para a garantia da vida e da integridade física.

7. Respaldam a decisão do Presidente da Venezuela, Juan Guaidó, de buscar uma solução venezuelana para a crise em seu país, através dos esforços em curso, e instam a ditadura de Nicolás Maduro a não usar tais processos para retardar a convocação de eleições presidenciais com todas as garantias, com a brevidade possível. Caso esse objetivo não seja alcançado, medidas adicionais de pressão e sanções serão impostas.

8. Decidem apoiar, por meio de seus órgãos competentes, as investigações e as ações sobre a participação de funcionários e testas-de-ferro do regime ilegítimo de Nicolás Maduro que os vincula a atividades ilegais de corrupção, narcotráfico e crime organizado transnacional, bem como ao amparo que outorgam à presença de organizações terroristas e grupos armados ilegais em território venezuelano, como o Exército de Libertação Nacional (ELN), e o impacto na região de tais atividades.

Concordam promover perante outros estados comprometidos com a restauração da democracia venezuelana, incluindo a União Europeia e os Estados Unidos, a criação de mecanismos para auxiliar na documentação e na investigação de atos de corrupção, narcotráfico e graves violações de direitos humanos. A esse respeito, destacam a decisão do governo argentino de estabelecer um mecanismo para recolher depoimentos e informações de migrantes venezuelanos sobre possíveis violações de direitos humanos na Venezuela.

9. Assinalam a necessidade de também promover uma ampla investigação do apoio dado ao regime de Nicolás Maduro, ao longo dos anos, por governos e grupos políticos da região através de esquemas transnacionais de corrupção, narcotráfico e terrorismo.

10. Concordam em continuar promovendo, por meio de gestões e aproximações com atores internacionais relevantes, como o Grupo Internacional de Contato e a CARICOM, a convergência em favor de uma ampla convocação para a Conferência Internacional para a Democracia na Venezuela, a realizar-se no próximo dia 6 de agosto em Lima.

11. Assinalam que a solução da crise na Venezuela pertence aos venezuelanos: esse princípio é incompatível com a atual presença, na Venezuela, de agentes militares, de segurança e de inteligência de países que apoiam o regime ditatorial. A esse respeito, conclamam esses países a retirar tais agentes da Venezuela como condição para participar de qualquer diálogo sobre a crise venezuelana.

12. Reiteram a sua preocupação com o agravamento do êxodo migratório venezuelana, que tem matizes trágicas por conta da expulsão forçada de pessoas, e o impacto gerado em nossos países, fazendo um chamado pela continuação da coordenação regional, política e técnica com os países doadores, organizações internacionais e financeiras, e solicitam o incremento da assistência financeira aos países de acolhida para uma resposta eficaz às necessidades dos migrantes.

13. Manifestam seu rechaço aos fóruns e movimentos - como o auto-intitulado "Foro de São Paulo" - que pretendem atuar em defesa do ilegítimo regime ditatorial de Nicolás Maduro. Por isso, instam os grupos políticos verdadeiramente comprometidos com a democracia, com os direitos humanos e com o estado de direito, no hemisfério e em outras regiões, a não participar dessa linha de ação e, pelo contrário e à luz do relatório do ACNUDH, contribuir para o processo de transição democrática na Venezuela.

Enfatizam que a crise na Venezuela tem uma dimensão regional com impacto global e reiteram que o restabelecimento da democracia na Venezuela é condição necessária para que a América Latina possa afirmar-se no caminho da liberdade e da prosperidade que seus povos desejam.

14. Destacam a participação nesta reunião do Assessor Especial para a Venezuela da União Europeia, do Equador e de El Salvador, com quem analisaram pontos de convergência e possíveis linhas de ação conjunta, a fim de contribuir para uma solução política, pacífica e democrática à crise venezuelana.

15. Decidem continuar em sessão permanente e saúdam o oferecimento da República Federativa do Brasil para sediar a próxima reunião de Ministros das Relações Exteriores do Grupo de Lima, em data a ser definida.