Comissão de Juristas recebe mais de seis mil manifestações sobre o novo Código Penal
Da Redação
Uma
das propostas mais debatidas pela sociedade brasileira chega às mãos do
Presidente do Senado, José Sarney, nesta quarta-feira, 27 de junho: é o
anteprojeto de um novo Código Penal, elaborado por uma Comissão
Especial Externa do Senado Federal, formada por 17 juristas de notável
saber, com diversificados perfis e áreas de atuação. Conhecimento que
se aliou ao espírito democrático: cidadãos de todo o país enviaram, ao
longo de sete meses, 6.140 manifestações sobre o novo Código, por meio
dos canais de atendimento do Alô Senado, serviço vinculado à Secretaria
de Pesquisa e Opinião.
A ampla maioria das sugestões chegou pela internet (90,34%); ficando a segunda colocação com as ligações telefônicas (9,61%); e, em terceiro, o correio de voz – um sistema de gravação de mensagens em “secretária eletrônica”, ativado das 19h até às 22h nos dias úteis. De acordo com sua natureza, as manifestações da população foram classificadas nos seguintes subtemas: descriminalização, novos crimes, penas, penas alternativas, parte geral, parte especial e legislação extravagante. Todas foram encaminhadas à Comissão de Juristas e também à Secretaria Geral da Mesa do Senado.
Cerca de sete meses após ter sido criada, a Comissão termina o árduo e minucioso trabalho de redigir e consolidar o novo marco legislativo brasileiro da seara penal. Durante todo esse tempo, a voz da democracia ressoou soberana nas quatro audiências públicas (Brasília, São Paulo, Porto Alegre e Rio de Janeiro), dois seminários (Aracajú e Cuiabá), e em cada uma das milhares de sugestões e críticas de cidadãos de todo o país, captadas pelo Alô Senado paralelamente ao trabalho dos juristas.
A análise dessas contribuições foi feita pela Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, convocada pelo Presidente da Comissão de Juristas, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, para auxiliá-lo no trabalho de consolidação do anteprojeto.
Considerando o teor das sugestões, a Juíza Federal avalia que a opinião pública em geral defende o endurecimento da legislação penal. Por isso, acredita que o grande desafio da Comissão foi converter esse anseio popular em um anteprojeto pautado no equilíbrio entre o endurecimento das penas para alguns crimes, e a despenalização ou abrandamento de penas em outros casos.
Como exemplo de endurecimento da lei penal, o texto contempla o aumento do limite máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos, nos casos em que o condenado cometa outro crime enquanto estiver preso.
Na área ambiental, a Comissão atendeu ao clamor popular de 1.207 pessoas que, em mensagens enviadas ao Alô Senado, pediram penas mais rigorosas para quem maltratar animais. Por isso, os juristas transformaram em crime a crueldade contra animais. Hoje, essa prática é apenas uma contravenção, punível com prisão de dez dias a um mês.
Outra novidade diz respeito à criação de mais uma “qualificadora” para o crime de homicídio, o que na prática significa o aumento de penas nos assassinatos motivados por homofobia. Já o combate à corrupção ganhou mais um aliado no anteprojeto: o crime de “enriquecimento ilícito”, assim como também passam a existir os crimes de “genocídio”, “tortura”, “terrorismo” e “organização criminosa”.
O afrouxamento da legislação penal, por sua vez, abrangeu crimes ultrapassados, herança de uma legislação da década de 1940, embora tenha havido alterações posteriores. Alguns exemplos são a abolição dos crimes de “falso casamento”, “bigamia” e “casa de prostituição”.
Outro caso, este polêmico, se refere à política criminal para as drogas. Sobre o tema, a Comissão decidiu descriminalizar o uso de entorpecentes no país. Segundo o texto, presume-se para uso pessoal uma quantidade de substância entorpecente encontrada com o usuário que represente consumo médio individual de cinco dias. Já o tráfico continua sendo crime, com pena que varia de cinco a 15 anos.
No total, o texto contém mais de 500 artigos que atualizam a legislação penal aos novos tempos. Reflete, sobretudo, os avanços no direito e na sociedade ao longo de sete décadas. Mudanças que a Comissão de Juristas teve a sensibilidade de captar, em parceria com o Senado, e que se materializam de forma equilibrada no anteprojeto.
Finalizada essa etapa do trabalho, se inicia uma nova fase: o processo legislativo propriamente dito, mais uma oportunidade para estreitar os laços com a sociedade brasileira, abrindo as portas do Legislativo Federal para um profícuo diálogo com o Brasil.
A ampla maioria das sugestões chegou pela internet (90,34%); ficando a segunda colocação com as ligações telefônicas (9,61%); e, em terceiro, o correio de voz – um sistema de gravação de mensagens em “secretária eletrônica”, ativado das 19h até às 22h nos dias úteis. De acordo com sua natureza, as manifestações da população foram classificadas nos seguintes subtemas: descriminalização, novos crimes, penas, penas alternativas, parte geral, parte especial e legislação extravagante. Todas foram encaminhadas à Comissão de Juristas e também à Secretaria Geral da Mesa do Senado.
Cerca de sete meses após ter sido criada, a Comissão termina o árduo e minucioso trabalho de redigir e consolidar o novo marco legislativo brasileiro da seara penal. Durante todo esse tempo, a voz da democracia ressoou soberana nas quatro audiências públicas (Brasília, São Paulo, Porto Alegre e Rio de Janeiro), dois seminários (Aracajú e Cuiabá), e em cada uma das milhares de sugestões e críticas de cidadãos de todo o país, captadas pelo Alô Senado paralelamente ao trabalho dos juristas.
A análise dessas contribuições foi feita pela Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, convocada pelo Presidente da Comissão de Juristas, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, para auxiliá-lo no trabalho de consolidação do anteprojeto.
Considerando o teor das sugestões, a Juíza Federal avalia que a opinião pública em geral defende o endurecimento da legislação penal. Por isso, acredita que o grande desafio da Comissão foi converter esse anseio popular em um anteprojeto pautado no equilíbrio entre o endurecimento das penas para alguns crimes, e a despenalização ou abrandamento de penas em outros casos.
Como exemplo de endurecimento da lei penal, o texto contempla o aumento do limite máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos, nos casos em que o condenado cometa outro crime enquanto estiver preso.
Na área ambiental, a Comissão atendeu ao clamor popular de 1.207 pessoas que, em mensagens enviadas ao Alô Senado, pediram penas mais rigorosas para quem maltratar animais. Por isso, os juristas transformaram em crime a crueldade contra animais. Hoje, essa prática é apenas uma contravenção, punível com prisão de dez dias a um mês.
Outra novidade diz respeito à criação de mais uma “qualificadora” para o crime de homicídio, o que na prática significa o aumento de penas nos assassinatos motivados por homofobia. Já o combate à corrupção ganhou mais um aliado no anteprojeto: o crime de “enriquecimento ilícito”, assim como também passam a existir os crimes de “genocídio”, “tortura”, “terrorismo” e “organização criminosa”.
O afrouxamento da legislação penal, por sua vez, abrangeu crimes ultrapassados, herança de uma legislação da década de 1940, embora tenha havido alterações posteriores. Alguns exemplos são a abolição dos crimes de “falso casamento”, “bigamia” e “casa de prostituição”.
Outro caso, este polêmico, se refere à política criminal para as drogas. Sobre o tema, a Comissão decidiu descriminalizar o uso de entorpecentes no país. Segundo o texto, presume-se para uso pessoal uma quantidade de substância entorpecente encontrada com o usuário que represente consumo médio individual de cinco dias. Já o tráfico continua sendo crime, com pena que varia de cinco a 15 anos.
No total, o texto contém mais de 500 artigos que atualizam a legislação penal aos novos tempos. Reflete, sobretudo, os avanços no direito e na sociedade ao longo de sete décadas. Mudanças que a Comissão de Juristas teve a sensibilidade de captar, em parceria com o Senado, e que se materializam de forma equilibrada no anteprojeto.
Finalizada essa etapa do trabalho, se inicia uma nova fase: o processo legislativo propriamente dito, mais uma oportunidade para estreitar os laços com a sociedade brasileira, abrindo as portas do Legislativo Federal para um profícuo diálogo com o Brasil.
Agência Senado
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