Londrina pra frente Agência vai fiscalizar serviços públicos

Objetivos são garantir transparência, afastar chance de irregularidades, implantar eficiência e rapidez nos serviços prestados à população. A agência ainda terá uma ouvidoria

O prefeito Alexandre Kireeff  encaminhou  à Câmara de Vereadores projeto de lei que institui a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Londrina (Arselon).  A agência será uma autarquia com regime especial, personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, administrativa e financeira. Alguns cuidados regem o seu funcionamento, para garantir a independência do órgão. Os diretores terão de ser sabatinados e seus nomes aprovados pela Câmara de Vereadores – observa o prefeito Kireeff. O regulamento estabelece que o início do mandato da Diretoria não pode coincidir com o mandato dos prefeitos, uma forma de deixar o órgão distante de influências políticas. Os diretores, após deixarem suas funções na Arselon terão de observar um período de seis meses antes de iniciar atividades em empresas que tenham realizado trabalhos na administração ou algum contrato com a Arselon. Esse período de “quarentena” não será remunerado. Com esse critério,  ex-diretores da Arselon ficam impedidos, por seis meses, de trabalhar em empresas que tenham sido objeto de fiscalização.

A Arselon vai regular e fiscalizar as outorgas de serviços públicos delegados. Caberá ao novo órgão  - entre outras responsabilidades -  definir as diretrizes  para procedimentos de licitação e  plano de outorgas; elaborar  estudos  que definam os critérios para o cálculo, ajuste e revisão das tarifas dos serviços públicos sob sua regulação, bem como definir suas estruturas tarifárias, buscando sempre tarifas acessíveis (modicidade). A Arselon também firmará contratos de gestão com outros órgãos da administração direta e indireta contendo nesses contratos,  obrigatoriamente,  o seu prazo de duração; controle  e critérios de avaliação de desempenho direto, obrigações e responsabilidade dos dirigentes. Inclui ainda as formas de avaliação externa e interna de qualidade e de produtividade dos serviços prestados.  À Arselon também é atribuída a responsabilidade de solucionar os conflitos de interesse no limite de suas atribuições, relativos a serviços públicos sob sua regulação.

A gestão Kireeff quer afastar de vez por todas as chances de irregularidades e desvios na administração. A Arselon será uma arma nesse sentido. Com prazo de duração indeterminado, competirá à Arselon, o exercício do poder regulatório  dos serviços públicos  delegados prestados no município. O novo órgão terá a responsabilidade do controle, normatização e  padronização dos serviços públicos – o abastecimento de água, por exemplo -, disposição de convênios e contrato ou ato administrativo do Município.

Entre os objetivos relacionados na justificativa para sua criação, a Arselon deve assegurar a prestação de serviços adequados, assim entendidos aqueles serviços que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação, e modicidade nas suas tarifas. Ainda entre os objetivos  a  nova instituição deve estimular a expansão  e a modernização  dos serviços delegados, para fins de buscar sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência  do município, para definir as políticas; definir; garantir  a harmonia e a estabilidade no relacionamento  com outros órgãos e prestadores de serviços.

A Arselon, segundo o prefeito Kireeff, exercerá a sua ação em todo o município comprometendo-se a elaborar e aprovar o Plano de Outorgas dos serviços público.