Decreto abre caminho para regularizar imóveis

Construções irregulares anteriores a 2008 vão poder ser legalizadas

foto/divulgação: Petra Mafalda/PMF

Representantes de entidades empresariais participaram da assinatura

O prefeito Cesar Souza Junior assinou na tarde desta quinta-feira (28) decreto que regulamenta os efeitos da lei complementar nº 374/10, que autoriza a regularização de imóveis construídos até o ano de 2008, e lançou o movimento "Floripa Legal".

“É um momento muito importante. É uma chance única de fazer a regularização. Queremos dar a oportunidade de regularizar, mas gostaria de deixar claro que o poder de endurecimento da fiscalização será ainda maior”, enfatizou.

Nem todas as construções irregulares poderão ser regularizadas, em razão de comprometimentos ambientais ou de situações de risco. Mesmo assim, calcula-se que a medida tem como alvo cerca de 60 mil imóveis.

Segundo informação divulgada pelo próprio prefeito, 500 processos administrativos neste sentido encontravam-se parados na Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SMDU), no aguardo de decisão judicial referente à constitucionalidade da lei complementar nº 374/10. Após o Tribunal de Justiça ter declarado a validade da lei, os processos já começaram a tramitar.

Os interessados em buscar a legalização devem dirigir-se ao Pró-Cidadão, para dar início ao processo. Por se tratarem de irregularidades administrativas, precisarão pagar taxas no valor de R$ 10,00 o metro quadrado, no caso de imóveis comerciais, e de R$ 5,00 o metro quadrado, se imóveis residenciais.

O prefeito destacou que, após a regularização dos imóveis, eles tendem a valorizar-se de 30% a 40%. Ainda de acordo com ele, um projeto de lei será encaminhado à Câmara de Vereadores para que a partir de 2015 imóveis irregulares construídos no período entre 2008 e 2014 tenham o mesmo direito à legalização.

Outorga onerosa

Outro decreto assinado na tarde desta quinta-feira pelo prefeito da Capital iguala Florianópolis a algumas cidades do mundo que já implantaram a outorga onerosa. Considerada uma “lacuna” que havia, em relação ao Plano Diretor, ela exige dos empreendedores imobiliários uma contrapartida de remuneração financeira ao município para aplicação em melhorias urbanas. E, com vistas a isso, tais recursos vão integrar um fundo específico. “O crescimento estabelece contrapartida”, atestou o secretário da SMDU, Dalmo Vieira.

“A construção civil pode avançar, mas a gente também tem que ter condições de avançar pelo lado de fora e melhorar a condição de vida dos que já residiam na região”, reforçou Cesar Junior, respaldado pelas entidades empresariais do ramo da construção. “Acredito que agora a cidade vai ter um marco regulatório sobre este aspecto”, avaliou o presidente do Sinduscon da Grande Florianópolis, Helio Bairros.