Servidores recebem formação para monitoramento de parcerias
Foto: Manoelle Duarte / Divulgação PMPA
Evento abordou legislação exigida em parcerias entre o Poder Público e entidades
A Unidade de Monitoramento e Avaliação de Parcerias e Escolas, umas das sete novas unidades de apoio da Secretaria Municipal de Educação (Smed), recebeu nesta sexta-feira,13, formação sobre a legislação federal exigida para a celebração de parcerias entre o Poder Público e entidades sociais. A palestra foi ministrada pelo auditor externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Valtuir Nunes, especialista no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13-019/2014). A normativa confere maior segurança jurídica para as entidades e garante maior transparência na prestação de serviços, com critérios voltados à entrega de resultados.
A Smed já efetuou a transição de todos os convênios que mantinha com organizações da sociedade civil para as normas estabelecidas pelo Marco Regulatório, com a celebração, no final de 2017, de termos de colaboração, o instrumento jurídico que agora substitui os convênios. A grande maioria dos termos é mantida com entidades parceiras para atendimento em Educação Infantil - 218 escolas que prestam esse serviço para cerca de 20,5 mil crianças em Porto Alegre - e também com as organizações que prestam serviços à secretaria nas áreas de Educação Integral e Educação Especial.
A nova estrutura, que dá suporte às diretorias da secretaria, passa a atuar no monitoramento e avaliação das entidades parceiras, centrada tanto na prestação de contas quanto no cumprimento das metas propostas, que estão entre as diretrizes do Marco Regulatório - além das escolas da rede municipal de ensino. Diferentemente do modelo anterior para a celebração de parcerias, a legislação determina que as organizações comprovem experiência e capacidade técnica, apresentação de plano de trabalho com relação nominal de dirigentes e profissionais, inclusive seus salários e nível de formação, entre outras regras.
“A partir do Marco Regulatório, o foco de ação é qualidade da proposta, e não apenas os recursos financeiros envolvidos nos repasses pelo poder público”, destacou o auditor do Tribunal de Contas. Entre as inovações do Marco estão os mecanismos de transparência sobre a prestação do serviço. Conforme salientou o palestrante, a execução das parcerias está sujeita ao controle social, sem prejuízo do acompanhamento e fiscalização pela administração pública e órgãos de controle.
/educacao
A Smed já efetuou a transição de todos os convênios que mantinha com organizações da sociedade civil para as normas estabelecidas pelo Marco Regulatório, com a celebração, no final de 2017, de termos de colaboração, o instrumento jurídico que agora substitui os convênios. A grande maioria dos termos é mantida com entidades parceiras para atendimento em Educação Infantil - 218 escolas que prestam esse serviço para cerca de 20,5 mil crianças em Porto Alegre - e também com as organizações que prestam serviços à secretaria nas áreas de Educação Integral e Educação Especial.
A nova estrutura, que dá suporte às diretorias da secretaria, passa a atuar no monitoramento e avaliação das entidades parceiras, centrada tanto na prestação de contas quanto no cumprimento das metas propostas, que estão entre as diretrizes do Marco Regulatório - além das escolas da rede municipal de ensino. Diferentemente do modelo anterior para a celebração de parcerias, a legislação determina que as organizações comprovem experiência e capacidade técnica, apresentação de plano de trabalho com relação nominal de dirigentes e profissionais, inclusive seus salários e nível de formação, entre outras regras.
“A partir do Marco Regulatório, o foco de ação é qualidade da proposta, e não apenas os recursos financeiros envolvidos nos repasses pelo poder público”, destacou o auditor do Tribunal de Contas. Entre as inovações do Marco estão os mecanismos de transparência sobre a prestação do serviço. Conforme salientou o palestrante, a execução das parcerias está sujeita ao controle social, sem prejuízo do acompanhamento e fiscalização pela administração pública e órgãos de controle.
/educacao
Texto de: Cristina Lac
Edição de: Denise Righi
Edição de: Denise Righi
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