Nota de Esclarecimento


O projeto de lei de modernização dos serviços de táxi, enviado à Câmara pelo Executivo em julho de 2017, ampliou o rol de antecedentes impeditivos para o exercício da função de taxista a fim de proporcionar mais segurança aos usuários.
 
Pelo projeto da prefeitura, pessoas com antecedentes de lesão corporal, posse e comercialização de armas de fogo e munição e violência doméstica e familiar contra a mulher (lei Maria da Penha) não poderiam ser taxistas.
 
A emenda 21, de autoria do vereador Clàudio Janta, alterou a proposta do Executivo. Retirou da lista os três crimes acima referidos, permitindo que cidadãos com esses antecedentes possam ter a autorização.
 
O prefeito Nelson Marchezan Júnior vetou a emenda para manter a proposta inicial, com mais segurança aos usuários, mas a maioria dos vereadores derrubou o veto e, consequentemente, retirou esses crimes da lista de antecedentes impeditivos para motoristas de táxis.


/taxi
Edição de: Gilmar Martins

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