quarta-feira, 4 de novembro de 2015

Representante do TCU alerta para falta de política pública específica para fronteiras


Em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, o secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Mato Grosso do Sul, Carlos Sebastião Costa, cobrou mais integração entre diversos órgãos e ministérios, especificamente dos ministérios da Justiça, Defesa, Fazenda e Integração Nacional, para ampliar o controle e os projetos de desenvolvimento da região de fronteira.
Costa representou, na audiência pública, o ministro do TCU Augusto Nardes, que foi o relator da auditoria que detectou fragmentação e pulverização de recursos e ações na região de fronteira do país.
“Não existe política pública nem um programa no orçamento para as fronteiras”, resumiu o secretário. Segundo ele, a falta de políticas institucionais integradas para a região dificultou até mesmo a análise dos recursos orçamentários para programas nas fronteiras.
“Não existe um programa no Orçamento para a região. Os técnicos tiveram que buscar dados em vários subprogramas”, explicou.
Segundo a auditoria, os recursos para a região não são devidamente executados. Em 2014, o Orçamento previa R$ 2,7 bilhões, mas apenas R$ 1 bilhão foi gasto.
Uma das recomendações feitas pelos auditores é que o Congresso regulamente e transforme em lei uma política para a região de fronteira – hoje baseada em decretos de diversos ministérios, que não trocam informações nem agem conjuntamente.
Carlos Costa mencionou como ponto de partida para a discussão, um projeto em tramitação na Câmara que propõe a instituição de uma Polícia Nacional de Defesa e Desenvolvimento da Amazônia Legal e Faixa de Fronteira.
A auditoria também sugere a regulamentação do artigo 16-A da Lei Complementar 97/99, para definir se as intervenções dos diversos órgãos na região serão temporárias ou periódicas.
“É preciso também elaborar uma proposta de lei ou decreto para regulamentar o exercício e função de polícia de fronteira, principalmente sobre quem tem a responsabilidade pelo patrulhamento ostensivo das fronteiras”, disse o secretário.
A audiência ocorre no Plenário 9.

Reportagem – Antonio Vital
Edição – Mônica Thaty

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