Ministro assegura direito de análise de recurso pelo Plenário do CNJ
Ao decidir o Mandado de Segurança (MS) 32937, o ministro Dias
Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que ficou
caracterizada violação ao devido processo legal e determinou que recurso
administrativo seja submetido à análise do Plenário do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ). Decisão monocrática da Corregedoria Nacional
de Justiça havia negado seguimento ao recurso, interposto contra ato que
determinou o arquivamento de uma reclamação disciplinar apresentada
pelo engenheiro Sebastião Cantídio Drumond, ex-diretor-presidente e um
dos acionistas majoritários da Semenge Engenharia e Empreendimentos, e
pela Boqueirão de Máquinas e Motores. A Semenge está sob intervenção
judicial, e o ex-diretor, afastado desde então, questiona a atuação dos
interventores judiciais designados pelo juízo da 28ª Vara Cível de São
Paulo (SP).
O ministro Dias Toffoli reconheceu violação ao devido processo legal no caso, uma vez que o autor do pedido foi impossibilitado de submeter sua pretensão ao órgão colegiado do CNJ, apesar de existirem expressas previsões regimentais nesse sentido. O ministro citou recente julgado da Segunda Turma do STF (agravo regimental no MS 32559) que tratou de situação semelhante à dos autos, no qual se afirmou que o devido processo legal “é prerrogativa insuprimível de qualquer litigante, ainda que em âmbito administrativo, dela decorrendo, independentemente de haver previsão normativa nos estatutos que regem a atuação dos órgãos do Estado, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (Constituição Federal, artigo 5º, LV)”.
No entanto, o relator não concedeu a segurança quanto ao pedido para que fosse determinada a apuração dos atos apontados como fraudulentos, praticados, segundo o MS, pelo magistrado e pelos auxiliares da justiça na administração judicial da Semenge. “O que aqui se reconhece como inconstitucional é a vedação ao prosseguimento de recurso administrativo interposto contra decisão monocrática fundada no descabimento de recurso quando manifestamente incabível”, ressaltou o ministro, acrescentando que não cabe ao Supremo examinar o próprio mérito do recurso apresentado, que sequer foi submetido à análise do órgão colegiado.
O ministro Dias Toffoli reconheceu violação ao devido processo legal no caso, uma vez que o autor do pedido foi impossibilitado de submeter sua pretensão ao órgão colegiado do CNJ, apesar de existirem expressas previsões regimentais nesse sentido. O ministro citou recente julgado da Segunda Turma do STF (agravo regimental no MS 32559) que tratou de situação semelhante à dos autos, no qual se afirmou que o devido processo legal “é prerrogativa insuprimível de qualquer litigante, ainda que em âmbito administrativo, dela decorrendo, independentemente de haver previsão normativa nos estatutos que regem a atuação dos órgãos do Estado, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (Constituição Federal, artigo 5º, LV)”.
No entanto, o relator não concedeu a segurança quanto ao pedido para que fosse determinada a apuração dos atos apontados como fraudulentos, praticados, segundo o MS, pelo magistrado e pelos auxiliares da justiça na administração judicial da Semenge. “O que aqui se reconhece como inconstitucional é a vedação ao prosseguimento de recurso administrativo interposto contra decisão monocrática fundada no descabimento de recurso quando manifestamente incabível”, ressaltou o ministro, acrescentando que não cabe ao Supremo examinar o próprio mérito do recurso apresentado, que sequer foi submetido à análise do órgão colegiado.
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