quinta-feira, 8 de outubro de 2015

MS pede suspensão do julgamento das contas do governo federal no TCU



A presidente da República, Dilma Rousseff, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança requerendo a suspensão do julgamento, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), das contas do governo federal relativas ao exercício de 2014. No Mandado de Segurança (MS) 33828, a AGU alega que o processo referente à tomada de contas deve ficar suspenso até que o TCU se pronuncie sobre a representação de suspeição do relator do caso na corte de contas, o ministro Augusto Nardes.
De acordo com o argumentação apresentada no MS, tanto o Regimento Interno do TCU como o Código de Processo Civil (CPC) preveem a suspensão do julgamento do mérito de processo quando alegada a suspeição do juiz. Na representação perante a corte de contas, a AGU sustenta que o relator teria agido em desacordo com previsão da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e do regimento, ao manifestar antecipadamente sua posição sobre o caso. Portanto, entende que “a conduta é ilegal e acarreta a suspeição do ministro”.
“O direito positivado determina expressamente que oferecida a suspeição do juiz, a petição será, procedimentalmente, processada em separado da causa principal (que ficará suspensa), devendo ser julgada a exceção pelo Tribunal, em apartado, antes das questões de mérito discutidas no processo principal, o que não está sendo observado pelo Tribunal de Contas”, afirma a AGU.
Assim, pede a concessão de liminar tendo em vista que o julgamento das contas está previsto para esta quarta-feira (7). Segundo o MS, o processo principal deve ficar suspenso até que a suspeição seja apreciada pelo TCU.
O MS 33828 foi distribuído para a relatoria do ministro Luiz Fux.

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