Comissão de Orçamento aprova três contas presidenciais; Congresso dará palavra final
Jefferson Rudy/Agência Senado
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
aprovou nesta quarta-feira (7), em rápidas votações, as prestações de
contas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (anos 2009 e 2010) e
da presidente Dilma Rousseff (2012). A aprovação ocorreu no mesmo dia em
que o Tribunal de Contas da União (TCU) retomou o julgamento das contas referentes ao ano de 2014.
As
contas já haviam passado pelo crivo do TCU, que aprovou as três com
ressalvas e recomendações, integralmente acolhidas pelos relatores na
comissão. Como determinam as normas do Congresso Nacional, cada relator
propôs, ao final do parecer, um projeto de decreto legislativo (PDC) aprovando as contas e as ressalvas. Essa tem sido a praxe no colegiado para as votações de contas presidenciais.
A
presidente da Comissão de Orçamento, senadora Rose de Freitas
(PMDB-ES), informou que os PDCs serão enviados à Mesa do Congresso, a
fim de serem colocadas em votação em uma sessão conjunta de deputados e
senadores.
-
Esse é o entendimento do senador Renan Calheiros [presidente do Senado e
da Mesa do Congresso] e é assim que ele vai proceder a partir de agora -
disse a senadora.
Serão
as primeiras contas presidenciais analisadas em sessão conjunta – as
anteriores passavam por votações separadas na Câmara e no Senado. O rito
foi alterado em agosto após decisão liminar do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acolheu mandado de segurança da presidente da Comissão de Orçamento contra a votação separada.
Acordo
A
análise das três contas foi antecedida de um acordo de líderes na
comissão, que contou o com apoio da oposição. As contas presidenciais
receberam parecer pela aprovação dos relatores, o deputado Valtenir
Pereira (Pros-MT), o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e o senador Hélio
José (PSD-DF), respectivamente relatores das contas de 2009, 2010 e
2012.
Os
PDCs foram aprovados com a mesma redação, seguindo um acordo mediado
pelo deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), coordenador da bancada do PSDB,
com os relatores, a partir de uma proposta do também deputado tucano
Izalci (DF). Apesar do acordo, Izalci destacou que a disposição dos
oposicionistas será diferente para as contas de 2014.
- O placar de lá [TCU] ajuda aqui - afirmou.
Com
a aprovação desta quarta-feira (7) ainda restam ser analisadas na
Comissão de Orçamento as contas presidenciais de 1990 e 1991 (Fernando
Collor), 2011, 2013 e 2014 (Dilma Rousseff). A Constituição não
estabeleceu um prazo para o Congresso analisar as contas presidenciais.
Ressalvas
O
TCU fez diversas ressalvas às três contas presidenciais aprovadas, como
baixo percentual de arrecadação das multas administrativas aplicadas
por órgãos públicos, execução de despesa sem suficiente dotação no
orçamento das estatais e procedimentos inadequados que afetaram a
compreensão do patrimônio da União.
Para o ano de 2012, por exemplo, o tribunal alertou para a contabilização de dividendos do BNDES, no balanço da União, em condições não previstas no estatuto do banco.
As
ressalvas não impedem a aprovação das contas, mas exigem a adoção das
medidas saneadoras determinadas em cada relatório do tribunal e mantidas
pelos relatores da CMO.
Da Agência Câmara
Agência Senado
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