Comissão aprova uso de calculadoras com bobina em lojas
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou
projeto do deputado Décio Lima (PT-SC) que possibilita às lojas
utilizarem equipamentos de processamento de dados (como calculadoras com
bobina de papel e computadores), voltados para o atendimento dos
clientes, sem necessidade de autorização prévia da Secretaria de Fazenda
estadual.
O projeto (PL 7587/10), que altera a Lei 9.532/97, recebeu parecer favorável do deputado Rubens Otoni (PT-GO).
Atualmente, a lei determina que qualquer equipamento de processamento de dados, incluindo os caixas que registram as operações, só pode ser usado pelo lojista com autorização da Secretaria de Fazenda local. O objetivo é evitar que as lojas enganem os clientes usando as calculadoras com bobina como se fossem os caixas registradores, únicos autorizados a emitir o cupom fiscal de venda. A fiscalização costuma apreender as calculadoras.
O autor do projeto alega que a restrição é exagerada e impede os lojistas de utilizarem um equipamento que faz parte da rotina de trabalho do estabelecimento. O relator concordou com o argumento. “É preciso equilibrar as necessidades do fisco e os interesses do contribuinte, de modo a não impedir, prejudicar ou dificultar nenhuma dessas atividades”, disse Rubens Otoni.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Otoni recomendou a aprovação do projeto
Atualmente, a lei determina que qualquer equipamento de processamento de dados, incluindo os caixas que registram as operações, só pode ser usado pelo lojista com autorização da Secretaria de Fazenda local. O objetivo é evitar que as lojas enganem os clientes usando as calculadoras com bobina como se fossem os caixas registradores, únicos autorizados a emitir o cupom fiscal de venda. A fiscalização costuma apreender as calculadoras.
O autor do projeto alega que a restrição é exagerada e impede os lojistas de utilizarem um equipamento que faz parte da rotina de trabalho do estabelecimento. O relator concordou com o argumento. “É preciso equilibrar as necessidades do fisco e os interesses do contribuinte, de modo a não impedir, prejudicar ou dificultar nenhuma dessas atividades”, disse Rubens Otoni.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Rachel Librelon
Edição - Rachel Librelon
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