quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Extinto pedido de extradição contra cidadão uruguaio por insuficiência de dados no processo



Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (8) determinou a extinção, sem análise de mérito, do pedido de Extradição (EXT) 1399, formulado pelo governo do Uruguai em desfavor de seu nacional Cristian Andrés García Duarte, acusado naquele país de tráfico de drogas. O relator do processo, ministro Luiz Fux, observou que o pedido estava incompleto, sem individualização do fato criminoso alegado ou dados que permitissem a análise de dupla tipicidade e eventual prescrição do delito.
Os ministros optaram por extinguir o processo para possibilitar que, se entender necessário, o governo do Uruguai possa refazer o pedido. Se a extradição tivesse sido indeferida não seria possível novo pedido com base nos mesmos fatos. O parecer da Procuradoria Geral da República foi pelo indeferimento do pedido.

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