Extinto pedido de extradição contra cidadão uruguaio por insuficiência de dados no processo
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
(STF), em sessão nesta terça-feira (8) determinou a extinção, sem
análise de mérito, do pedido de Extradição (EXT) 1399, formulado pelo
governo do Uruguai em desfavor de seu nacional Cristian Andrés García
Duarte, acusado naquele país de tráfico de drogas. O relator do
processo, ministro Luiz Fux, observou que o pedido estava incompleto,
sem individualização do fato criminoso alegado ou dados que permitissem a
análise de dupla tipicidade e eventual prescrição do delito.
Os ministros optaram por extinguir o processo para possibilitar que, se entender necessário, o governo do Uruguai possa refazer o pedido. Se a extradição tivesse sido indeferida não seria possível novo pedido com base nos mesmos fatos. O parecer da Procuradoria Geral da República foi pelo indeferimento do pedido.
Os ministros optaram por extinguir o processo para possibilitar que, se entender necessário, o governo do Uruguai possa refazer o pedido. Se a extradição tivesse sido indeferida não seria possível novo pedido com base nos mesmos fatos. O parecer da Procuradoria Geral da República foi pelo indeferimento do pedido.
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