Ação sobre processo de impeachment do prefeito de Joinville (SC) é rejeitada
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF),
negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 21803, ajuizada
pelo vereador Maycon César Rocher contra decisão do Tribunal de Justiça
do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) que, em caráter cautelar, manteve o
arquivamento, pela Câmara Municipal de Joinville, de denúncia contra o
prefeito daquela cidade, Udo Döhler, por crime de responsabilidade.
Com base em jurisprudência do Supremo, o relator entendeu que, no caso, não se aplica a Súmula Vinculante 10, do STF, uma vez que se trata de decisão tomada em sede cautelar. Segundo o verbete, “viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.
O caso
Segundo os autos, o Ministério Público propôs a instauração de processo de impeachment contra o prefeito pela prática, em tese, de infração político-administrativa [crime de responsabilidade]. O motivo seria o descumprimento de decisões proferidas em várias ações civis públicas de autoria do MP contra o Município de Joinville, relacionadas às demandas de saúde pública municipal e à difícil situação pela qual passava essa área na cidade. Em 3 de agosto de 2015, na sessão em que foi analisada a questão pela Câmara Municipal de Joinville, após o cômputo dos votos, o presidente da Casa Legislativa determinou o arquivamento da abertura do processo de impeachment, sob a justificativa de que o quórum de dois terços, previsto na Lei Orgânica do Município, não foi atingido.
O vereador impetrou mandado de segurança na Justiça catarinense contra o arquivamento, e o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville deferiu liminar para suspender o ato atacado e reconhecer sua ilegalidade, sob o argumento de que foi praticado em desacordo com Decreto-Lei 201/1967, que exige quórum de maioria simples dos presentes para instalação da comissão processante. O juiz também reconheceu a competência privativa da União para estabelecer regras e procedimentos alusivos às infrações político-administrativas envolvendo prefeitos e vereadores. Contra essa decisão, a Câmara de Vereadores interpôs recurso (agravo de instrumento) ao TJ-SC e foi concedida liminar para suspender os efeitos da decisão da primeira instância.
Na reclamação, o vereador alegou desrespeito à SV 10, sob o fundamento de que o TJ-SC teria afastado a incidência de norma federal quanto à matéria (artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei 201/1967).
Decisão
De início, o relator observou que o cabimento da reclamação se dá apenas para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõe o artigo 102 da Constituição Federal, ou contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (artigo 103-A, parágrafo 3º, também da Constituição).
Ao decidir, o ministro Teori Zavascki entendeu que o pedido é inadmissível por não haver desrespeito à Súmula Vinculante 10. Isso porque a jurisprudência da Corte não reconhece a ofensa ao verbete quando a decisão questionada é proferida em caráter liminar.
Para o relator, esse é o entendimento que deve ser aplicado no caso dos autos. “É que a regra do artigo 97 da Constituição da República, no sentido de submeter ao respectivo Órgão Especial a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, somente é exigível quando se tratar de julgamento do mérito da causa, o que não ocorreu no caso, em que deferido efeito suspensivo de agravo de instrumento contra decisão de concessão de liminar em mandado de segurança”, explicou.
Com base em jurisprudência do Supremo, o relator entendeu que, no caso, não se aplica a Súmula Vinculante 10, do STF, uma vez que se trata de decisão tomada em sede cautelar. Segundo o verbete, “viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.
O caso
Segundo os autos, o Ministério Público propôs a instauração de processo de impeachment contra o prefeito pela prática, em tese, de infração político-administrativa [crime de responsabilidade]. O motivo seria o descumprimento de decisões proferidas em várias ações civis públicas de autoria do MP contra o Município de Joinville, relacionadas às demandas de saúde pública municipal e à difícil situação pela qual passava essa área na cidade. Em 3 de agosto de 2015, na sessão em que foi analisada a questão pela Câmara Municipal de Joinville, após o cômputo dos votos, o presidente da Casa Legislativa determinou o arquivamento da abertura do processo de impeachment, sob a justificativa de que o quórum de dois terços, previsto na Lei Orgânica do Município, não foi atingido.
O vereador impetrou mandado de segurança na Justiça catarinense contra o arquivamento, e o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville deferiu liminar para suspender o ato atacado e reconhecer sua ilegalidade, sob o argumento de que foi praticado em desacordo com Decreto-Lei 201/1967, que exige quórum de maioria simples dos presentes para instalação da comissão processante. O juiz também reconheceu a competência privativa da União para estabelecer regras e procedimentos alusivos às infrações político-administrativas envolvendo prefeitos e vereadores. Contra essa decisão, a Câmara de Vereadores interpôs recurso (agravo de instrumento) ao TJ-SC e foi concedida liminar para suspender os efeitos da decisão da primeira instância.
Na reclamação, o vereador alegou desrespeito à SV 10, sob o fundamento de que o TJ-SC teria afastado a incidência de norma federal quanto à matéria (artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei 201/1967).
Decisão
De início, o relator observou que o cabimento da reclamação se dá apenas para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõe o artigo 102 da Constituição Federal, ou contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (artigo 103-A, parágrafo 3º, também da Constituição).
Ao decidir, o ministro Teori Zavascki entendeu que o pedido é inadmissível por não haver desrespeito à Súmula Vinculante 10. Isso porque a jurisprudência da Corte não reconhece a ofensa ao verbete quando a decisão questionada é proferida em caráter liminar.
Para o relator, esse é o entendimento que deve ser aplicado no caso dos autos. “É que a regra do artigo 97 da Constituição da República, no sentido de submeter ao respectivo Órgão Especial a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, somente é exigível quando se tratar de julgamento do mérito da causa, o que não ocorreu no caso, em que deferido efeito suspensivo de agravo de instrumento contra decisão de concessão de liminar em mandado de segurança”, explicou.
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