ADI sobre ajuda de custo a congressistas é extinta sem julgamento de mérito
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF),
julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4744, em que a Associação dos Servidores do
Ministério Público Federal (ASMPF) questionava decreto legislativo que
estabeleceu a concessão de ajuda de custo aos membros do Congresso
Nacional, equivalente ao valor integral do subsídio mensal.
Em sua decisão, o ministro Teori afirma que a ADI não comporta conhecimento. Em primeiro lugar, por falta de pertinência temática entre o pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da entidade associativa proponente, o que compromete sua legitimidade para instaurar processo de controle de constitucionalidade de ato normativo.
“No caso, inexiste qualquer correspondência, ainda que oblíqua, entre os objetivos sociais da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal, cuja atuação em juízo compreende apenas a prestação de 'assistência jurídica a seus associados, em qualquer instância jurídica ou administrativa' (artigo 3º, inciso VI, do estatuto), e o conteúdo do Decreto Legislativo 7/1995 do Congresso Nacional, que trata de definir a ajuda de custo devida aos parlamentares”, afirmou.
Além disso, prosseguiu o relator, a ADI está atualmente destituída de utilidade processual. “Isso porque, conforme consignado no parecer do procurador-geral da República, o artigo 3º do Decreto Legislativo 7/1995 foi expressamente revogado pelo Decreto Legislativo 210/2013, cujo conteúdo alterou substancialmente o modelo de concessão de ajuda de custo, que deixou de ser paga no início e fim de todas as sessões legislativas, para ser devida apenas no início e no final do mandato, para custear despesas de mudança e transporte”, acrescentou.
O ministro lembrou que a revogação do ato normativo questionado, após o ajuizamento das ações diretas de inconstitucionalidade, leva ao prejuízo das referidas ações, por perda de objeto, ainda que as normas atacadas tenham produzido efeitos concretos
Em sua decisão, o ministro Teori afirma que a ADI não comporta conhecimento. Em primeiro lugar, por falta de pertinência temática entre o pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da entidade associativa proponente, o que compromete sua legitimidade para instaurar processo de controle de constitucionalidade de ato normativo.
“No caso, inexiste qualquer correspondência, ainda que oblíqua, entre os objetivos sociais da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal, cuja atuação em juízo compreende apenas a prestação de 'assistência jurídica a seus associados, em qualquer instância jurídica ou administrativa' (artigo 3º, inciso VI, do estatuto), e o conteúdo do Decreto Legislativo 7/1995 do Congresso Nacional, que trata de definir a ajuda de custo devida aos parlamentares”, afirmou.
Além disso, prosseguiu o relator, a ADI está atualmente destituída de utilidade processual. “Isso porque, conforme consignado no parecer do procurador-geral da República, o artigo 3º do Decreto Legislativo 7/1995 foi expressamente revogado pelo Decreto Legislativo 210/2013, cujo conteúdo alterou substancialmente o modelo de concessão de ajuda de custo, que deixou de ser paga no início e fim de todas as sessões legislativas, para ser devida apenas no início e no final do mandato, para custear despesas de mudança e transporte”, acrescentou.
O ministro lembrou que a revogação do ato normativo questionado, após o ajuizamento das ações diretas de inconstitucionalidade, leva ao prejuízo das referidas ações, por perda de objeto, ainda que as normas atacadas tenham produzido efeitos concretos
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