quarta-feira, 1 de julho de 2015

Votação de vetos presidenciais é adiada para o dia 14

 

Por falta de quórum, a sessão do Congresso Nacional prevista para hoje foi cancelada. A análise de nove vetos presidenciais a projetos de lei foi adiada para o dia 14 de julho.

Entre esses vetos está o dispositivo relacionado à lei que restringe a fusão de partidos (13.107/15). O trecho vetado concedia prazo de 30 dias para os parlamentares de um terceiro partido mudarem para a legenda criada por meio de fusão, sem a punição de perda do mandato. A justificativa da presidente Dilma Rousseff para o veto foi a de que isso daria aos partidos resultantes de fusão o mesmo caráter de partidos novos.
Lei das antenas
Outro veto pendente de análise se refere à implantação de antenas (veto parcial ao Projeto de Lei 5013/13, transformado na Lei 13.116/15). Um dos itens atribuía à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o poder de conceder autorização à prestadora de serviço que não conseguisse emissão de licença para instalação de torres em área urbana no prazo de 60 dias.
A licença é atribuição dos municípios. Dilma argumenta que o dispositivo viola o pacto federativo.
Lei da biodiversidade
Também está na pauta o veto a trechos do projeto de lei da biodiversidade (PL 7735/14), que regulamenta o acesso à biodiversidade brasileira e a exploração de produtos resultantes disso.
Dois dos principais pontos vetados foram a isenção do pagamento de royalties para a exploração de produto resultado de acesso ocorrido antes de 29 de junho de 2000; e a permissão para a empresa que ganhar com a exploração do produto escolher o beneficiário da chamada repartição não monetária, quando, em vez de dinheiro, ela repassa materiais, apoio técnico ou treinamento, por exemplo.

Íntegra da proposta:

Da Redação - DC

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