Relator propõe inclusão de trabalhadores rurais como microempreendedores individuais


O relator da comissão especial que analisa mudanças no Supersimples (Projeto de Lei Complementar 25/07), deputado João Arruda (PMDB-PR), propôs há pouco em seu parecer a inclusão de trabalhadores rurais (tratoreiros, semeadores etc) como MEI (microempreendedores individuais ). “O MEI é uma política pública de formalização dos pequenos negócios, tendo um caráter social de inclusão do empreendedor”, afirmou o parlamentar.
O texto modifica o Estatuto Nacional da Microempresa (Lei Complementar 123/06).
O relator também inseriu propostas para facilitar a participação das mciro e pequenas empresas no comércio internacional e para alterar o prazo de parcelamento de débitos de 60 para 120 parcelas.
“O tratamento diferenciado e favorecido consagrado na Constituição Federal não pode se transformar em obstáculo para que as micro e pequenas empresas usufruam de políticas públicas destinadas às empresas em geral”, defendeu o relator.
A reunião continua no plenário 16.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Newton Araújo

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