Manutenção da maioridade penal foi vitória da democracia, diz OAB
Brasília – O presidente nacional da
OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, classificou como uma importante
vitória da democracia a rejeição da Câmara dos Deputados à PEC que
pretendia reduzir a maioridade penal no Brasil. A votação foi realizada
na noite desta terça-feira (30).
A
OAB entende que a maioridade penal é cláusula pétrea da Constituição
Federal, portanto qualquer proposta de alteração de seu conteúdo seria
derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. Veja abaixo a manifestação do
presidente nacional da Ordem logo após a rejeição da PEC pela Câmara:
"É uma vitória da democracia a Câmara não ter aprovado a PEC que
tentaria reduzir a maioridade penal. O fato de ser necessário 3/5 dos
parlamentares para se aprovar matéria de tal natureza demonstra a
sabedoria dos constituintes. Esse mesmo acerto também assegurou como
cláusulas pétreas os direitos fundamentais dos cidadãos, entre eles a
maioridade. Por isso, acreditamos que, mesmo havendo apreciação de outra
PEC que trate do assunto, os deputados novamente devem rejeitar a
matéria. Tal recusa, além de demonstrar a sensibilidade política dos
nobres parlamentares, evitará que o Supremo Tribunal Federal acabe por
ter de derrubar a nova legislação. Conforme OAB vem dizendo, a redução
da maioridade -- cláusula pétrea -- seria considera inconstitucional
pelo Supremo".
(DG e IT)
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