quinta-feira, 2 de julho de 2015

CRE aprova convenção que agiliza aceitação de documentos públicos Da Redação


A legalização de documentos brasileiros destinados a produzir efeitos no exterior deverá ser simplificada com o acolhimento pelo Brasil da chamada "Convenção da Apostila", celebrada em Haia, em 1961. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (2) projeto de decreto legislativo que formaliza a adesão do Brasil a essa convenção.
De acordo com o Projeto de Decreto Legislativo 208/2015, a convenção tem por objetivo desburocratizar "o processo de aceitação, por um Estado-parte, de documentos públicos provenientes de outro Estado-parte". O relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) argumenta que a adesão do Brasil à convenção é conveniente e oportuna para os interesses nacionais.
Com o parecer da CRE, o projeto de decreto legislativo segue para deliberação do Plenário.
Agência Senado

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