sábado, 27 de junho de 2015

OAB ajuiza Ação Civil Pública contra o INSS em defesa das prerrogativas

O Conselho Federal da OAB ajuizou Ação Civil Pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social em razão do descumprimento das prerrogativas profissionais dos advogados nas agências do INSS espalhadas pelo Brasil. A OAB Paraná oficiou diversas vezes e fez reuniões com representantes do INSS na região Sul para que fosse respeitada a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o atendimento preferencial aos advogados. Contudo, a Seccional paranaense continuou recebendo reclamações acerca do tratamento dispensado aos advogados e pediu providências do Conselho Federal junto à chefia nacional do INSS. Sem êxito no âmbito administrativo e tendo recebido manifestações também de outras Seccionais, o Conselho Federal decidiu pelo ajuizamento da Ação Civil Pública, requerendo que sejam garantidos os direitos dos advogados

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