Senado aprova substitutivo sobre recurso dos royalties
Agência Brasil -
O plenário do Senado aprovou na
terça-feira (2) o substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) para o
projeto de lei que destina 75% dos recursos dos royalties do petróleo e
dos rendimentos do Fundo Social à educação e 25% à saúde.
Após
polêmica em relação ao texto proveniente da Câmara dos Deputados, Braga
fez diversas alterações para deixar o texto mais seguro juridicamente.
As principais alterações foram em trechos que tratavam de contratos
firmados anteriormente e que poderiam ser fruto de questionamentos
judiciais semelhantes aos que estão atualmente no Supremo Tribunal
Federal.
O
substitutivo de Braga estabelece que a arrecadação dos royalties da
União, independentemente de a exploração ocorrer sob as regras do regime
de partilha ou de concessão, será integralmente destinada à educação e à
saúde, na divisão de 75% e 25% respectivamente, desde que a declaração
de comercialidade sobre ela tenha ocorrido após o dia 3 de dezembro de
2012. Com isso, a parte da União em contratos que estão em vigor também
passa a ser aplicada exclusivamente nas duas áreas.
Para
evitar questionamentos jurídicos por parte dos estados e municípios
produtores de petróleo, Braga estabeleceu que a parte dos royalties só
passará a ser aplicada segundo a divisão entre educação e saúde nos
novos contratos. O texto anterior da Câmara previa que estados e
municípios também deveriam aplicar os recursos dos royalties
provenientes de contratos já firmados.
Outra
mudança feita por Braga e aprovada hoje no Senado se refere à aplicação
do montante de recursos que formam o Fundo Social do Pré-Sal. A Câmara
havia estabelecido que metade do capital do fundo deveria ser
integralmente aplicada em educação e saúde conforme a divisão de 75% e
25%. Com receio de que o patrimônio do fundo ficasse ameaçado no futuro,
Braga atendeu ao pedido do governo para que sejam aplicados apenas 50%
dos rendimentos do Fundo Social em educação e saúde.
Os
recursos dos estados e municípios para a educação deverão ser
direcionados ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral,
inclusive às relativas a pagamento de salários e outras verbas de
natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo
exercício na rede pública, limitado a 60% do total.
Já
a parte da União ficou dividida em duas. Os recursos de royalties e
participações especiais provenientes de contratos referentes ao pré-sal,
firmados no regime de concessão, serão aplicados 50% em educação
pública até atingir as metas do Plano Nacional de Educação e 50% irão
compor o capital do Fundo Social. Os royalties provenientes dos
contratos firmados sob o regime de partilha serão integralmente
aplicados conforme a divisão de 75% para educação e 25% para a saúde.
O
projeto volta para a Câmara dos Deputados, onde o substitutivo pode ser
aprovado ou rejeitado. O governo anunciou que vai negociar com os
deputados para que seja aprovado o texto do Senado.
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