Projetos de lei enviados à Assembleia Legislativa criam conselhos estaduais dos Direitos Humanos e da Juventude

O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, na tarde desta terça-feira (16), projetos de lei para a criação do Conselho Estadual dos Direitos Humanos de Santa Catarina (CEDH-SC) e do Conselho Estadual da Juventude (Conjuve-SC). Ambos os conselhos, de acordo com os projetos, são órgãos colegiados com a participação paritária de representantes do Governo do Estado e da sociedade civil.
“A iniciativa do Governo do Estado revela a preocupação do governador Raimundo Colombo em fazer com que as instituições públicas estaduais, em parceria com as entidades não governamentais, busquem em suas ações a defesa, a preservação e o respeito aos direitos humanos e da juventude”, afirma o secretário da Casa Civil de Santa Catarina, Nelson Serpa.
O Conselho dos Direitos Humanos, que será vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, tem o objetivo de promover e defender os direitos humanos e fomentar as garantias fundamentais, a liberdade individual e a igualdade de direitos civis, culturais, econômicos e sociais. Entre as competências do CEDH-SC estão: contribuir para definição de políticas públicas na área; garantir respeito aos direitos humanos; adotar medidas para prevenir a violação dos diretos humanos; receber e encaminhar denúncias; propor a elaboração de atos legislativos ou administrativos; estimular programas educativos e pedagógicos; e participar do Fórum Nacional de Conselhos de Direitos Humanos.
Conforme o projeto de lei, o conselho será representado por membros de dez órgãos governamentais, designados pelo governador, e de dez entidades não governamentais, eleitos em fórum próprio. Os membros não receberão remuneração. O projeto prevê ainda que o primeiro presidente seja o representante da Secretaria de Justiça e Cidadania com o objetivo de organizar a efetivação do Conselho de Direitos Humanos em Santa Catarina.
Políticas públicas para pessoas entre 15 e 29 anos
O projeto de lei que cria o Conselho Estadual da Juventude estabelece como finalidade a articulação de políticas públicas de atenção e apoio à juventude, incluída na faixa etária de 15 a 29 anos, que contribuam para a inclusão e afirmação nos campos educacional, cultural, político, social e do trabalho. O Conjuve-SC estará vinculado à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação e será representado por membros de órgãos estaduais e de entidades não governamentais.
O conselho poderá sugerir ao Poder Executivo a elaboração de políticas públicas para assegurar o direito da juventude à preparação para a inclusão na sociedade, em todos os campos de atividade, sem discriminação de qualquer natureza; fiscalizar o cumprimento da legislação; estimular a formação de conselhos municipais da juventude; promover estudos, debates e pesquisas; emitir pareceres e prestar informações sobre o assunto.
SAIBA MAIS / REPRESENTANTES NOS CONSELHOS 
CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS (CEDH-SC)
40 membros (20 titulares e 20 suplentes)
Representantes governamentais
- Secretaria da Justiça e Cidadania
- Secretaria da Casa Civil
- Secretaria da Fazenda
- Secretaria da Saúde
- Secretaria da Educação
- Secretaria da Segurança Pública
- Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação
- Secretaria do Turismo, Cultura e Esporte
- Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Sustentável
- Fundação do Meio Ambiente (Fatma)
Representantes de entidades não governamentais
- Entidades legalmente constituídas, em regular funcionamento, sem fins lucrativos e com atuação estadual na promoção, proteção e defesa dos direitos humanos.
- Membros eleitos em fórum próprio, com edital de convocação publicado com prazo mínimo de 30 dias e sessão aberta a todos os interessados.

CONSELHO DA JUVENTUDE (CONJUVE-SC)
40 membros (20 titulares e 20 suplentes)
Representantes governamentais
- Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Emprego (dois membros)
- Secretaria da Educação
- Secretaria da Saúde
- Secretaria do Turismo, Cultura e Esporte
- Secretaria da Justiça e Cidadania
- Secretaria da Agricultura e Pesca
- Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Sustentável
- Coordenadoria Estadual da Juventude
- Universidade do Estado de Santa Catarina
Representantes de entidades não governamentais
- Entidades legalmente constituídas, em regular funcionamento, sem fins lucrativos e com atuação estadual na promoção, proteção e defesa dos direitos da juventude.
- Membros eleitos no Fórum Estadual da Juventude com processo organizado por comissão representada pelo Poder Executivo e por entidades não governamentais.