Governo divulga resposta às reivindicações do Bloco de Luta pelo Transporte Público
O Governo do Estado respondeu nesta sexta-feira (05) a pauta de
reivindicações apresentada por representantes do Bloco de Luta pelo
Transporte Público na reunião com o governador Tarso Genro, realizada no
Palácio Piratini em 27 de junho. Confira a íntegra da nota:
RESPOSTA AO BLOCO DE LUTA PELO TRANSPORTE PÚBLICO
No dia 27 de junho de 2013, por ocasião de manifestação ocorrida em frente ao Palácio Piratini, o Governador Tarso Genro recebeu um grupo de representantes dos manifestantes, os quais apresentaram uma pauta de reivindicações. Constam do documento um conjunto de temas, gerais e específicos, os quais passaremos a responder pontualmente.
Antes, porém, será preciso abordar um tema, tratado na reunião com os representantes, de enorme importância política. Trata-se da criminalização dos movimentos sociais. O Governo do Estado afirma seu profundo respeito pelos movimentos sociais. Acreditamos que as mobilizações que sacudiram o país nas últimas semanas são não apenas legítimas, mas fundamentais para que o Brasil avance no rumo de superar as enormes desigualdades sociais que, a despeito dos avanços registrados nos últimos anos, ainda fazem do nosso país um dos mais injustos do mundo. São também fundamentais para que o sistema democrático brasileiro, tradicionalmente excludente, possa seguir incorporando milhões de brasileiros no processo político, gerando mais participação e mais democracia.
É preciso constatar, no entanto, que o processo de mobilizações em curso no Estado, e em particular em Porto Alegre, não teve um saldo apenas positivo. Trata-se da ocorrência de dezenas de atos de vandalismo, ameaças, agressões e depredações de prédios públicos e particulares. É contra essas atitudes que as forças de segurança do Estado estiveram, estão e estarão mobilizadas. Os direitos de participação cidadã e democrática dos manifestantes não podem e não devem se sobrepor aos direitos de liberdades dos demais cidadãos. As depredações em diversas regiões da cidade ferem gravemente os direitos de centenas de pessoas, que vivem do seu trabalho diário, às vezes com enormes dificuldades de toda ordem, e que viram suas vidas ameaçadas, com seus estabelecimentos depredados e saqueados, gerando prejuízos, pessoais e materiais, de grave repercussão.
É contra essas práticas que as forças de segurança pública do Estado estão agindo. Não há nenhum inquérito policial em andamento que se dirija contra pessoas por sua militância, ou que tenha por objeto reprimir ou sancionar a militância e a participação políticas. Essas são legítimas e gozam da proteção do Estado. As ameaças, depredações e saques serão apurados e as conclusões encaminhadas ao Poder Judiciário.
Quanto à atuação da Brigada Militar durante as manifestações, a orientação do Governo do Estado é no sentido de que se procure sempre a proteção das pessoas. Nas situações em que a BM viu-se obrigada a agir para dispersar os manifestantes, havia risco à incolumidade física dos brigadianos, ante informações, que acabaram confirmadas, de que havia manifestantes portando bombas caseiras, os chamados coquetéis molotov, garrafas contendo líquidos inflamáveis. Em algumas dessas situações havia inclusive proximidade física a postos de gasolina, o que colocava em risco a vida não apenas de manifestantes e policiais, mas de moradores de áreas próximas.
O Governo do Estado reconhece que as ações de dispersão podem ter gerado problemas e incômodo a manifestantes que protestavam pacificamente, mas tal situação não pode ser imputada à Brigada Militar ou ao governo, mas aos manifestantes que participavam dos atos munidos de pedras e bombas caseiras, os quais, até o momento, não foram recriminados por nenhuma das direções do movimento. Sabemos também que num contexto como esse podem ocorrer excessos individuais de agentes públicos, que devem e estão sendo apurados para a devida responsabilização.
O Governo do Estado ao passo que reafirma seu profundo respeito pelos movimentos sociais, suas pautas e mobilizações, conclama todos os militantes e suas representações a combater e denunciar práticas de ameaça, violência e depredação, como práticas incompatíveis com a democracia e as liberdades. O silêncio das representações quanto a este tema pode funcionar como estímulo e acobertamento de práticas criminosas, o que, temos convicção, não interessa ao próprio movimento.
Instauramos, por meio do Decreto nº 50.431, de 27 de junho de 2013, um processo especial restaurativo, para solução de problemas causados por atos de violência que afetem os direitos humanos, individuais ou coletivos, para que os próprios movimentos sociais possam ajudar a corrigir distorções, excessos e abusos ocorridos.
Passemos a responder pontualmente a pauta de reivindicações apresentada:
Passe Livre
O Governo do Estado encaminhou para a aprovação da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 152/2013 que garante passagem gratuita de ida e de volta para o estudante que necessita de transporte público nas regiões metropolitanas. O passe-livre beneficiará estudantes de 63 municípios gaúchos dos conglomerados urbanos da Região Metropolitana, Litoral Norte, Sul e Nordeste do Estado. Pelas estimativas, serão 200 mil passagens por mês a um custo anual de R$ 10 milhões para o Estado.
Concomitante ao PL, o Governo do Estado convocará audiência pública para expor a planilha de composição tarifária e dar transparência ao custo da passagem intermunicipal à população do Rio Grande do Sul, buscando uma nova política de preços.
O Governo do Estado contribui para o barateamento dos transportes por meio da extinção dos contratos privados de pedágio e a criação da EGR (Empresa Gaúcha de Rodovias), com extinção de praças, redução de tarifas e controle social dos recursos.
Contra a criminalização dos movimentos sociais
Conforme dito acima, instauramos, pelo Decreto nº 50.431, de 27 de junho de 2013, um processo especial restaurativo, para solução de problemas causados por atos de violência que afetem os direitos humanos, individuais ou coletivos, para que os próprios movimentos sociais possam ajudar a corrigir distorções, excessos e abusos ocorridos.
Manifestamos contrariedade a qualquer tentativa de criminalizar a militância política e social. Não há nenhum inquérito ou investigação em andamento no Estado que tenha por objeto a criminalização de atividades políticas em si.
Os procedimentos de investigação e eventuais prisões ocorrem sempre dentro da lei e, conforme o caso, mediante autorização judicial.
Quanto a identificações dos policiais em serviço, estamos tomando todas as medidas para a sua efetivação. Ressaltamos, no entanto, que a Brigada Militar dispõe de meios para identificar a autoria de qualquer ato de seus servidores, na hipótese de denúncia de abusos.
Para o Governo do Estado a mudança cultural que está em curso nas instituições policiais passa pela ampliação do controle social, por investimentos em formação dos policiais e pelo desenvolvimento dos Territórios de Paz, projeto que vem mudando a concepção de segurança pública, e as relações entre policiais e a comunidade, em implantação em mais de 10 regiões do Estado.
Contra os impactos da Copa O Rio Grande do Sul apresenta uma realidade diferente de outros estados no que se refere às obras da Copa do Mundo. Aqui não há investimentos públicos em estádios de futebol. A Arena do Grêmio, que não receberá jogos da Copa, e a reforma do Beira-Rio, foram empreendimentos privados promovidos pelos respectivos clubes. As denominadas obras da Copa são melhorias viárias e de mobilidade urbana, de competência da Prefeitura Municipal, e de interesse de toda a população. Problemas que surgem em desapropriações e intervenções urbanas devem ser resolvidos de maneira negocial e dentro da Lei, preservando os direitos da população do entorno.
Consideramos pertinentes, no entanto, diversas críticas às exigências da Fifa para a realização dos jogos. Tais críticas devem pautar um debate democrático nacional que tenha por objetivo evitar que a Copa do Mundo seja um evento elitista e excludente, e que possa envolver a participação de toda a população brasileira.
Manifestamos nossa contrariedade ao PLS nº 728/2011.
Pela democratização dos meios de comunicação
O Governo do Estado está vinculado programaticamente aos movimentos que reivindicam uma maior democratização da produção e do acesso à informação jornalística. Nesse sentido, tem praticado uma política de distribuição descentralizada de seus recursos publicitários, incluindo investimentos em veículos de sentido local e comunitário e em canais independentes da web.
Por conta desse entendimento, também, o governo estadual incentivou um profundo debate no âmbito do Cdes (Conselhão) para estabelecer mecanismos que possibilitem à sociedade civil canais de interlocução com vistas a estabelecer parâmetros éticos e igualitários de produção e veiculação das informações jornalísticas. O debate resultou na formatação de uma proposta de Conselho Estadual de Comunicação, que, neste momento, aguarda ajustes e sugestões para ser encaminhado como projeto de lei à Assembleia Legislativa.
A política de publicidade do governo é desenvolvida a partir de critérios técnicos, baseados sempre na maior eficiência possível do investimento. O objetivo essencial dos investimentos publicitários de um governo deve ser o de informar os cidadãos e o de tornar públicas as ações do governo, incentivando um ambiente de transparência em relação aos atos governamentais. Nesse sentido, o critério da audiência, ou seja, da capacidade que um meio demonstra de atingir um determinado público, é um dado importante para definir a estratégia de comunicação. Nesse sentido, não nos parece adequado estabelecer qualquer veto em relação a investimentos em veículos sob o controle privado. Uma decisão como esta feriria o essencial na comunicação de governo, que é fazer com que seus atos sejam de amplo conhecimento da sociedade.
Retomada da demarcação e titulação dos territórios indígenas e quilombolas
O Governo do Estado é favorável à demarcação das terras indígenas e quilombolas, procedimento que vem sendo conduzido pela União em todo o país. No caso do Rio Grande do Sul, onde recentemente ocorreram mobilizações de agricultores familiares representados pela Fetraf, reivindicando seus direitos sobre áreas tituladas em alguns casos há mais de cem anos, o Governo do Estado tem sustentado a necessidade de que se estabeleça uma negociação entre comunidades indígenas e agricultores para que ambos os direitos sejam preservados e garantidos.
Para isso, estamos promovendo um debate entre as partes e as instituições envolvidas (Funai, Incra, Ministério Público, Ministério da Justiça) para a busca de um acordo que preserve os direitos, prosseguindo as demarcações. Estamos aguardando para os próximos dias a presença do Ministro da Justiça nas regiões atingidas, com vistas ao estabelecimento dessas negociações.
Educação
Atualmente, nenhum professor estadual percebe menos do que o piso nacional, mediante o pagamento de um completivo que garante este valor àqueles professores que estavam abaixo do piso. Além disso, a política salarial do Governo do Estado está garantindo um aumento real de mais de 40% no salário dos professores até 2014, num índice de 76%, o maior reajuste da história do Estado dado para um período de 4 anos. Para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, os recursos estaduais aumentaram de R$ 4,8 bilhões (27% da RLIT) em 2010 para R$ 6,5 bilhões (30% da RLIT) em 2013.
Porto Alegre, 5 de julho de 2013.
RESPOSTA AO BLOCO DE LUTA PELO TRANSPORTE PÚBLICO
No dia 27 de junho de 2013, por ocasião de manifestação ocorrida em frente ao Palácio Piratini, o Governador Tarso Genro recebeu um grupo de representantes dos manifestantes, os quais apresentaram uma pauta de reivindicações. Constam do documento um conjunto de temas, gerais e específicos, os quais passaremos a responder pontualmente.
Antes, porém, será preciso abordar um tema, tratado na reunião com os representantes, de enorme importância política. Trata-se da criminalização dos movimentos sociais. O Governo do Estado afirma seu profundo respeito pelos movimentos sociais. Acreditamos que as mobilizações que sacudiram o país nas últimas semanas são não apenas legítimas, mas fundamentais para que o Brasil avance no rumo de superar as enormes desigualdades sociais que, a despeito dos avanços registrados nos últimos anos, ainda fazem do nosso país um dos mais injustos do mundo. São também fundamentais para que o sistema democrático brasileiro, tradicionalmente excludente, possa seguir incorporando milhões de brasileiros no processo político, gerando mais participação e mais democracia.
É preciso constatar, no entanto, que o processo de mobilizações em curso no Estado, e em particular em Porto Alegre, não teve um saldo apenas positivo. Trata-se da ocorrência de dezenas de atos de vandalismo, ameaças, agressões e depredações de prédios públicos e particulares. É contra essas atitudes que as forças de segurança do Estado estiveram, estão e estarão mobilizadas. Os direitos de participação cidadã e democrática dos manifestantes não podem e não devem se sobrepor aos direitos de liberdades dos demais cidadãos. As depredações em diversas regiões da cidade ferem gravemente os direitos de centenas de pessoas, que vivem do seu trabalho diário, às vezes com enormes dificuldades de toda ordem, e que viram suas vidas ameaçadas, com seus estabelecimentos depredados e saqueados, gerando prejuízos, pessoais e materiais, de grave repercussão.
É contra essas práticas que as forças de segurança pública do Estado estão agindo. Não há nenhum inquérito policial em andamento que se dirija contra pessoas por sua militância, ou que tenha por objeto reprimir ou sancionar a militância e a participação políticas. Essas são legítimas e gozam da proteção do Estado. As ameaças, depredações e saques serão apurados e as conclusões encaminhadas ao Poder Judiciário.
Quanto à atuação da Brigada Militar durante as manifestações, a orientação do Governo do Estado é no sentido de que se procure sempre a proteção das pessoas. Nas situações em que a BM viu-se obrigada a agir para dispersar os manifestantes, havia risco à incolumidade física dos brigadianos, ante informações, que acabaram confirmadas, de que havia manifestantes portando bombas caseiras, os chamados coquetéis molotov, garrafas contendo líquidos inflamáveis. Em algumas dessas situações havia inclusive proximidade física a postos de gasolina, o que colocava em risco a vida não apenas de manifestantes e policiais, mas de moradores de áreas próximas.
O Governo do Estado reconhece que as ações de dispersão podem ter gerado problemas e incômodo a manifestantes que protestavam pacificamente, mas tal situação não pode ser imputada à Brigada Militar ou ao governo, mas aos manifestantes que participavam dos atos munidos de pedras e bombas caseiras, os quais, até o momento, não foram recriminados por nenhuma das direções do movimento. Sabemos também que num contexto como esse podem ocorrer excessos individuais de agentes públicos, que devem e estão sendo apurados para a devida responsabilização.
O Governo do Estado ao passo que reafirma seu profundo respeito pelos movimentos sociais, suas pautas e mobilizações, conclama todos os militantes e suas representações a combater e denunciar práticas de ameaça, violência e depredação, como práticas incompatíveis com a democracia e as liberdades. O silêncio das representações quanto a este tema pode funcionar como estímulo e acobertamento de práticas criminosas, o que, temos convicção, não interessa ao próprio movimento.
Instauramos, por meio do Decreto nº 50.431, de 27 de junho de 2013, um processo especial restaurativo, para solução de problemas causados por atos de violência que afetem os direitos humanos, individuais ou coletivos, para que os próprios movimentos sociais possam ajudar a corrigir distorções, excessos e abusos ocorridos.
Passemos a responder pontualmente a pauta de reivindicações apresentada:
Passe Livre
O Governo do Estado encaminhou para a aprovação da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 152/2013 que garante passagem gratuita de ida e de volta para o estudante que necessita de transporte público nas regiões metropolitanas. O passe-livre beneficiará estudantes de 63 municípios gaúchos dos conglomerados urbanos da Região Metropolitana, Litoral Norte, Sul e Nordeste do Estado. Pelas estimativas, serão 200 mil passagens por mês a um custo anual de R$ 10 milhões para o Estado.
Concomitante ao PL, o Governo do Estado convocará audiência pública para expor a planilha de composição tarifária e dar transparência ao custo da passagem intermunicipal à população do Rio Grande do Sul, buscando uma nova política de preços.
O Governo do Estado contribui para o barateamento dos transportes por meio da extinção dos contratos privados de pedágio e a criação da EGR (Empresa Gaúcha de Rodovias), com extinção de praças, redução de tarifas e controle social dos recursos.
Contra a criminalização dos movimentos sociais
Conforme dito acima, instauramos, pelo Decreto nº 50.431, de 27 de junho de 2013, um processo especial restaurativo, para solução de problemas causados por atos de violência que afetem os direitos humanos, individuais ou coletivos, para que os próprios movimentos sociais possam ajudar a corrigir distorções, excessos e abusos ocorridos.
Manifestamos contrariedade a qualquer tentativa de criminalizar a militância política e social. Não há nenhum inquérito ou investigação em andamento no Estado que tenha por objeto a criminalização de atividades políticas em si.
Os procedimentos de investigação e eventuais prisões ocorrem sempre dentro da lei e, conforme o caso, mediante autorização judicial.
Quanto a identificações dos policiais em serviço, estamos tomando todas as medidas para a sua efetivação. Ressaltamos, no entanto, que a Brigada Militar dispõe de meios para identificar a autoria de qualquer ato de seus servidores, na hipótese de denúncia de abusos.
Para o Governo do Estado a mudança cultural que está em curso nas instituições policiais passa pela ampliação do controle social, por investimentos em formação dos policiais e pelo desenvolvimento dos Territórios de Paz, projeto que vem mudando a concepção de segurança pública, e as relações entre policiais e a comunidade, em implantação em mais de 10 regiões do Estado.
Contra os impactos da Copa O Rio Grande do Sul apresenta uma realidade diferente de outros estados no que se refere às obras da Copa do Mundo. Aqui não há investimentos públicos em estádios de futebol. A Arena do Grêmio, que não receberá jogos da Copa, e a reforma do Beira-Rio, foram empreendimentos privados promovidos pelos respectivos clubes. As denominadas obras da Copa são melhorias viárias e de mobilidade urbana, de competência da Prefeitura Municipal, e de interesse de toda a população. Problemas que surgem em desapropriações e intervenções urbanas devem ser resolvidos de maneira negocial e dentro da Lei, preservando os direitos da população do entorno.
Consideramos pertinentes, no entanto, diversas críticas às exigências da Fifa para a realização dos jogos. Tais críticas devem pautar um debate democrático nacional que tenha por objetivo evitar que a Copa do Mundo seja um evento elitista e excludente, e que possa envolver a participação de toda a população brasileira.
Manifestamos nossa contrariedade ao PLS nº 728/2011.
Pela democratização dos meios de comunicação
O Governo do Estado está vinculado programaticamente aos movimentos que reivindicam uma maior democratização da produção e do acesso à informação jornalística. Nesse sentido, tem praticado uma política de distribuição descentralizada de seus recursos publicitários, incluindo investimentos em veículos de sentido local e comunitário e em canais independentes da web.
Por conta desse entendimento, também, o governo estadual incentivou um profundo debate no âmbito do Cdes (Conselhão) para estabelecer mecanismos que possibilitem à sociedade civil canais de interlocução com vistas a estabelecer parâmetros éticos e igualitários de produção e veiculação das informações jornalísticas. O debate resultou na formatação de uma proposta de Conselho Estadual de Comunicação, que, neste momento, aguarda ajustes e sugestões para ser encaminhado como projeto de lei à Assembleia Legislativa.
A política de publicidade do governo é desenvolvida a partir de critérios técnicos, baseados sempre na maior eficiência possível do investimento. O objetivo essencial dos investimentos publicitários de um governo deve ser o de informar os cidadãos e o de tornar públicas as ações do governo, incentivando um ambiente de transparência em relação aos atos governamentais. Nesse sentido, o critério da audiência, ou seja, da capacidade que um meio demonstra de atingir um determinado público, é um dado importante para definir a estratégia de comunicação. Nesse sentido, não nos parece adequado estabelecer qualquer veto em relação a investimentos em veículos sob o controle privado. Uma decisão como esta feriria o essencial na comunicação de governo, que é fazer com que seus atos sejam de amplo conhecimento da sociedade.
Retomada da demarcação e titulação dos territórios indígenas e quilombolas
O Governo do Estado é favorável à demarcação das terras indígenas e quilombolas, procedimento que vem sendo conduzido pela União em todo o país. No caso do Rio Grande do Sul, onde recentemente ocorreram mobilizações de agricultores familiares representados pela Fetraf, reivindicando seus direitos sobre áreas tituladas em alguns casos há mais de cem anos, o Governo do Estado tem sustentado a necessidade de que se estabeleça uma negociação entre comunidades indígenas e agricultores para que ambos os direitos sejam preservados e garantidos.
Para isso, estamos promovendo um debate entre as partes e as instituições envolvidas (Funai, Incra, Ministério Público, Ministério da Justiça) para a busca de um acordo que preserve os direitos, prosseguindo as demarcações. Estamos aguardando para os próximos dias a presença do Ministro da Justiça nas regiões atingidas, com vistas ao estabelecimento dessas negociações.
Educação
Atualmente, nenhum professor estadual percebe menos do que o piso nacional, mediante o pagamento de um completivo que garante este valor àqueles professores que estavam abaixo do piso. Além disso, a política salarial do Governo do Estado está garantindo um aumento real de mais de 40% no salário dos professores até 2014, num índice de 76%, o maior reajuste da história do Estado dado para um período de 4 anos. Para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, os recursos estaduais aumentaram de R$ 4,8 bilhões (27% da RLIT) em 2010 para R$ 6,5 bilhões (30% da RLIT) em 2013.
Porto Alegre, 5 de julho de 2013.
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