Estados e municípios poderão ficar isentos de contribuição para PIS/Pasep
Da Redação
Receitas
e transferências correntes e de capital obtidas por estados e
municípios devem ficar livres da incidência da contribuição para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PIS/Pasep). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), projeto de lei do senador
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que reduz de 1% para zero a alíquota do
tributo aplicada às rendas de pessoas jurídicas de direito público
interno (PLS 86/2013).
Segundo o relator, senador Cássio Cunha
Lima (PSDB-PB), a proposta se apresenta como alternativa para desafogar
as finanças dos entes federados. Na justificação do PLS 86/2013,
Aloysio Nunes chamou atenção para o agravamento do desequilíbrio das
contas estaduais e municipais, que têm enfrentando perda de receitas e
ampliação de despesas.
Outro reforço à aprovação da proposta foi a sanção da Lei 12.810/2013,
que trata do parcelamento de contribuições previdenciárias devidas por
estados e municípios junto à Fazenda Nacional. Cássio Cunha Lima lembrou
que dispositivo inserido na norma exclui da base de cálculo da
contribuição para o PIS/Pasep devida pelos entes federados e suas
autarquias valores de transferências decorrentes de convênio, contrato
de repasse ou instrumento similar.
Na fase de discussão, o senador Rodrigo
Rollemberg (PSB-DF) classificou a iniciativa de inteligente. Na opinião
dele, vai ao encontro das reivindicações de prefeitos.
O PLS 86/2013 também será votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
Agência Senado
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